14/06/2025 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/06/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2025 16:31

Expedição de Mandado.
30/05/2025 16:26

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/05/2025 10:40

Recebidos os autos
01/05/2025 10:40

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
17/03/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
26/02/2025 19:31

Processo Desarquivado
26/02/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:56

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 03:36

Decorrido prazo de PATRICIA ALVARES ABREU LUZ em 23/01/2024 23:59.
13/11/2023 02:45

Publicado Edital em 13/11/2023.
11/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
26/10/2023 15:17

Recebidos os autos
26/10/2023 15:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
26/10/2023 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 11:47

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 03:27

Decorrido prazo de PATRICIA ALVARES ABREU LUZ em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:45

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0710496-67.2022.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA REPRESENTANTE LEGAL: MIGUEL ANTONIO FERREIRA FECURY REU: PATRICIA ALVARES ABREU LUZ SENTENÇA A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo, em face de parte ré, ambas nomeadas em epígrafe, mediante o manejo do presente processo de conhecimento, de procedimento especial monitório, com vistas à formação de título executivo judicial e, ulteriormente, à satisfação da obrigação prevista em prova escrita sem eficácia de título executivo, que instruiu a petição inicial.

Deferida liminarmente a tutela de evidência pela decisão inicial, foi expedido o mandado monitório, tendo sido pessoalmente citada a parte ré (ID: 164553946).

Esta, entretanto, não cumpriu o mandado nem opôs embargos à monitória, conforme com a certidão do ID: 167029154, quedando revel.

Esse foi o bastante relatório.

Fundamento e disponho a seguir.

Em primeiro lugar, no caso dos presentes autos, a inércia (revelia) da parte ré, ao não cumprir o mandado monitório nem opor embargos, opera pleno efeito em relação à presunção de veracidade dos fatos narrados na causa de pedir, haja vista tratar-se de relação jurídica obrigacional que versa, portanto, sobre direito disponível.

Em segundo lugar, em sede de procedimento monitório o réu poderá opor embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo (art. 702, cabeça, do CPC/2015).

Contudo, se o réu não cumprir o mandado monitório nem opor embargos à monitória, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer outra formalidade (art. 701, § 2.º, do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

COBRANÇA DE CHEQUE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PRELIMINAR REJEITADA.

NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA.

PRECLUSÃO TEMPORAL E REVELIA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DE PLENO DIREITO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DE MEIOS.

ERRO GROSSEIRO E INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do art. 15 da Lei n.º 7.357/85, somente do emitente pode ser exigido o valor constante do título de crédito.

Arguição de ilegitimidade do sacador para figurar no polo passivo da ação monitória rejeitada. 2.

O cheque representa obrigação líquida e certa em favor do portador, sendo a sua posse suficiente para a propositura da ação monitória, presumindo-se em favor do credor a causa lícita da dívida, o prejuízo sofrido pelo não-pagamento e o enriquecimento do emitente, presunção que poderá ser elidida por provas em contrário, a cargo do emitente (sacador), por meio dos embargos monitórios. 3.

Não tendo o réu apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da citação, embargos à ação monitória, operam-se os efeitos decorrentes da preclusão temporal e da revelia, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade, conforme estabelecem os artigos 701, § 2.º, e 702, ambos do CPC. 4.

Tendo sido os embargos monitórios opostos depois de escoado o prazo legal, não há que se aplicar princípio da fungibilidade de meios. 5.

Apelação conhecida, mas não provida.

Unânime. (TJDFT.

Acórdão 1205398, 00080187420158070014, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.09.2019, publicado no DJe: 08.10.2019.

Sem p. cadastrada).

Por todos esses fundamentos, reconheço constituído, de pleno direito, o título executivo judicial em favor da parte autora, cujos valores estampam o demonstrativo de cálculo encartado na exordial (ID: 145133148, p. 4), a serem corrigidos monetariamente pelo índice INPC-IBGE e também acrescidos dos juros legais de mora de um por cento (1%) ao mês a partir dos respectivos vencimentos (art. 397, cabeça, do CC/2002), sem prejuízo de incidência da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ID: 145133151, p. 6, "Cláusula Sexta, inciso I") A parte ré pagará as custas processuais e, ainda, os honorários advocatícios correspondentes a esta etapa procedimental, ora arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor do débito atualizado.

O procedimento a ser adotado para o cumprimento desta decisão, será aquele regulado pelo art. 523 do CPC/2015, nos próprios autos, por força do disposto no art. 701, § 2.º, do CPC/2015, com o ulterior recolhimento das correlatas custas.

Decorrido o prazo recursal, aguarde-se pela provocação executória nos moldes legais.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se, dispensada a intimação da parte revel.

GUARÁ, DF, 27 de setembro de 2023 20:05:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/09/2023 00:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 21:27

Recebidos os autos
27/09/2023 21:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 21:27

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
31/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
28/07/2023 01:11

Decorrido prazo de PATRICIA ALVARES ABREU LUZ em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 18:09

Expedição de Mandado.
27/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 18:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 17:58

Expedição de Certidão.
03/03/2023 19:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/02/2023 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 18:41

Expedição de Mandado.
05/02/2023 18:36

Recebidos os autos
05/02/2023 18:36

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (AUTOR).
05/02/2023 18:36

Outras decisões
14/12/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/12/2022 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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