04/03/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 15:27

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 18:00

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:16

Decorrido prazo de STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:43

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 14:54

Recebidos os autos
15/12/2023 14:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
14/12/2023 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/12/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:15

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:06

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 14:11

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:52

Decorrido prazo de STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 13/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
07/11/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 30/10/2023.
28/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:58

Recebidos os autos
25/10/2023 17:58

Homologada a Transação Penal
25/10/2023 15:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/10/2023 15:38

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:35

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:53

Recebidos os autos
20/10/2023 15:53

Homologada a Transação Penal
20/10/2023 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
19/10/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 03:32

Decorrido prazo de STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - ME em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 13/10/2023.
13/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 15:49

Recebidos os autos
10/10/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
09/10/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 16:16

Apensado ao processo #Oculto#
02/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
29/09/2023 02:54

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0708984-27.2023.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido(a): EM APURAÇÃO: JUAREZ FARIAS MARQUES, STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de pedido de restituição do veículo marca/modelo VW/ 8.160 DRC 4x2, cor branca, ano/modelo 2012/2013, placas JKI9432, apreendido, consoante termo de apreensão de id 171636704 – pág. 11, pela PRF.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido de restituição. É o breve relatório.

Decido.

As coisas apreendidas que não mais interessarem ao processo poderão ser restituídas, desde que induvidoso o direito de propriedade, em conformidade com o disposto nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.

Observo que o veículo apreendido está em nome da suposta autora CAPITAL COMERCIO ATACADISTA (STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA), ora requerente, demonstrando assim ser a proprietária, não havendo, pois, obstáculo à restituição pretendida.

Além disso, o Ministério Público não vislumbrou qualquer interesse na manutenção dos referido bem, pelo que não se mostra mais necessária a apreensão.

Ademais, já foi realizado o exame pericial necessário a demonstração da materialidade delitiva, não mais subsistindo motivos para que o bem permaneça apreendido, já que não se trata de coisa cuja posse seja considerada fato ilícito.

Pelo exposto, determino a restituição do veículo marca/modelo marca/modelo VW/ 8.160 DRC 4x2, cor branca, ano/modelo 2012/2013, placas JKI9432, apreendido, consoante termo de apreensão de id 171636704 – pág. 11, pela PRF, na pessoa de um dos representantes legais discriminados no quadro societário de id 172046431, pág. 4, ficando como depositário(a) fiel do bem e, se o caso, com o encargo de comprovar no bojo destes autos o(s) reparo(s) no veículo que ensejaram a apreensão.

Comunique-se à PRF a fim de que antes da restituição seja confirmada que há quantia suficiente da amostra do combustível coletada para eventual realização de perícia.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Promova a Secretaria a expedição das diligências necessárias para cumprimento desta ordem, bem como o desentranhamento da cota de id 173122285.

Intimem-se.

Oportunamente, extraia-se a FAP do(s) suposto(s) autor(es), bem como abra-se nova vista ao Ministério Público, pelo prazo de 15 (quinze) dias. * documento datado e assinado eletronicamente.
27/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:34

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 15:34

Desentranhado o documento
27/09/2023 13:24

Recebidos os autos
27/09/2023 13:24

Deferido o pedido de STAR COMERCIO ATACADISTA DE MOVEIS LTDA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-91 (EM APURAÇÃO).
26/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 03:59

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:47

Recebidos os autos
21/09/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/09/2023 14:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para TERMO CIRCUNSTANCIADO (278)
18/09/2023 17:38

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
18/09/2023 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2023 17:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:53

Expedição de Ofício.
18/09/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:41

Recebidos os autos
15/09/2023 17:41

Declarada incompetência
15/09/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
15/09/2023 16:02

Desentranhado o documento
15/09/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
13/09/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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