23/11/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 11:49

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:49

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BADARO ABRANTES em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 12:41

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO.

BOA-FÉ DO ADMINISTRADO.

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE.

CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS SALARIAIS.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Quando a Administração comete equívoco na interpretação da lei, levando ao pagamento indevido ao servidor, gera-se uma expectativa de que tais valores são legítimos e definitivos.

Portanto, se o servidor recebe em boa-fé, o desconto desses valores se torna ato ilegal. (aplicação do Tema Repetitivo 531 e Tema 1.009 STJ). 2.

Segundo a Súmula 249 do Tribunal de Contas da União, "É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais". 3.

Ordem concedida para determinar a suspensão dos descontos.
29/09/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 12:52

Concedida a Segurança a FLAVIA MARIA BADARO ABRANTES - CPF: *80.***.*95-87 (IMPETRANTE)
27/09/2023 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2023 15:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2023 18:30

Recebidos os autos
02/08/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/08/2023 11:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/06/2023 17:05

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:06

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA BADARO ABRANTES em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
09/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
09/06/2023 13:26

Recebidos os autos
09/06/2023 13:26

Concedida a Medida Liminar
06/06/2023 11:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
02/06/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 19:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
22/05/2023 19:09

Recebidos os autos
22/05/2023 19:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Conselho Especial
22/05/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/05/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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