08/11/2024 21:28

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 21:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 07:29

Recebidos os autos
23/10/2024 07:28

Determinado o arquivamento
30/09/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
12/09/2024 09:23

Juntada de Certidão
05/09/2024 19:11

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:29

Juntada de Certidão
26/08/2024 13:58

Recebidos os autos
26/08/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 02:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR em 02/08/2024 23:59.
22/07/2024 14:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:05

Cancelada a movimentação processual
22/07/2024 14:05

Desentranhado o documento
21/07/2024 01:20

Decorrido prazo de ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:13

Juntada de Certidão
06/06/2024 13:06

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/05/2024 04:36

Processo Desarquivado
28/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 01:21

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES em 15/02/2024 23:59.
29/01/2024 02:59

Publicado Sentença em 29/01/2024.
27/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0728430-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES em desfavor de ORLANDO DA SILVA ALVES JUNIOR, partes qualificadas nos autos.

Narra o autor que, em 19 de maio de 2023, por volta da 08h, na via próximo ao túnel Rei Pelé, teve seu veículo (Honda Civic Sedan EXR 2.0 flexone, 2013/2014, placa KQY3B31/DF) danificado em virtude de acidente de trânsito provocado pelo veículo conduzido pelo réu (VW/UP Take MCV, 2016/2017, placa PAX4C78/DF).

Relata que estava parado no sinal na faixa da esquerda e que quando o sinal abriu estava em uma velocidade de no máximo 20 Km, e que o veículo do requerido, que estava na faixa do meio, virou bruscamente para a faixa em que estava batendo na lateral direita dianteira do seu veículo.

Aduz que no momento do acidente, estavam presentes agentes do Detran/DF, que presenciaram o momento em que o requerido havia fechado o carro do requerente.

Afirma que o requerido e um dos agentes do Detran entraram em luta corporal, momento em que esperou o término da briga para pedir os documentos do veículo, oportunidade em que o requerido entrou em seu veículo e saiu do local do acidente.

Declara que se dirigiu a delegacia junto com os agentes do Detran para registrar boletim de ocorrência, e que o advogado do requerido se apresentou na delegacia para representá-lo.

Aduz que, na delegacia, o requerido se responsabilizou pelo ocorrido e que informou que pagaria pelos prejuízos causados ao requerente, entretanto até o presente momento não arcou com os prejuízos.

Assim, devido às avarias ocasionadas no veículo, requer que o réu seja condenado a pagar o valor de R$ 3.344,31 (três mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e um centavos), por danos materiais, correspondente ao valor de R$ 916,31 (novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), referente ao valor da peça do sensor de impacto que quebrou com a batida e o valor de R$ 2.428,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais) referente ao valor do conserto do veículo. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O réu, embora citado e intimado para a audiência de conciliação, compareceu ao ato, contudo deixou de apresentar contestação no prazo consignado na ata (Id. 176898680).

Por esse motivo, declaro a revelia da parte requerida.

Ressalta-se que a revelia não gera procedência automática dos pedidos, mas tão somente presunção relativa de veracidade dos fatos.

Sem preliminares a serem apreciadas.

Logo, preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide, passo ao exame do mérito.

MÉRITO.

A controvérsia intentada deve ser visualizada sob a ótica da reparação civil extracontratual, tendo por norte as disposições contidas no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro.

Em razão da aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95), reputa-se verdadeira a alegação do autor de que o acidente ocorreu por imprudência do réu.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados ao longo da instrução processual, tem-se como incontroversa a matéria fática narrada na peça de ingresso, em especial no que diz respeito à dinâmica do acidente e à culpa do requerido pelo evento danoso.

Ademais, as alegações descritas na inicial encontram respaldo nas provas documentais acostadas aos autos, especialmente no boletim de ocorrência policial (Id. 171741710) e fotos do veículo da parte autora (Id. 171741714, 171741717, 171741718, 171741719, 171741720).

Com efeito, verifica-se que autor trafegava na faixa da esquerda e o réu trafegava na faixa do meio, estando o demandado ao lado do autor, ligeiramente à sua frente, antes da colisão.

