TJDFT - 0710132-95.2022.8.07.0014

1ª instância - Juizado Especial Civel do Guara

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO JOVANE

CPF *39.***.*91-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA SILVA GUERRA

CPF *14.***.*22-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 17:46

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 17:44

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 23/03/2024 05:02

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 08/03/2024 17:22

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/02/2024 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 10:44

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 10:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 26/02/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2024 15:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 23/02/2024 15:23

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 23/02/2024 15:00

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 21/02/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:52

    Outras decisões

  • 17/02/2024 10:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 17/02/2024 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 04:58

    Decorrido prazo de LARISSA SILVA GUERRA em 15/02/2024 23:59.

  • 15/01/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 15:23

    Outras decisões

  • 09/01/2024 09:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 18/12/2023 10:13

    Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

  • 28/11/2023 09:37

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 24/11/2023 11:04

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 18/10/2023 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 15:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.

  • 11/10/2023 13:25

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 11/10/2023 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 03:29

    Decorrido prazo de LARISSA SILVA GUERRA em 10/10/2023 23:59.

  • 19/09/2023 02:36

    Publicado Decisão em 19/09/2023.

  • 18/09/2023 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/09/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0710132-95.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO JOVANE REQUERIDO: LARISSA SILVA GUERRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado da sentença, defiro a deflagração da fase executiva, conforme pedidos formulados pela parte requerente.

    Retifique-se.

    Anote-se.

    Aguarde-se, pois, o decurso do prazo para cumprimento voluntário, que correrá em cartório a partir da publicação desta decisão no Dje por se tratar de réu revel (art. 346 do Código de Processo Civil).

    Publique-se.

    Caso transcorra in albis aludido prazo, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do débito, acrescido da multa 10%, conforme o art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em seguida, retifique-se o valor da causa (conforme valor apurado), certifique-se e proceda-se às consultas pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, que desde já defiro.

    Caso restem infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD, expeça-se o Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, nos termos do art. 523, §3º, do Código de Processo Civil, depositando-se eventuais bens penhorados em poder da parte executada.

    Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação e, transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e desconstituição da penhora, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lance, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

    Caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

    Fica autorizado o cumprimento da diligência em horário especial, nos termos dos artigos 212, §§ 1º e 2º, e 846 do Novo Código de Processo Civil e, ainda, requisição de força policial, se necessário, com as cautelas devidas.

    BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

    WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito

  • 14/09/2023 10:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 10:46

    Deferido o pedido de ROBERTO JOVANE - CPF: *39.***.*91-91 (REQUERENTE).

  • 08/08/2023 17:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 08/08/2023 17:12

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 08/08/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 14:00

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 01/08/2023 01:39

    Decorrido prazo de LARISSA SILVA GUERRA em 31/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 00:23

    Publicado Sentença em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível do Guará Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0710132-95.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO JOVANE REQUERIDO: LARISSA SILVA GUERRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

    Desnecessária a dilação probatória.

    A pretensão inicial é indenizatória, para reparação de danos materiais, por força de acidente de trânsito ocorrido em 23/11/2022, no estacionamento inferior do Conjunto Nacional, envolvendo o veículo VW/GOL – PLACA PBS9965/DF, da parte autora, e o veículo FORD/KA – PLACA QMQ8479/DF, de propriedade da ré.

    A parte autora alega que o seu veículo estava iniciando a manobra para deixar a vaga de estacionamento, porém, a parte requerida deu ré e colidiu em sua dianteira esquerda, danificando-a.

    Diz que arcou com R$ 250,00 correspondente ao menor de três orçamentos.

    Junta boletim de ocorrência ao ID 143877002, menor orçamento ao ID 143877002 - Pág. 4 e fotografias ao ID 143877002 - Pág. 7 e 8.

    A ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem comparecer à audiência e sem apresentar contestação.

    Compulsando as provas produzidas, diante do livre convencimento motivado do juiz, tenho que a pretensão da parte autora merece procedência.

    Passo à fundamentação.

    Dispõe o artigo 927, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    E o parágrafo único, do citado dispositivo legal, complementa: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

    O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez, estabelece no art. 29, II, que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...).

    No caso, a par da revelia da requerida, o boletim de ocorrência e as fotografias juntadas aos autos corroboram a dinâmica do acidente relatada pelo autor.

    A ré, como proprietária do veículo, é responsável pelos prejuízos causados pelo condutor do automóvel, ainda mais em situação como a dos autos, em que aparentemente ela mesma conduzia o veículo no momento do acidente.

    Por outro lado, a requerida não se desincumbiu o réu do ônus de comprovar que teria tomado a devida cautela em relação ao tráfego na via e à disposição dos carros no estacionamento, com a exigida prudência para manobrar.

    No mesmo sentido, nada foi juntado aos autos que indicasse que a parte autora de algum modo tivesse contribuído para o acidente.

    Há, ainda, a presunção relativa da veracidade dos fatos apontados na inicial, por força da revelia.

    Delimitada a responsabilidade da ré, em razão do ilícito praticado, surge o dever de indenizar os prejuízos sofridos pela autora à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil.

    Em relação aos danos materiais, reconheço que este deve reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito.

    O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho.

    Programa de Responsabilidade civil.

    São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, pág. 91).

    Restou inconteste a existência de prejuízo material suportado pela parte autora, evidenciado pelo menor orçamento.

    Em face do exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar à autora o dano material de R$ 250,00, a ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora legais desde a data do acidente – 23.11.22.

    Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar o vencido ao pagamento das verbas de sucumbência, por força legal (artigo 55, da Lei n.º 9.099/95).

    Sentença registrada nesta data.

    Publique-se BRASÍLIA/DF, 12 de julho de 2023.

    Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

  • 13/07/2023 12:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

  • 12/07/2023 22:36

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 22:36

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 16:08

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

  • 11/07/2023 18:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 11/07/2023 18:25

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:10

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 06/07/2023 14:41

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 06/07/2023 14:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

  • 06/07/2023 14:41

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 05/07/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 00:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/05/2023 23:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 21:11

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 21:08

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/04/2023 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/04/2023 17:37

    Outras decisões

  • 28/03/2023 17:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 28/03/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 18:07

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 24/03/2023 18:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará

  • 24/03/2023 18:07

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/03/2023 00:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 00:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 01/01/2023 05:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/12/2022 17:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/12/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:06

    Recebida a emenda à inicial

  • 15/12/2022 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 15/12/2022 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2022 02:33

    Decorrido prazo de ROBERTO JOVANE em 14/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 17:09

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2022 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 14:55

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 05/12/2022 09:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS

  • 29/11/2022 14:47

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 29/11/2022 14:40

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/03/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/11/2022 14:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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