TJDFT - 0735882-10.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

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Polo Ativo

Partes

SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO

CPF *76.***.*07-66

Advogados

ALLISON DA COSTA DIAS

OAB: 45868/DF

CPF *23.***.*09-53

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB: 257220/SP

CPF *93.***.*96-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2024 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2024 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2024 14:29

    Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

  • 19/06/2024 18:40

    Transitado em Julgado em 18/06/2024

  • 19/06/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 02:17

    Decorrido prazo de SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO em 28/05/2024 23:59.

  • 06/05/2024 02:18

    Publicado Ementa em 06/05/2024.

  • 04/05/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 02/05/2024 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 17:53

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/04/2024 17:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/04/2024 16:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 16:01

    Expedição de Intimação de Pauta.

  • 01/04/2024 15:31

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/03/2024 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 13/03/2024 23:59.

  • 13/03/2024 18:00

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 13/03/2024 16:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/03/2024 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:11

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/02/2024 14:24

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 28/02/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:21

    Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

  • 27/02/2024 21:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/02/2024 02:16

    Publicado Ementa em 26/02/2024.

  • 24/02/2024 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

  • 23/02/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    VEÍCULO ALINEADO FIDUCIARIAMENTE.

    DEFERIDA A BUSCA E APREENSÃO.

    DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO DECRETO-LEI 911/1969.

    RECURSO DESPROVIDO.

    PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

    I.

    Prejudicado o conhecimento do agravo interno contra a decisão desta Relatoria que apreciou a medida liminar, conforme preconizam os princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais, em virtude do concomitante julgamento do presente agravo de instrumento.

    II.

    O deferimento da busca e apreensão, nos contratos de alienação fiduciária, exige apenas a comprovação da mora (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º), que decorre do simples vencimento do prazo para pagamento (mora ex re), podendo ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, ainda que tenha sido assinado por terceira pessoa (Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, §2º).

    Requisitos comprovados no caso concreto.

    III.

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

  • 22/02/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2024 17:50

    Conhecido o recurso de SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO - CPF: *76.***.*07-66 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 20/02/2024 16:33

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/01/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 15:11

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/12/2023 12:56

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 02:17

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/11/2023 23:59.

  • 29/11/2023 14:33

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 29/11/2023 10:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/11/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/11/2023 23:59.

  • 07/11/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2023 09:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 09:33

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 25/10/2023 18:16

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 25/10/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 19:39

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 20/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:17

    Publicado Decisão em 11/10/2023.

  • 11/10/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 11/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 10:28

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/10/2023 23:59.

  • 09/10/2023 12:55

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 12:55

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 02/10/2023 14:45

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 02/10/2023 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/10/2023 11:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/09/2023 02:18

    Publicado Despacho em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

    Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0735882-10.2023.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO AGRAVADO: BANCO PAN S.A D E S P A C H O Agravo de instrumento interposto por Samuel Cavalcante da Silva Calvão contra a decisão de deferimento de liminar de busca e apreensão de veículo, na ação cautelar em alienação fiduciária 0728770-84.2023.8.07.0001 (25ª Vara Cível de Brasília).

    A matéria devolvida diz respeito à (im)possibilidade de revogação da busca e apreensão de veículo deferida com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969, diante da inadimplência e mora do devedor, ora agravante.

    Indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo (id 51342531).

    O agravante opôs embargos de declaração (id 51472320) Intime-se o banco embargado para apresentar contrarrazões (Código de Processo Civil, art. 1.023, §2º).

    Brasília/DF, 25 de setembro de 2023.

    Fernando Antônio Tavernard Lima Relator

  • 26/09/2023 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 15:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 19/09/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 02:18

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 21:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2023 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 14:22

    Efeito Suspensivo

  • 15/09/2023 02:18

    Publicado Despacho em 15/09/2023.

  • 15/09/2023 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 15/09/2023 02:18

    Decorrido prazo de SAMUEL CAVALCANTE DA SILVA CALVAO em 14/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 17:10

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 13/09/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 00:07

    Publicado Decisão em 06/09/2023.

  • 06/09/2023 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

  • 05/09/2023 12:48

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD

  • 04/09/2023 19:59

    Juntada de Petição de petição

  • 01/09/2023 19:03

    Emenda à inicial

  • 29/08/2023 16:52

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

  • 28/08/2023 21:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 28/08/2023 21:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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