03/07/2025 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/07/2025 11:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 02:29

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 11:09

Recebidos os autos
18/06/2025 11:09

Declarada decadência ou prescrição
06/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:56

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/04/2025 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
07/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 23:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 15:33

Recebidos os autos
11/03/2025 15:33

Deferido em parte o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
11/03/2025 15:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/12/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/12/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 07:18

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
08/11/2024 11:23

Recebidos os autos
08/11/2024 11:23

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
08/11/2024 11:23

Indeferido o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)
06/11/2024 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 21:19

Recebidos os autos
24/10/2024 21:19

Outras decisões
13/09/2024 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
12/09/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 13:23

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
24/06/2024 14:14

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:57

Recebidos os autos
21/06/2024 17:57

Outras decisões
21/06/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/06/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:01

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 13:58

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:42

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:25

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:35

Expedição de Ofício.
09/01/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:13

Recebidos os autos
13/12/2023 16:13

Deferido o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
12/12/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
11/12/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:24

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:15

Juntada de Certidão
09/11/2023 02:30

Publicado Decisão em 09/11/2023.
08/11/2023 18:05

Juntada de Certidão
08/11/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:06

Recebidos os autos
06/11/2023 17:06

Deferido o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
18/10/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/10/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0010870-13.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SUPERMIX CONCRETO S/A EXECUTADO: CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Decisão com força de ofício/mandado Objetiva a parte exequente a remessa de ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a fim de que seja esclarecido se a executada possui relação bancária com a referida instituição financeira, tendo em vista a ausência de resposta à diligência perante o sistema SISBAJUD (ID 121623146).

Todavia, conforme consulta a dados públicos mediante o sistema Sniper, a CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ: 09.***.***/0001-00), está com o seu CNPJ suspenso por omissões de envio de declarações à Receita Federal.

Neste caso, ela fica totalmente impossibilidade de realizar transações com todas as instituições financeiras, conforme regra contido na Instrução Normativa RFB 2.119/2022, art. 48, inc.

III, verbis: Art. 48.

Sem prejuízo das sanções previstas na legislação, a entidade cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada suspensa fica impedida de: I - obter incentivos fiscais e financeiros; II - realizar operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; III - transacionar com estabelecimentos bancários, inclusive quanto à movimentação de contas-correntes, à realização de aplicações financeiras e à obtenção de empréstimos; e Portanto, a medida não terá nenhuma eficácia para satisfação do crédito, o que conduz ao seu indeferimento.

Por fim, mediante o mesmo sistema Sniper, verifica-se a conta bancária que a executada matinha na Caixa Econômica Federal está encerrada.

Posto isso, indefiro o pedido do exequente. À míngua de bens passíveis de constrição, a execução já esteve suspensa por um ano (até o dia 17/03/2022: certidão de ID 86520664), assim, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Eventuais diligências infrutíferas não ensejam solução de continuidade ao curso do prazo da prescrição intercorrente.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
28/09/2023 12:18

Recebidos os autos
28/09/2023 12:18

Deferido o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
11/07/2023 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:38

Recebidos os autos
16/05/2023 19:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
16/05/2023 19:38

Deferido o pedido de SUPERMIX CONCRETO S/A - CNPJ: 34.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
26/04/2023 19:21

Juntada de Certidão
17/04/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
06/04/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:28

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:21

Juntada de Certidão
17/03/2023 08:04

Recebidos os autos
17/03/2023 08:04

Outras decisões
15/02/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/02/2023 12:41

Juntada de Certidão
19/09/2022 11:45

Juntada de Certidão
29/08/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:50

Publicado Certidão em 23/08/2022.
22/08/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
18/08/2022 17:03

Juntada de Certidão
18/08/2022 10:56

Juntada de Certidão
16/08/2022 07:17

Expedição de Certidão.
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 13/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:54

Publicado Certidão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
01/07/2022 17:59

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
14/06/2022 13:56

Juntada de Certidão
13/06/2022 18:04

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
07/06/2022 16:14

Juntada de Certidão
07/06/2022 16:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 15:00

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:43

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 11/05/2022 23:59:59.
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
01/05/2022 08:08

Recebidos os autos
01/05/2022 08:08

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
22/04/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 10:14

Juntada de Certidão
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 08/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:31

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 06/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 17:45

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:58

Publicado Decisão em 29/03/2022.
30/03/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
24/03/2022 19:53

Recebidos os autos
24/03/2022 19:53

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
23/03/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
17/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
15/03/2022 22:53

Recebidos os autos
15/03/2022 22:53

Decisão interlocutória - indeferimento
15/03/2022 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
14/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:25

Publicado Despacho em 04/06/2021.
02/06/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
31/05/2021 21:42

Recebidos os autos
31/05/2021 21:42

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 11:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/05/2021 11:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
18/03/2021 09:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 21:51

Expedição de Certidão.
17/03/2021 21:50

Expedição de Certidão.
12/03/2021 02:31

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 11/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/03/2021.
03/03/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 02:28

Publicado Decisão em 03/03/2021.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
01/03/2021 22:10

Juntada de Certidão
26/02/2021 17:37

Recebidos os autos
26/02/2021 17:37

Decisão interlocutória - deferimento
26/02/2021 08:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
25/02/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 02:34

Publicado Certidão em 22/02/2021.
19/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
12/02/2021 11:33

Juntada de Certidão
03/02/2021 02:35

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:26

Publicado Decisão em 03/02/2021.
03/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
29/01/2021 16:28

Juntada de Certidão
27/01/2021 19:27

Recebidos os autos
27/01/2021 19:27

Decisão interlocutória - deferimento
26/01/2021 20:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
25/01/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 03:49

Publicado Certidão em 10/12/2020.
09/12/2020 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2020
04/12/2020 21:47

Expedição de Certidão.
04/12/2020 03:29

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 03/12/2020 23:59:59.
12/11/2020 17:16

Juntada de Petição de certidão
09/08/2020 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2020 03:57

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 27/07/2020 23:59:59.
17/07/2020 12:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
03/07/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020 23:34

Recebidos os autos
01/07/2020 18:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
26/06/2020 23:12

Expedição de Certidão.
18/06/2020 02:34

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 17/06/2020 23:59:59.
09/06/2020 03:31

Publicado Certidão em 09/06/2020.
08/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 16:53

Juntada de Certidão
06/04/2020 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 16:38

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 16:38

Decorrido prazo de CONCRETIVA CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 24/10/2019 23:59:59.
22/08/2019 06:51

Publicado Decisão em 22/08/2019.
21/08/2019 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 10:41

Recebidos os autos
20/08/2019 10:41

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2019 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/08/2019 14:37

Juntada de Certidão
11/06/2019 18:44

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 10/06/2019 23:59:59.
20/05/2019 05:14

Publicado Despacho em 20/05/2019.
18/05/2019 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 18:04

Recebidos os autos
27/02/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 16:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
19/02/2019 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Rogerio Fontes de Resende

Bmw do Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2023 15:12

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Processo nº 0711292-79.2022.8.07.0007

Carrefour Comercio e Industria LTDA

Adriana da Conceicao Araujo

Advogado: Mauricio Marques Domingues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 15:29

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