14/11/2023 14:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:39

Transitado em Julgado em 09/11/2023
18/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
18/10/2023 02:17

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
12/10/2023 12:31

Recebidos os autos
12/10/2023 12:31

Prejudicado o recurso
09/10/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
09/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:19

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REQUISITOS DO TÍTULO EXEQUENDO.

AUSÊNCIA.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

NECESSIDADE.

MEIO INADEQUADO.

RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, que entendeu pela ausência de título líquido, certo e exigível e facultou ao credor emendar a inicial, convolando o feito para o rito pertinente, sob pena de indeferimento da inicial. 1.1.

Nesta sede recursal, o agravante requer seja recebido o presente agravo nos seus efeitos ativo e suspensivo, para fins de dar prosseguimento imediato ao processamento da ação de execução.

No mérito, requer a revisão da decisão agravada, com o acolhimento do pedido, para fins de reconhecer que o contrato executado é título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. 1.2.

Agravo interno interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de liminar, em que o agravante reitera a presença dos requisitos para a concessão da medida pleiteada. 2.

Os autos de origem se referem à execução de título extrajudicial ajuizada em face do instituto executado visando o recebimento da quantia de R$ 618.850,46, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios até o efetivo pagamento, nos termos do artigo 7ª da Ordem de Serviço nº 003/2010 e cláusulas 10.1 e 10.3 do contrato de patrocínio. 3.

Nos termos do art. 784, III, do CPC, o documento particular somente será considerado título executivo extrajudicial se estiver assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. 3.1.

O título que autoriza a execução é aquele que, prima facie, evidencia certeza, liquidez e exigibilidade da prestação a que o devedor se obrigou, que permite que o credor lance mão de pronta e eficaz medida para seu cumprimento (Nelson Nery Jr., em seu Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª tiragem, Novo CPC - Lei 13.105/2015, Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.632). 3.2.

O requisito da certeza é necessário para conferir legitimidade à obrigação, define-se em torno do conceito da própria existência da obrigação, isto é, se houve, de fato, uma relação obrigacional firmada entre exequente e executado. 3.3.

A liquidez é a perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo.

Logo, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida, não deixando dúvidas acerca do seu objeto. 3.4.

Por fim, no que tange à exigibilidade da obrigação, esta determina que a prestação obrigacional não poderá ser exigida enquanto pendente alguma situação que, quando consumada, confere ao credor o poder de exigir do devedor que cumpra coercitivamente sua obrigação. 3.5.

No que se refere ao caso concreto, a verificação de inexecução do contrato pela executada e a obrigação de restituir o valor correspondente à inadimplência necessitam de dilação probatória. 3.6.

Diante da ausência de atributos necessários à execução, devida é a manutenção da decisão agravada nos termos em que proferida. 3.7.

Precedente: “(...) Se a formação do título executivo extrajudicial demanda dilação probatória, esse não apresenta os atributos necessários à execução. (...) 5.

Ausentes os atributos necessários à formação do título executivo extrajudicial que aparelha a execução, correta a decisão que extinguiu o feito executivo, porquanto esse não se afigura meio adequado para a pretensão formulada pelo exequente”. (00049205220178070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, DJE: 16/6/2020). 4.

Agravo de instrumento improvido. 4.1.

Agravo interno prejudicado.
15/09/2023 18:02

Conhecido o recurso de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA CONSELHO NACIONAL - CNPJ: 03.***.***/0001-39 (AGRAVANTE) e não-provido
15/09/2023 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2023 14:28

Recebidos os autos
27/07/2023 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO EGMONT LEONCIO LOPES
27/07/2023 15:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO PROSPERAR - CULTURA, SOCIEDADE, MEIO AMBIENTE E DESEVOLVIMENTO em 26/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:43

Juntada de entregue (ecarta)
05/07/2023 05:23

Juntada de entregue (ecarta)
12/06/2023 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 14:25

Expedição de Mandado.
12/06/2023 13:57

Expedição de Ato Ordinatório.
12/06/2023 09:15

Juntada de Petição de agravo interno
09/06/2023 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 17:58

Expedição de Mandado.
30/05/2023 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2023 13:44

Recebidos os autos
29/05/2023 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/05/2023 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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