28/11/2023 13:44

Transitado em Julgado em 27/11/2023
28/11/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TEMA 1.169 DO STJ.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DESCABIMENTO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A controvérsia afetada no Tema 1.169 do STJ é a seguinte: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. 1.1.

Segundo a página oficial do Superior Tribunal de Justiça, há determinação de suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, inc.

II, do CPC.

Assim, somente serão suspensos os processos que discutem “se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva”.

Ou seja, se o processo cuida de outras matérias, ainda que a solução do recurso paradigma ao tema repetitivo venha a prejudicar o prosseguimento do feito na origem, a tese do Superior Tribunal de Justiça em nada prejudicará as demais questões que estão sob análise. 2.

No caso, o juízo singular suspendeu o cumprimento de sentença após analisar a impugnação do Distrito Federal, antes de aguardar o desfecho dos agravos de instrumento interpostos pelas partes.

Todavia, não há óbice ao prosseguimento da demanda. 3.

Agravo conhecido e provido.
29/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:26

Conhecido o recurso de RAUL VOGADO DIAS - CPF: *14.***.*95-00 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 19:21

Recebidos os autos
20/07/2023 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/07/2023 00:05

Decorrido prazo de RAUL VOGADO DIAS em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:09

Publicado Decisão em 27/06/2023.
27/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:10

Recebidos os autos
23/06/2023 16:10

Não Concedida a Medida Liminar
23/06/2023 15:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/06/2023 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
21/06/2023 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/06/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/06/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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