11/04/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
08/04/2024 18:40

Expedição de Ofício.
08/04/2024 18:40

Transitado em Julgado em 01/04/2024
02/04/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO 21 em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:23

Publicado Ementa em 07/03/2024.
07/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

PARCELA DE SALÁRIO.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DIREITOS BÁSICOS DOS INDIVÍDUOS E QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS.

ARTIGO 833, IV, DO CPC.

CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE SALÁRIOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

CONTA POUPANÇA.

PROTEÇÃO LEGAL.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 833, X, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Consoante disposição do artigo 833, IV, e X do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera, bem como, depósito em caderneta de poupança até o montante de 40 salários mínimos. 2.

A Constituição Federal, em capítulo destinado aos Direitos Sociais, estabeleceu que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proteção do salário na forma da Lei, constituindo crime sua retenção dolosa” (art. 7º, caput e inciso X).

Em cumprimento ao preceito constitucional, o legislador ordinário reconheceu a existência de direitos básicos dos indivíduos e que não poderiam ser objeto de constrição para pagamento de dívidas. 3.

Consoante disposição do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, o salário, vencimento, pensão ou remuneração do trabalhador são impenhoráveis, salvo nas exceções que enumera.

A garantia não é absoluta, porque, diante de eventual conflito de direitos igualmente relevantes e equivalentes, admite-se a penhora do salário para pagamento de prestação ou encargo de igual natureza (prestação alimentícia).

Mas para as demais hipóteses, somente será admissível se a remuneração da devedora exceder a 50 (cinquenta) salários-mínimos. 4.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
04/03/2024 16:00

Conhecido o recurso de SERGIO FELIPE DA SILVA - CPF: *38.***.*33-49 (AGRAVANTE) e provido
04/03/2024 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/02/2024 17:37

Recebidos os autos
09/02/2024 19:41

Juntada de Certidão
09/02/2024 19:24

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Fátima Rafael
09/02/2024 19:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
05/12/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/11/2023 13:50

Recebidos os autos
06/11/2023 18:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
06/11/2023 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 18:46

Expedição de Ofício.
11/10/2023 18:29

Recebidos os autos
11/10/2023 18:29

Concedida a Medida Liminar
10/10/2023 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
10/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Despacho em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face à decisão que rejeitou impugnação à penhora em procedimento de cumprimento de sentença.

Na origem, o devedor impugnou a penhora sob o fundamento de que teria recaído sobre saldo de salário depositado em conta bancária.

Nas razões recursais, repristinou o fundamento e acresceu que o numerário estaria depositado em conta-poupança, e invocou a proteção do art. 833, X, do Código de Processo Civil.

Ante eventual inovação recursal e que possa constituir óbice ao pleno conhecimento do recurso, faculto ao agravante manifestar-se em 5 (cinco) dias.

Após, tornem conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 28 de setembro de 2023.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator 0403
28/09/2023 18:55

Recebidos os autos
28/09/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/09/2023 11:12

Recebidos os autos
28/09/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 22:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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