18/12/2023 16:41

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:29

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:11

Expedição de Ofício.
17/12/2023 13:01

Transitado em Julgado em 10/10/2023
07/12/2023 17:01

Expedição de Carta.
08/11/2023 15:44

Recebidos os autos
08/11/2023 15:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
07/11/2023 19:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 19:45

Juntada de Certidão
29/10/2023 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 11:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 12:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 02:41

Publicado Ato Ordinatório em 02/10/2023.
01/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Forte nessas razões, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO ALEX DOS SANTOS SANTANA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 344 do Código Penal, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei n. 11.340/06.

Sem prejuízo, quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva e, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVO ALEX DOS SANTOS SANTANA, por não haver provas suficientes para a condenação.

Observando as diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase de aplicação da pena, tendo em vista os termos do artigo 59 do mesmo Código Penal, passo a considerar as circunstâncias judiciais.

A culpabilidade é própria do delito em análise.

O acusado não ostenta antecedentes criminais (Id nº 170769346 ).

A conduta social do denunciado é ajustada ao meio em que vive – não há informação em sentido contrário.

Não há elementos nos autos para se aferir a personalidade do denunciado.

As circunstâncias e as consequências são típicas do delito.

Os motivos do crime são inerentes à sua natureza.

A vítima não colaborou com o evento.

Diante dessas razões, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.

Com base nas mesmas circunstâncias, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.

O réu aparenta ter frágil situação econômica, de forma que arbitro para cada dia-multa o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Na segunda fase de aplicação da pena, adoto a orientação doutrinária e jurisprudencial, predominantes neste Tribunal, no sentido de que havendo circunstâncias agravantes/atenuantes, o aumento/diminuição da pena poderá ser equivalente a 1/6 (um sexto) da pena-base.

Logo, no caso em apreço, não constato a presença de atenuantes a serem consideradas.

Vislumbro, entretanto, a agravante previstas no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, visto ter o réu praticado o crime em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, razão pela qual majoro a reprimenda em 1/6, resultando em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.

Calcada na mesma fundamentação, majoro a pena de multa para 11 (onze) dias-multa, correspondente para cada dia-multa o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

Na terceira e última fase da aplicação da pena, não constato causa especial de diminuição de pena, de modo que, considerando ser suficiente para reprovação e prevenção, fixo a reprimenda definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, bem como a pena de multa em 11 (onze) dias-multa, correspondente para cada dia-multa o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos.

A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, ou seja, há óbice legal – artigo 44 do Código Penal.

Verifico, entretanto, que o denunciado faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois a pena não é superior a 2 (dois) anos, não é ele reincidente em crime doloso, as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis e, por fim, não ser possível a aplicação de penas restritivas de direitos.

Destarte, concedo a Suspensão Condicional da Pena pelo período de 2 (dois) anos.

Fixo as condições previstas no artigo 78, § 1º, primeira parte, do Código Penal, bem como, nos moldes do artigo 79 do Código Penal, fixo a condição de participar em curso destinado a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – em local a ser indicado pelo juízo da Execução.

Considerando a manifestação da vítima em audiência, dando conta do temor que ainda nutre pelo acusado, MANTENHO as medidas protetivas, nos termos modulados na audiência de instrução e julgamento (PJe nº 0700435-68, Id 156104588), até a extinção da punibilidade da pena ou até trânsito em julgado de eventual decisão judicial em sentido diverso.

Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais.

Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo da Execução.

Concedo ao acusado o direito de recorrer desta sentença em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Sem prejuízo, cumpre registrar que o sentenciado foi preso preventivamente em 29 de abril de 2022, sendo-lhe a liberdade restituída em 9 de agosto de 2022.

A despeito do decurso da segregação cautelar, deixo de operar a detração na presente ação penal, o que será feito pelo Juízo da Execução, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 12.736/2012.

Tendo em vista a não constatação de eventuais prejuízos materiais causados à vítima, deixo de condenar o denunciado nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Não constam objetos apreendidos nem fiança recolhida nos autos.

Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução – VEP –, certifique-se e comunique-se aos órgãos interessados (INI, CGP e TRE), bem como lance-se o nome do denunciado no rol dos culpados.

