23/07/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:38

Transitado em Julgado em 18/07/2024
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 18/07/2024 23:59.
08/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:24

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 20:56

Recebidos os autos
03/07/2024 20:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
02/07/2024 16:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 16:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2024 14:49

Recebidos os autos
02/07/2024 14:49

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
27/06/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/06/2024 18:59

Processo Desarquivado
27/06/2024 18:57

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/06/2024 19:42

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 19:42

Transitado em Julgado em 17/06/2024
18/06/2024 04:51

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 02:51

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:34

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 02:33

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 17:07

Recebidos os autos
20/05/2024 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2024 17:09

Juntada de Petição de réplica
10/04/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 12:38

Juntada de Petição de contestação
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
23/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
21/03/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
21/03/2024 16:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 14:41

Recebidos os autos
21/03/2024 14:41

Outras decisões
25/01/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/01/2024 13:10

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:53

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 24/01/2024 23:59.
22/12/2023 20:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/12/2023 23:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:19

Recebidos os autos
18/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
16/11/2023 08:51

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 17:40

Recebidos os autos
10/11/2023 17:40

Extinto o processo por desistência
06/11/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/11/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:31

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 18:19

Juntada de Certidão
21/10/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/10/2023 02:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/10/2023 08:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2023 04:38

Decorrido prazo de RENATO DE SOUZA FERREIRA em 16/10/2023 23:59.
07/10/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2023 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 02:49

Publicado Certidão em 06/10/2023.
06/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 09:22

Publicado Decisão em 05/10/2023.
05/10/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 14:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 14:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 16:44

Recebidos os autos
03/10/2023 16:44

Recebida a emenda à inicial
03/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
03/10/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:50

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0719141-29.2023.8.07.0020 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: RENATO DE SOUZA FERREIRA REQUERIDO: 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A DECISÃO Inicialmente, verifico que não há audiência de conciliação designada, considerando a incorreção no cadastramento do feito.

Verifico, ainda, que a inicial está direcionada a juízo diverso.

Advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9.099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cível é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Não menos importante, quanto ao pedido subsidiário, insta esclarecer que o pedido de constrição de valores em contas correntes e ativos financeiros para assegurar o pagamento de suposta dívida, é medida na qual se necessita quebrar sigilo bancário ou ordenar bloqueio de contas-correntes de devedores em processo de execução e são típicos do cumprimento de sentença, fase bem posterior à da presente ação.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo e incabível no caso em comento.

Advirto à parte autora, que a emenda na forma determinada deverá ser apresentada na forma de nova petição inicial, na integra, se o caso, a fim de prestigiar os princípios da simplicidade, da informalidade e ampla defesa.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após decidirei, inclusive, acerca da designação de audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/09/2023 15:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/09/2023 15:44

Recebidos os autos
26/09/2023 15:44

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Resposta ao ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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