Das fotos juntadas aos autos, depreende-se que o veículo do autor foi danificado no para-choque dianteiro direito, no lado do passageiro, o que condiz com sua versão dos fatos de que o réu, ao tentar mudar de faixa, não observou a distância de segurança e colidiu com o veículo do autor, ocasionando, dessa forma, o acidente.

Com efeito, o Código de Trânsito Brasileiro é claro ao reger, em seus artigos 26 e 27, que os usuários das vias terrestres devem abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, devendo, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço, conforme prevê o artigo 34 e 35 do CTB.

Restou demonstrado que o réu efetuou repentinamente manobra para mudança de faixa, na via ao lado do veículo do autor, sem observar os cuidados necessários para tanto, ocasionando o acidente.

Ainda sobre o assunto, cabe destacar também que o Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao determinar as regras inerentes à manobra de ultrapassagem, as quais todo condutor deve observar.

No presente caso, invoca-se o art. 29, inciso II e inciso X, letra “c”, que diz: “II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;” “O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) X- todo condutor deverá, antes de efetuar uma ultrapassagem, certificar-se de que: (...) c) a faixa de trânsito que vai tomar esteja livre numa extensão suficiente para que sua manobra não ponha em perigo ou obstrua o trânsito que venha em sentido contrário”.

Conforme determina o Código de Trânsito em seus artigos 28 e 34, “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito”, bem como “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”.

Frisa-se que, baseando-se na dinâmica do acidente, bem como pelas fotos dos veículos envolvidos no acidente após a colisão, restou demonstrado que o sinistro se deu pelo fato de o requerido ter realizado manobra abrupta sem a devida sinalização, bem como sem observar a via, deixando de observar a distância mínima entre os veículos para realizar a manobra com segurança, o que fez que ocasionasse o acidente.

Portanto, restaram configurados os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam a culpa (imprudência), nexo causal e dano, demonstrados pelos documentos de Id. 171741710 e Ids. 171741714, 171741717, 171741718, 171741719, 171741720.

Não tendo a parte ré afastado a sua responsabilidade pela colisão (art. 373, inciso II, do CPC/15), e havendo provas suficientes nos autos que sustentam a tese autoral, não resta outra saída senão julgar procedente o pleito reparatório nessa parte.

Uma vez resolvida a questão da responsabilidade pelo acidente, é preciso reconhecer a procedência do pedido do requerente quanto ao dano material relativo ao conserto do veículo (Id. 171742620) no aporte de R$ 2.428,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais), em consonância com o orçamento colacionado ao Id. 171742621, não impugnado pelo requerido.

No que tange ao ressarcimento no importe de R$ 916,31 (novecentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), referente ao valor da peça do sensor de impacto, melhor sorte não assiste ao autor, tendo em vista que não há menção em nenhum dos orçamento a necessidade de tal peça, não havendo como vincular a necessidade do dispêndio ao acidente de trânsito em questão.

Com efeito, no que tange à manifestação da parte requerida aos Ids. 178325704 e 178362213 e anexos, ressalta-se que tais peças foram juntadas aos autos intempestivamente, tendo em vista que o prazo para apresentar defesa e documentos concedido em audiência à requerida encerrou-se no dia 13/11/2023, conforme aba de expedientes.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.428,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais), a título de danos materiais consistentes no conserto do veículo, corrigido monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês a contar da citação.

Em consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso pela parte, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no artigo 523 do CPC/15.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e autorizada a expedição de alvará de levantamento em favor da requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/01/2024 11:08

Recebidos os autos
25/01/2024 11:08

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
17/11/2023 03:59

Decorrido prazo de ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 04:07

Decorrido prazo de ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
31/10/2023 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
31/10/2023 16:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:44

Recebidos os autos
30/10/2023 02:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 15:33

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/09/2023 02:44

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0728430-37.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADRIANO JOSE DOS SANTOS GOMES REQUERIDO: ORLANIO DA SILVA ALVES JUNIOR CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 31/10/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA09_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 12 de setembro de 2023 22:25:47.
21/09/2023 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 22:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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