Em cumprimento ao disposto no art. 201, § 2º, CPP e na Portaria Conjunta nº 77/2021-TJDFT, comunique-se a vítima da presente sentença (Id 164793716), por meio de telefone ou por WhatsApp.

Nos termos do disposto no inciso II do artigo 392 do CPP, tratando-se de réu solto e com advogado regularmente constituído, desnecessária a intimação pessoal condenado, pois suficiente a intimação do causídico por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico (STF - HC 144735 AgR, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2018, STJ - HC 417.633/ES, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08/02/2018).

Intimem-se, eletronicamente, o Ministério Público e a Defesa.

Tudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do artigo 102 do Provimento Geral da Corregedoria.

Paranoá – DF, quarta-feira, 27 de setembro de 2023 às 16:42:19.

Ana Luiza Morato Juíza de Direito
28/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:48

Recebidos os autos
27/09/2023 19:48

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
01/09/2023 18:42

Juntada de Certidão
15/08/2023 19:01

Juntada de Certidão
14/08/2023 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
01/08/2023 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/07/2023.
19/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 10:51

Recebidos os autos
17/07/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 18:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
10/07/2023 18:51

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.
27/06/2023 00:49

Publicado Decisão em 27/06/2023.
26/06/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
21/06/2023 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 10:02

Recebidos os autos
21/06/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:02

Recebido aditamento à denúncia contra Sob sigilo
17/06/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
17/06/2023 07:54

Recebidos os autos
13/06/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
13/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
13/06/2023 01:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:14

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:22

Recebidos os autos
31/05/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/05/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 22:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:45

Expedição de Certidão.
09/05/2023 01:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
19/04/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
19/04/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 18:26

Juntada de Certidão
16/03/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 02:38

Publicado Certidão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
15/02/2023 14:18

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:13

Juntada de Certidão
20/09/2022 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2022 00:40

Publicado Despacho em 19/09/2022.
17/09/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 12:47

Recebidos os autos
15/09/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 17:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
12/09/2022 17:37

Juntada de Certidão
12/09/2022 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
08/09/2022 17:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/09/2022 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
08/09/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
06/09/2022 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 17:54

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:38

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2022 17:10, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
17/08/2022 16:19

Juntada de Certidão
17/08/2022 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2022 12:03

Juntada de Certidão
15/08/2022 10:08

Recebidos os autos
15/08/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
09/08/2022 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2022 11:06

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
30/07/2022 00:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2022 23:59:59.
28/07/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
11/07/2022 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2022 12:48

Juntada de Certidão
11/07/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:47

Expedição de Certidão.
11/07/2022 12:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2022 16:50, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá.
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
25/06/2022 12:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 16:51

Recebidos os autos
24/06/2022 16:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 16:51

Indeferido o pedido de Sob sigilo
21/06/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
20/06/2022 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:01

Expedição de Certidão.
17/06/2022 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 15:01

Juntada de Certidão
07/06/2022 11:35

Recebidos os autos
07/06/2022 11:35

Decisão interlocutória - indeferimento
06/06/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
05/06/2022 05:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022 17:02

Apensado ao processo #Oculto#
03/06/2022 17:00

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 17:00

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 14:11

Juntada de Certidão
09/05/2022 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2022 15:31

Juntada de Certidão
03/05/2022 19:05

Recebidos os autos
03/05/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 19:05

Mantida a prisão preventida
03/05/2022 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
03/05/2022 18:43

Expedição de Certidão Cumprimento Mandado Prisão.
03/05/2022 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2022 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
02/05/2022 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 18:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/05/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2022 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Paranoá
01/05/2022 13:27

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
01/05/2022 13:27

Homologada a Prisão em Flagrante
01/05/2022 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/05/2022 06:45

Juntada de laudo
30/04/2022 16:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/05/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/04/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/04/2022 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
29/04/2022 08:52

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
29/04/2022 08:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/04/2022 08:18

Recebidos os autos
29/04/2022 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 08:18

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
27/04/2022 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LUIZA MORATO BARRETO
26/04/2022 13:40

Juntada de Certidão
25/04/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:06

Juntada de Certidão
22/04/2022 18:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0733367-04.2020.8.07.0001

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Processo nº 0700828-14.2022.8.07.0001

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Advogado: Jefferson Gustavo Livio Dayahn

1ª instância - TJDFT

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