29/02/2024 18:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Um dos Juizados da Fazenda Pública de Goiás.
28/02/2024 04:20

Decorrido prazo de FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA em 27/02/2024 23:59.
01/02/2024 02:51

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732285-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação proposta por FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA em face de ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS.

Em petição sob o id. 173093669, a parte autora requereu a substituição do polo passivo para excluir ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e incluir o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS e a COMISSÃO DE LEILÕES DO ESTADO. É o relatório.

DECIDO.

As Varas Cíveis do Distrito Federal não possuem competência para processar entes, quaisquer que sejam, cabendo a competência às Varas de Fazenda Pública ou Juizados Fazendários vinculados aos Estados, Distrito Federal, Territórios, e Municípios, no âmbito espacial onde estiverem instalados, sob pena de violação às regras de autonomia inerentes à estrutura da federação.

Ademais, de necessário registro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5747, declarou inconstitucional a regra de competência (art. 52, § único, do CPC) inserida no atual Código de Processo Civil que permitia fossem os Estados, e o Distrito Federal demandados em qualquer comarca do país.

Observe-se o teor: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para atribuir interpretação conforme a Constituição: (i) ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; e (ii) ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Dias Toffoli (Relator), André Mendonça, Edson Fachin e Luiz Fux.

Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023” Evidente, se limitada a competência do artigo 52, § único, do CPC, para restringir a competência de foro, observados os limites territoriais dos Estados e Distrito Federal para as ações que figurem como demandados, como destacado, com maior razão há que se obstar qualquer interpretação que elasteça a competência das varas cíveis, frente às mesmas razões.

Posto isso, ex officio, RECONHEÇO a incompetência ABSOLUTA deste Juízo Cível e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição em favor de um dos Juizados da Fazenda Pública de Goiás.

Ao considerar que os sistemas do PJE de estados diversos não são integrados, deverá a parte autora promover a distribuição do feito no juízo competente, comprovando nestes autos no prazo de 15 dias.

Após, comprovada distribuição ou transcorrido o prazo, movimente-se o processo para a tarefa redistribuir autos para Vara sem PJE.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
29/01/2024 19:00

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:38

Recebidos os autos
29/01/2024 17:38

Declarada incompetência
29/01/2024 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
27/01/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:40

Publicado Certidão em 22/01/2024.
12/01/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
09/01/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
14/11/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2023 13:42

Expedição de Mandado.
12/11/2023 02:13

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/10/2023 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2023 15:50

Expedição de Mandado.
04/10/2023 13:54

Recebidos os autos
04/10/2023 13:54

em cooperação judiciária
03/10/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
03/10/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:52

Publicado Despacho em 28/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 14VARCVBSB 14ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732285-30.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUSA DENUNCIADO A LIDE: ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS DESPACHO A parte apresentou emenda à inicial, na qual não há pedido liminar.

Em decisão de ID 169025790 foi deferido o prazo de 30 ( trinta) dias, a fim de que a autora apresentasse informações acerca do leilão do bem móvel.

Em petição de ID 173093669 foi apresentado e-mail enviado pela autora, com escopo de obter informações acerca da ocorrência do leilão.

Contudo, esta informação ainda não consta no processo, o que é de suma importância ao deslinde processual..

Tendo em vista que o prazo de 30 (trinta) dias conferido ao autor, a fim de que buscasse informações acerca da situação do bem móvel ainda não escoou, aguarde-se o término deste prazo, o qual, conforme consulta ao "expedientes" se findará em 4/10/2023.

Intime-se à autora.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
26/09/2023 16:20

Recebidos os autos
26/09/2023 16:20

em cooperação judiciária
25/09/2023 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/09/2023 16:08

Recebidos os autos
25/09/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
25/09/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
17/08/2023 19:36

Recebidos os autos
17/08/2023 19:36

Outras decisões
17/08/2023 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/08/2023 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2023 01:42

Publicado Decisão em 08/08/2023.
07/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
03/08/2023 20:27

Recebidos os autos
03/08/2023 20:27

Determinada a emenda à inicial
03/08/2023 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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