15/12/2023 13:32

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 18:34

Expedição de Certidão.
14/12/2023 18:34

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 02:16

Decorrido prazo de SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:54

Recebidos os autos
16/11/2023 17:54

Não recebido o recurso de SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-35 (AGRAVANTE).
20/10/2023 18:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/10/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
20/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 02:18

Publicado Decisão em 20/10/2023.
20/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 12:37

Recebidos os autos
18/10/2023 12:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-35 (AGRAVANTE).
06/10/2023 17:05

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/10/2023 15:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
06/10/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 02/10/2023.
30/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0701880-77.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AGRAVADO: IZABELA LOPES JAMAR, COOPERATIVA HABITACIONAL ECONOMICA DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA LTDA - COOPERBRAPA, COOP HAB DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS LTDA DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nada obstante, a mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, tais como a declaração de hipossuficiência e demonstração contábil/balanço patrimonial atualizados aptos a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

I.

Brasília/DF, 27 de setembro de 2023.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
27/09/2023 18:11

Recebidos os autos
27/09/2023 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
22/09/2023 18:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/09/2023 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/09/2023 19:11

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/09/2023 17:48

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:45

Juntada de Certidão
21/09/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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