05/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 20:39

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de LAYSE MENDES DINIZ em 21/05/2025 23:59.
17/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 09:59

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:38

Publicado Sentença em 12/05/2025.
10/05/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:51

Recebidos os autos
08/05/2025 13:51

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 21:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
30/04/2025 14:34

Juntada de Certidão
30/04/2025 14:34

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:25

Recebidos os autos
24/04/2025 14:25

Outras decisões
22/04/2025 20:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 07:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:37

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:34

Juntada de Petição de laudo
17/02/2025 05:41

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:43

Publicado Certidão em 05/02/2025.
05/02/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:36

Decorrido prazo de LAYSE MENDES DINIZ em 28/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 02:40

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:16

Juntada de Certidão
12/12/2024 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
11/12/2024 03:05

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:12

Recebidos os autos
06/12/2024 17:12

Outras decisões
05/12/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/12/2024 19:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:31

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 02:40

Publicado Certidão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 22:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 22:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:02

Recebidos os autos
12/11/2024 15:02

Nomeado perito
12/11/2024 15:02

Outras decisões
11/11/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:40

Juntada de Certidão
17/10/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 22:18

Expedição de Certidão.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de THAIS SILVA ABALEN em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de THAIS SILVA ABALEN em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:10

Recebidos os autos
07/10/2024 18:10

Nomeado perito
07/10/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/10/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 01:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:03

Recebidos os autos
20/09/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/09/2024 00:10

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de THAIS SILVA ABALEN em 16/09/2024 23:59.
04/09/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
01/09/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 22:35

Expedição de Certidão.
01/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 21:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 21:43

Juntada de Certidão
26/08/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:26

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 07:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
08/07/2024 19:29

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 17:21

Recebidos os autos
05/07/2024 17:21

Nomeado perito
05/07/2024 17:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/07/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/06/2024 09:17

Juntada de Petição de réplica
20/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 18:38

Recebidos os autos
19/06/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/06/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:08

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 14:54

Recebidos os autos
25/04/2024 14:54

Determinada a citação de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU - CNPJ: 01.***.***/0001-76 (REQUERIDO)
24/04/2024 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/04/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 17:51

Recebidos os autos
12/04/2024 17:51

Determinada a emenda à inicial
12/04/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 16:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/04/2024 16:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
26/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 15:38

Recebidos os autos
26/10/2023 15:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2023 03:25

Decorrido prazo de FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/10/2023 21:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/10/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711052-23.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Fernanda Souza de Melo Mariano no dia 25/09/2023, em desfavor do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU-DF).

Na petição inicial, a autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita.

Os autos vieram conclusos no dia 26/09/2023, às 13h18min. É o relatório.

Decido.

O Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (art. 98, caput).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), após se debruçar sobre o sentido do referido preceito normativo, definiu entendimento no sentido de que o benefício legal da gratuidade judiciária deve favorecer apenas os litigantes que percebem até 5 (cinco) salários-mínimos a título de remuneração mensal bruta: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUTODECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

ART. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. art. 4º da Lei nº 1.060/50.

NÃO INCIDÊNCIA.

REVOGAÇÃO. art. 1.072, III, do CPC.

AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE.

CRITÉRIOS OBJETIVOS E CUMULATIVOS.

ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL.

RENDA LÍQUIDA MENSAL SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXISTÊNCIA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA.

INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência reveste-se tão somente de presunção relativa, pois o pedido de gratuidade pode ser indeferido pelo juiz, caso os elementos dos autos evidenciem que não há razão para a concessão do benefício, conforme se colhe da leitura do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como em razão da revogação do art. 4º da Lei nº 1.060/50, nos termos do art. 1.072, III, deste Código. 2.

A lei não estabeleceu parâmetros objetivos para análise da concessão do benefício da justiça gratuita, apenas o requisito geral de que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. 3.1.

Infere-se, assim, que a análise será feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 3.

No intuito de preservar a isonomia e face às inúmeras ocorrências de pedidos abusivos, são objetivos e suficientes os critérios adotados pela Defensoria Pública do Distrito Federal, os quais devem ser analisados cumulativamente, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução N. 140/2015: I - renda familiar mensal não superior a 05 (cinco) salários mínimos; II - não possuir recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 20 (vinte) salários mínimos; e III - não ser proprietário, titular de direito à aquisição, usufrutuário ou possuidor a qualquer título de mais de 01 (um) imóvel. 4.

O Agravante municiou os autos com documentos que atestam rendimento mensais líquidos superior a 5 (cinco salários mínimos), o que descaracteriza a sua hipossuficiência financeira e enseja o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão mantida (TJDFT, 3ª Turma Cível, Agravo de Instrumento n.º 0710243-58.2021.8.07.0000, Acórdão n.º 1356235, rel.

Des.

Roberto Freitas, j. 14/07/2021).

Compulsando os autos, nota-se com clareza que a requerente percebe, a título de remuneração mensal bruta, um valor superior ao "teto" acima mencionado (id. n.º 173166557).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício legal da gratuidade de justiça.

Nesse pórtico, com fundamento no art. 290 do CPC [1], intime-se a demandante para juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas judiciais, sob pena de a distribuição do feito ser cancelada.

Prazo de 15 dias úteis.

Cumprida a determinação acima ou transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos, procedendo-se às certificações cabíveis.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.”.
26/09/2023 16:43

Recebidos os autos
26/09/2023 16:43

Gratuidade da justiça não concedida a FERNANDA SOUZA DE MELO MARIANO - CPF: *78.***.*38-49 (REQUERENTE).
26/09/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/09/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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