20/08/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:31

Juntada de Alvará de levantamento
16/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/08/2024.
15/08/2024 13:26

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:08

Recebidos os autos
13/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
08/08/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 22:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
31/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:01

Expedição de Ofício.
30/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:31

Publicado Certidão em 25/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 14:32

Expedição de Certidão.
08/04/2024 23:35

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
03/04/2024 18:00

Recebidos os autos
03/04/2024 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
02/04/2024 20:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 20:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 20:54

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
29/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753625-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIRANDA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e, caso queiram, apresentem impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 28 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
28/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 16:37

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2024 08:59

Recebidos os autos
26/03/2024 08:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/03/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/03/2024 04:40

Decorrido prazo de CIRANDA ALVES DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.
14/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 14/03/2024.
14/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753625-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIRANDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença proferida nestes autos transitou em julgado no dia 11/03/2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competência aos servidores, intime-se a parte requerente para que, em caso de eventual pedido de destaque de honorários, traga aos autos, se ainda não providenciado, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo contrato de serviços advocatícios, não sendo suficiente a procuração.

Após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, nos termos da referida sentença.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024.

ILDETE DE CASTRO Servidor Geral
12/03/2024 14:05

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de CIRANDA ALVES DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:29

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0753625-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIRANDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38,caput, da Lei nº 9.099/95).

Por meio da presente ação, a requerente CIRANDA ALVES DOS SANTOS, qualificada nos autos, colima provimento jurisdicional referente ao importe alusivo à correção monetária entre a data de aposentadoria e do pagamento, por ocasião da conversão de sua licença prêmio em pecúnia.

DECIDO.

No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC, sem embargo, ainda, de contemplar questão de direito material jurídica, técnica. 1.

ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO, ventilada na peça de defesa.

Preliminarmente, registre-se que a prejudicial em destaque, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a primeira parcela do valor das licenças-prêmios indenizadas foi disponibilizado à parte autora em 12/2019 (id. 172610404 - Pág. 1), termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 1º do Decreto n° 20.910/32), em observância ao princípio da actio nata.

Sob tal ótica, INDEFIRO tal intento.

Passo o exame do mérito. 2.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA A parte requerente se aposentou em 11 de abril de 2017 (id. 172610402 - Pág. 1).

Houve reconhecimento do direito da parte autora ao pagamento do valor das licenças-prêmios não gozadas, referente a 06 meses, conforme atesta o documento sob id. 179243611 - Pág. 4.

O valor resultante da conversão da licença-prêmio é R$ 36.091,32 (trinta e seis mil noventa e um reais e trinta e dois centavos) (id. 179243611 - Pág. 4) e foi creditado em parcelas a partir de dezembro de 2019 (172610404 - Pág. 1).

Está previsto no artigo 121, §6º, da LC 840/2011, o prazo para pagamento das verbas a que o servidor faz jus, incluindo os importes alusivos à licença prêmio.

In verbis: “Art. 121.

Em caso de demissão, exoneração, aposentadoria ou qualquer licença ou afastamento sem remuneração, o servidor tem direito de receber os créditos a que faz jus até a data do evento. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de dispensa da função de confiança ou exoneração de cargo em comissão, quando: I – seguidas de nova dispensa ou nomeação; II – se tratar de servidor efetivo, hipótese em que faz jus à percepção dos créditos daí decorrentes, inclusive o décimo terceiro salário e as férias, na proporção prevista nesta Lei Complementar. § 2º Nas hipóteses deste artigo, havendo débito do servidor com o erário, tem ele de ser deduzido integralmente dos créditos que tenha ou venha a ter em virtude do cargo ocupado. § 3º Sendo insuficientes os créditos, o débito não deduzido tem de ser quitado no prazo de sessenta dias. § 4º O débito não quitado na forma dos §§ 2º e 3º deve ser descontado de qualquer valor que o devedor tenha ou venha a ter como crédito junto ao Distrito Federal, inclusive remuneração ou subsídio de qualquer cargo público, função de confiança, proventos de aposentadoria ou pensão, observado o disposto no art. 119. § 5º A não quitação do débito no prazo previsto implica sua inscrição na dívida ativa. § 6º Os créditos a que o ex-servidor faz jus devem ser quitados no prazo de até sessenta dias, salvo nos casos de insuficiência de dotação orçamentária, observado o regulamento.” Nesse sentido, os créditos deveriam ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, ou seja, em 10/06/2017.

Somente foi adimplido em 12/2019, razão pela qual forçoso o reconhecimento da pertinência da correção monetária.

Pontuo que a correção monetária é simplesmente a atualização do valor venal da moeda, a fim de evitar que não sofra os efeitos deletérios do processo inflacionário, não se mostrando, portanto, um plus a incorrer em aumento indevido ao crédito ora reconhecido.

Além do mais, caberia ao demandado comprovar que o valor pago sofreu correção monetária até aquele mês, o que não restou evidenciado, motivo pelo qual o valor pago deverá sofrer a devida recomposição financeira a partir de 10/06/2017, como antes referenciado - prazo final de 60 (sessenta) dias, a CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA APOSENTADORIA, para o adimplemento do importe devido - até 12/2019. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: - RECOMPOSIÇÃO MONETÁRIA - a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA, no período de 10/06/2017 a 12/2019, como antes destacado, incidente sobre a quantia de R$ 36.091,32 (trinta e seis mil noventa e um reais e trinta e dois centavos).

Não é para recompor o montante antes destacado, mas, apenas para calcular a correção monetária e juros de mora, sobre a quantia acima, no período destacado.

Correção monetária pelo IPCA-e e juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda.” (Súmula nº 136 do STJ) - destaque acrescido Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
16/02/2024 18:19

Recebidos os autos
16/02/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:18

Julgado procedente em parte do pedido
11/01/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
10/01/2024 17:51

Recebidos os autos
10/01/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/12/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.
27/11/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:33

Juntada de Petição de réplica
24/11/2023 14:31

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:15

Juntada de Petição de contestação
04/10/2023 10:13

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 14:47

Recebidos os autos
02/10/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:47

Outras decisões
01/10/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
29/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0753625-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CIRANDA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Documento de identificação juntado de forma incompleta, sem assinatura.

Regularize-se, em cinco dias.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
28/09/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 13:44

Recebidos os autos
28/09/2023 13:44

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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