23/10/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:33

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0709359-62.2022.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: JOSENILTON RODRIGUES DA SILVA, AGUINALDO GOMES DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado lavrado para apurar, em tese, a prática do crime de esbulho possessório (artigo 161, §3º, do Código Penal) por parte de JOSENILTON RODRIGUES DA SILVA e AGUINALDO GOMES DE SOUZA.

Ouvido, o Ministério Público pugnou pela declaração da extinção da punibilidade, em razão da decadência (ID. 170240025).

Este o breve relatório.

Decido.

O crime de esbulho possessório, contra propriedade particular e sem violência, exige que haja iniciativa do ofendido para a propositura da ação penal, o que se dá mediante o oferecimento da queixa.

Desse modo, não tendo sido ofertada a queixa-crime, há de ser declarada a extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e declaro a extinção da punibilidade de JOSENILTON RODRIGUES DA SILVA e AGUINALDO GOMES DE SOUZA, em relação ao crime do artigo 161, §3º, do Código Penal, com fundamento no artigo 107,inciso IV, do Código Penal.

Dê-se baixa no Cartório de Distribuição.

Proceda-se às anotações de estilo.

Publique-se (vítima com advogado constituído).

Intimem-se.

Arquive-se.

Santa Maria/DF, 14 de setembro de 2023.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
20/09/2023 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:58

Recebidos os autos
14/09/2023 17:58

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
05/09/2023 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
05/09/2023 17:03

Decorrido prazo de #Oculto# em 10/04/2023.
29/08/2023 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2023 00:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2023 23:59.
17/02/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2023 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
26/12/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
26/12/2022 14:22

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
21/12/2022 11:37

Expedição de Intimação.
20/12/2022 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2022 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
04/11/2022 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2022 14:55

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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