11/04/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 15:06

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
05/10/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:43

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757032-33.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, partes qualificadas nos autos.

A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 148988553, pugnando pela extinção da execução, sob a tese de duplicidade de cobrança, uma vez que o crédito tributário exigido nestes autos já foi objeto de cobrança na Execução Fiscal nº 0732529-45.2022.8.07.0016.

Na manifestação de ID 157347206, o Exequente requereu a extinção do feito, em razão do cancelamento das CDA's que instruíram a inicial.

Anexou as telas do SITAF (IDs 157347207 e 157347208), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como DEFIRO o pedido do Distrito Federal para JULGAR EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu o cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença (ID 157347206, segundo parágrafo), no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/09/2023 15:18

Recebidos os autos
28/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
19/06/2023 09:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/05/2023 07:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
04/05/2023 21:36

Recebidos os autos
04/05/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
03/05/2023 12:47

Expedição de Certidão.
03/05/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 13:36

Recebidos os autos
17/04/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:36

Outras decisões
12/04/2023 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/04/2023 01:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.
11/04/2023 19:41

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 10:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/02/2023 13:18

Recebidos os autos
09/02/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 01:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
08/02/2023 16:29

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/02/2023 14:39

Decorrido prazo de EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 06/02/2023 23:59.
03/02/2023 01:17

Decorrido prazo de EPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 02/02/2023 23:59.
28/01/2023 05:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/01/2023 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/01/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2023 08:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2023 13:25, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/01/2023 14:19

Recebidos os autos
09/01/2023 14:19

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
11/12/2022 12:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:52

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2022 02:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/10/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2022 13:19

Recebidos os autos
25/10/2022 13:19

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 09:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/12/2022 15:05, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2022 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2022 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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