26/10/2023 17:44

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 17:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:43

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO JOHNSON BUARQUE em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONEXÃO.

EXECUÇÃO.

NÃO INCIDENTAL.

COMPETENTE JUÍZO DA VARA CÍVEL.

SUSCITANTE. 1.

Tem-se que a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; ou seja, absoluta, não suscetível de prorrogação. 2.

Inviável a reunião dos processos (execução e anulatória) em razão da prevenção por conexão, que só é possível em hipótese de competência relativa, nos termos do art. 54 c/c art. 327, ambos do CPC, o que torna inaplicável o art. 55 do mesmo diploma. 3.

A ação anulatória não se molda a definição de processos incidentes, previstos no art. 2º, inciso II, da resolução acima transcrita, eis que possui natureza de processo de conhecimento, o que exclui essa demanda da competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 4.

Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Cível, o suscitante.
27/09/2023 14:25

Desentranhado o documento
26/09/2023 18:08

Declarado competetente o JUIZO DA DECIMA SEXTA VARA CIVEL DE BRASILIA (SUSCITANTE)
26/09/2023 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/08/2023 13:01

Recebidos os autos
04/05/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/05/2023 14:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:43

Recebidos os autos
28/04/2023 17:43

Declarar juízo competente para medidas urgentes
10/04/2023 15:38

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/04/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
10/04/2023 15:09

Recebidos os autos
10/04/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/04/2023 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2023

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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