29/11/2024 18:37

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
20/11/2024 05:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS BARROS em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 17:35

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS BARROS em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 15:28

Recebidos os autos
30/09/2024 15:28

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
26/09/2024 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/09/2024 19:39

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
19/09/2024 21:23

Recebidos os autos
19/09/2024 21:23

Indeferido o pedido de FERNANDA DE JESUS BARROS - CPF: *21.***.*59-04 (EXEQUENTE)
16/09/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:08

Expedição de Mandado.
02/08/2024 02:18

Publicado Despacho em 02/08/2024.
01/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 12:53

Recebidos os autos
30/07/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/07/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 02:47

Publicado Certidão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
15/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/07/2024 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 17:17

Expedição de Mandado.
11/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS EXECUTADO: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que, frustradas as pesquisas ao SISBAJUD (Id 196424069 e 189821452) e RENAJUD (Id 184074104), a credora pleiteou a suspensão da CNH e dos cartões de crédito do executado e a negativação de seu nome (Id 185395846), bem como a expedição de mandado de penhora de bens em geral (Id 191340452).

Deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a diligência mostrou-se infrutífera, diante da informação de mudança de endereço do devedor, prestada por Francys Cardoso Taques (Id 197870831).

A credora, então, peticionou alegando que a pessoa responsável por receber o oficial de justiça trata-se, em verdade, da companheira do executado, pugnando pela repetição da diligência e aplicação de multa de por litigância de má-fé ao devedor e à sua companheira (Id 197951651).

Indefiro os pedidos de suspensão da CNH do executado e cancelamento dos cartões de crédito da parte devedora, pois se mostram medidas extremas, desproporcionais e desarrazoadas, configurando afronta ao direito constitucional de ir e vir e ao princípio da dignidade da pessoa humana.

De igual modo, indefiro o pedido de aplicação de multa de litigância de má-fé à companheira do réu, uma vez que, além de não ser parte do processo e embora possível eventual penhora de seus bens, tal medida ainda não foi pleiteada pela credora, de modo que, até o presente momento processual, a convivente não foi responsabilizada pelo débito objeto dos autos.

Indefiro, ainda, a aplicação de multa ao executado, pois, ao que consta, não teria participado da diligência.

Por outro lado, há indícios veementes de que o devedor e Francys Taques efetivamente mantêm união estável e residem no mesmo endereço (Id 197951656, 197951662 e 191340475).

Desse modo, expeça-se mandado de penhora e avaliação no endereço informado pela parte credora (Id 197951651), fazendo constar no mandado que, ao que consta nos autos, a senhora Francys Cardoso Taques é companheira do devedor e coabita com ele no referido local, cabendo ao Sr.

Oficial de Justiça promover a penhora de tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito.

I.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/05/2024 15:25

Recebidos os autos
28/05/2024 15:25

Deferido em parte o pedido de FERNANDA DE JESUS BARROS - CPF: *21.***.*59-04 (EXEQUENTE)
24/05/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
15/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
08/05/2024 12:25

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
23/04/2024 12:13

Expedição de Mandado.
08/04/2024 02:22

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS EXECUTADO: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA DESPACHO Expeça-se mandado de penhora de bens para cumprimento no endereço indicado na petição de ID 191340452 (Quadra 23, Lote 48, Apartamento 102, Setor Leste, Gama – DF), em horário especial (art. 212, § 2º, CPC).

Instrua-se o mandado com a petição de ID 191340452.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/04/2024 15:53

Recebidos os autos
02/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
26/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
07/02/2024 02:48

Publicado Despacho em 07/02/2024.
07/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS EXECUTADO: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA DESPACHO Aguarde-se o resultado da pesquisa ao SISBAJUD (ID 184074104).

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
05/02/2024 15:17

Recebidos os autos
05/02/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
01/02/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 10:13

Juntada de Certidão
02/01/2024 18:33

Decorrido prazo de LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA - CPF: *30.***.*31-20 (EXECUTADO) em 29/11/2023.
04/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
01/12/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:27

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 16:01

Recebidos os autos
16/11/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
13/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
09/11/2023 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 19:52

Expedição de Certidão.
01/10/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/09/2023 17:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
30/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:41

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS REVEL: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$ 7.252,92 (sete mil, duzentos e dois reais e noventa e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC).

Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
24/08/2023 10:24

Recebidos os autos
24/08/2023 10:24

Deferido o pedido de FERNANDA DE JESUS BARROS - CPF: *21.***.*59-04 (REQUERENTE).
22/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/08/2023 16:44

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:22

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS REVEL: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA DESPACHO Venha em termos o pedido de cumprimento de sentença, com as providências executivas pretendidas, bem como instrua-se com planilha atualizada do débito que atenda aos parâmetros do título executivo.

Prazo: 5 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
15/08/2023 14:32

Recebidos os autos
15/08/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/08/2023 17:19

Transitado em Julgado em 01/08/2023
11/08/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 18/07/2023.
17/07/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0700592-19.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDA DE JESUS BARROS REQUERIDO: LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de pagar proposta por FERNANDA DE JESUS BARROS em face da parte requerida LÁZARO DE CÁSSIO DE JESUS MAIA.

Petição inicial no ID 147012212.

A parte autora postulou a condenação da requerida na obrigação de pagar a quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), com juros e correção monetária a partir da data da citação.

Para tanto, sustentou em síntese: que foi contratada verbalmente pelo requerido para propor ações contra a ex-companheira deste, além de defendê-lo em ações relacionadas à acusações de ameaças e outros supostos crimes pela ex-companheira; que foi outorgada procuração à advogada para representar o requerido; que realizou todos os serviços profissionais contratados, mas o requerido recusou-se a pagar os honorários amigavelmente; que foi acordado o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para os quatro processos em que a advogada atuou, com a seguinte divisão: R$ 3.000,00 (três mil reais) para dois processos e R$ 500,00 (quinhentos reais) para os outros dois; que a cobrança dos honorários pela advogada começou após a conclusão de todos os processos; que o requerido fez dois depósitos de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mas não pagou o valor total devido; e que realizou várias diligências em defesa dos direitos do requerido e de sua esposa, incluindo apresentação de contestação na ação, ajuizamento de queixa-crime, esclarecimento de dúvidas, orientações, participação em audiências e peticionamento no processo de medida protetiva.

A parte requerida foi devidamente citada e intimada (ID 149847178) e compareceu à audiência de conciliação (ID 155622677).

Parte autora juntou novos documentos no prazo que lhe competia, na forma disciplinada em ata (IDs 155742313 e anexos).

A parte requerida, todavia, conquanto devidamente intimada (ID 1556226770, não apresentou contestação.

Embora dispensável, é o relatório necessário.

Passo ao julgamento do mérito, uma vez que inexistem outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas.

O requerido, embora intimado, não apresentou contestação.

Dessa forma, reconheço sua revelia, bem como a presunção de veracidade dos fatos formulados pela autora, em conformidade com o artigo 344 do CPC.

Para além da presunção legal, observo que a parte autora demonstrou ter patrocinado juridicamente o requerido em quatro ações distintas.

Os valores pelos serviços prestados não foram contestados.

Há indicativos suficientes de que o autor tinha ciência deles e em nenhum momento contestou sua validade, inclusive deixando de apresentar defesa (revelia).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o réu ao pagamento da quantia de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), corrigida monetariamente e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, artigo 55, “caput”).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.

DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.
11/07/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/07/2023 22:14

Recebidos os autos
10/07/2023 22:14

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 13:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
07/07/2023 18:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 17:24

Recebidos os autos
03/07/2023 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
27/06/2023 12:22

Recebidos os autos
27/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/05/2023 12:26

Juntada de Certidão
03/05/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS BARROS em 02/05/2023 23:59.
28/04/2023 01:08

Decorrido prazo de LAZARO DE CASSIO DE JESUS MAIA em 27/04/2023 23:59.
20/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FERNANDA DE JESUS BARROS em 19/04/2023 23:59.
18/04/2023 17:50

Juntada de Certidão
17/04/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 17:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/04/2023 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
14/04/2023 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/04/2023 00:22

Recebidos os autos
13/04/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2023 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 02:21

Publicado Certidão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
01/02/2023 18:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/02/2023 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
24/01/2023 19:37

Recebidos os autos
24/01/2023 19:37

Outras decisões
19/01/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
18/01/2023 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/04/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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