17/10/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:31

Transitado em Julgado em 16/10/2023
16/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRCEI Juizado Especial Criminal de Ceilândia Número do processo: 0719720-62.2022.8.07.0003 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUANA DE ARAUJO FERNANDES SENTENÇA Cuida-se de TC que, segundo assinalado pelo Ministério Público, apura a(s) conduta(s) descrita(s) no(s) art(s). 180, §3º do CP, em que LUANA DE ARAUJO FERNANDES figura como autor(a)(es) do fato, ocorrido em 14/07/2022.

A autora do fato firmou acordo de transação penal e juntou aos autos o comprovante de cumprimento da obrigação.

O Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade e promoveu o arquivamento do feito. É o relatório.

Decido.

Considerando os termos do acordo e do comprovante de cumprimento da obrigação juntados aos autos, julgo extinta a punibilidade da autora do fato, com base nos arts. 76, §4º e 84, parágrafo único da Lei 9.099/95, e determino o arquivamento do feito, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

FRANCO VICENTE PICCOLI Juiz de Direito
28/09/2023 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 13:30

Recebidos os autos
27/09/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
26/09/2023 12:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
18/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2023 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 17:09

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
07/07/2023 17:09

Homologada a Transação Penal
03/07/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 20:12

Expedição de Certidão.
23/05/2023 20:11

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 14:00, Juizado Especial Criminal de Ceilândia.
19/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 17:37

Recebidos os autos
09/05/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 18:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
19/04/2023 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/03/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:22

Juntada de Certidão
01/03/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2023 02:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
03/11/2022 23:51

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 16:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/08/2022 08:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 15:45

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
21/07/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:44

Juntada de Certidão
14/07/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707163-79.2023.8.07.0012

Maria Cleude Sousa da Costa

Banco Bmg S.A

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/10/2023 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0708802-05.2022.8.07.0001

Maanaim Maternal de Jardim de Infancia L...

Elina Daiane Zavasque Ferreira Santana

Advogado: Walesca Sales dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2022 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0721727-02.2023.8.07.0000

Glenda de Angelis Pessoa da Silva

Allcare Administradora de Beneficios S.A...

Advogado: Fernanda Bezerra Martins Feitoza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2023 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0728991-61.2023.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Richelman Estevan Gomes da Silva

Advogado: Michele da Silva Marinho Pinto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0709018-81.2023.8.07.0016

Patricia Araujo Rodrigues Freitas

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2023 16:35

Exibir Processo