01/02/2024 15:07

Arquivado Definitivamente
01/02/2024 15:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:03

Transitado em Julgado em 30/01/2024
30/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 02:18

Publicado Ementa em 06/12/2023.
06/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:38

Conhecido o recurso de JOSE ADOLFO PARNO - CPF: *85.***.*61-49 (AGRAVANTE) e não-provido
30/11/2023 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 17:36

Recebidos os autos
23/10/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
20/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
20/10/2023 14:29

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
20/10/2023 12:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0714655-61.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: JOSE ADOLFO PARNO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Cuida-se de agravo interno interposto pelo autor, JOSÉ ADOLFO PARNO, contra decisão monocrática do relator originário, que, não conhecendo de embargos declaratórios, manteve incólume a decisão anterior que determinou o sobrestamento do agravo de instrumento por ele interposto em desfavor do réu, BANCO DO BRASIL S/A, a fim de aguardar o julgamento, pelo STJ, do tema 1.169 do STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Pretende o autor agravante a reforma da decisão, alegando para tanto que o tema 1169 não se aplica ao caso em comento.

Em virtude da aposentadoria do relator originário, o presente feito foi redistribuído para esta relatora (certidão de id 51247862).

Brevemente relatado.

Decido.

Assiste razão ao agravante, sendo o caso de reconsiderar a decisão de sobrestamento, pois resta evidente a distinção entre o objeto deste feito e a matéria tratada no tema 1.169 dos recursos repetitivos.

Em 18/10/2022, o STJ proferiu acórdão afetando a seguinte controvérsia ao julgamento dos recursos repetitivos (tema 1.169): “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Na mesma oportunidade, foi determinado o sobrestamento dos processos que versem sobre a controvérsia.

Todavia, a afetação do tema 1169 pelo STJ não se aplica ao presente caso.

Primeiramente, ressalte-se que o sobrestamento determinado pela Corte Superior foi dos cumprimentos individuais de sentença coletiva, em relação aos quais deve ser pacificada a questão da necessidade ou não de, antes, se ajuizar liquidação.

No caso concreto, trata-se de ação de produção antecipada de prova em que se pretende a exibição de cópias de cédulas rurais emitidas ao autor pela parte ré, não havendo qualquer controvérsia quanto ao cabimento ou não de liquidação de sentença.

Apenas que a decisão impugnada no agravo de instrumento declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Indaial/SC.

Já a controvérsia afetada no repetitivo 1169, como visto, consiste em definir se a liquidação prévia do julgado é pré-requisito indispensável ao ajuizamento do cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos do próprio cumprimento de sentença.

E, ao admitir o tema 1.169, o STJ determinou “a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015”, o que não é o caso.

Portanto, considerando que o presente feito versa sobre situação diversa daquela que ensejou a afetação do tema 1.169 do STJ, não há que se falar em sobrestamento, devendo ser proclamada a distinção, retirando-se o sobrestamento pelo tema 1.169.

Prosseguindo, verifica-se que, na petição inicial do agravo de instrumento (id 45874394), há pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual passo a analisar.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Imprimindo análise perfunctória, admissível nesta sede recursal, tem-se que o presente caso reflete a plausibilidade do vindicado efeito suspensivo, em razão da provável prática de atos processuais inúteis ou desnecessários, na medida em que os autos originários poderão ser enviados para comarca vinculada a Tribunal diverso.

Nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo à decisão, até o exame do mérito pelo órgão colegiado, é a medida mais adequada.

Ante o exposto, em juízo de retratação (artigo 1.021, parágrafo 2º, CPC), torno sem efeito a decisão de id 48989504, para conhecer e dar provimento aos embargos declaratórios opostos pelo autor, no mesmo passo em que torno sem efeito a decisão de id 46253832 e determino a retirada do sobrestamento, com o prosseguimento do agravo de instrumento.

DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispenso informações.

Considerando que o réu BANCO DO BRASIL S/A, apesar de não ter sido citado na origem, compareceu espontaneamente àquele feito (id 159423321 dos autos nº 0748718-46.2022.8.07.0001), fica intimado para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Brasília-DF, 27 de setembro de 2023.

ANA CANTARINO Relatora
27/09/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:44

Recebidos os autos
27/09/2023 15:44

Outras Decisões
14/09/2023 02:18

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
12/09/2023 20:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:35

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 14:39

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Retirado
05/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2023 14:56

Recebidos os autos
28/08/2023 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
26/08/2023 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:12

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 11:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
19/07/2023 09:39

Juntada de Petição de agravo interno
19/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:52

Recebidos os autos
14/07/2023 16:52

Não conhecido o recurso de JOSE ADOLFO PARNO - CPF: *85.***.*61-49 (AGRAVANTE)
14/07/2023 16:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/06/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
14/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:53

Recebidos os autos
26/05/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 15:04

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/05/2023 12:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
17/05/2023 09:19

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:19

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
17/05/2023 09:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1169)
19/04/2023 15:33

Recebidos os autos
19/04/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
19/04/2023 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/04/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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