TJDFT - 0711669-17.2022.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 15:03
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2025 15:02
Transitado em Julgado em 24/04/2025
-
24/04/2025 02:51
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
-
27/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ANGELA LIMA MACHADO em 26/03/2025 23:59.
-
28/02/2025 02:24
Publicado Sentença em 28/02/2025.
-
28/02/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711669-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANGELA LIMA MACHADO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de cumprimento de sentença, na qual foram expedidas as requisições de pequeno valor - RPV (ID 162153895), em favor de RESENDE MORI E FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS, e (ID 162153937), em favor de SINPRO/DF cujas obrigações foram devidamente satisfeitas (ID 175282573), e precatório (ID 163592139), em favor de ANGELA LIMA MACHADO, cuja obrigação foi devidamente satisfeita, conforme sentença prolatada nos autos do precatório n° 0725644-29.2023.8.07.0000 (ID 218523609), portanto, impõe-se a extinção do feito.
Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários advocatícios.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
24/02/2025 19:07
Recebidos os autos
-
24/02/2025 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 19:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
21/02/2025 12:55
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
21/02/2025 05:23
Processo Desarquivado
-
22/11/2024 19:43
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
25/10/2023 15:59
Arquivado Provisoramente
-
25/10/2023 04:09
Processo Desarquivado
-
24/10/2023 04:14
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 23/10/2023 23:59.
-
20/10/2023 09:05
Arquivado Provisoramente
-
20/10/2023 04:06
Processo Desarquivado
-
20/10/2023 02:36
Publicado Decisão em 20/10/2023.
-
19/10/2023 14:19
Arquivado Provisoramente
-
19/10/2023 14:18
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 10:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
-
19/10/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711669-17.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ANGELA LIMA MACHADO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença no qual foram expedidas as requisições de pequeno valor – RPVs de IDs 162153895 e 162153937, tendo o réu efetuado o depósito do valor correspondente (ID 173908031), logo, essa obrigação foi devidamente satisfeita, portanto, impõe-se sua extinção.
Defiro o levantamento do valor conforme pleiteado no ID 174813799.
Expeça-se alvará de transferência dos valores de: 1.
R$ 2.229,79 (dois mil duzentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250123310 (ID 173908031-PÁG. 11) em favor de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 04.***.***/0001-63, para o Banco do Brasil, agência: 3599-8, conta corrente: 109.319-3, CHAVE PIX (CNPJ): 04.***.***/0001-63; 2.
R$ 263,42 (duzentos e sessenta e três reais e quarenta e dois centavos), e demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial de nº 1250123310 (ID 173908031- PÁG.11) em favor de do Sindicato dos Professores no Distrito Federal (SINPRO-DF), CNPJ: 00.***.***/0001-73, para o Banco de Brasília, agência: 209, conta corrente: 619.932-2.
Após, aguarde-se o pagamento do precatório de ID 163592139.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 17 de Outubro de 2023.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
18/10/2023 18:46
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 18:46
Juntada de Alvará de levantamento
-
18/10/2023 18:46
Juntada de Certidão
-
18/10/2023 18:46
Juntada de Alvará de levantamento
-
17/10/2023 17:51
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 17:25
Recebidos os autos
-
17/10/2023 17:25
Determinado o arquivamento
-
17/10/2023 17:25
Deferido o pedido de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 04.***.***/0001-63 (EXEQUENTE).
-
16/10/2023 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
16/10/2023 14:07
Juntada de Petição de petição
-
13/10/2023 03:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
-
06/10/2023 02:32
Publicado Certidão em 06/10/2023.
-
05/10/2023 09:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
-
03/10/2023 14:16
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2023 14:16
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 15:28
Juntada de Petição de petição
-
25/09/2023 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2023 15:33
Recebidos os autos
-
25/09/2023 15:33
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
-
25/09/2023 10:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
24/09/2023 16:24
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 11:01
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 04:09
Processo Desarquivado
-
31/08/2023 01:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2023 23:59.
-
25/08/2023 12:10
Arquivado Provisoramente
-
16/08/2023 04:15
Processo Desarquivado
-
15/08/2023 08:24
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
-
26/07/2023 15:51
Arquivado Provisoramente
-
26/07/2023 04:10
Processo Desarquivado
-
26/07/2023 01:25
Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
-
18/07/2023 11:38
Arquivado Provisoramente
-
18/07/2023 04:11
Processo Desarquivado
-
18/07/2023 01:28
Decorrido prazo de ANGELA LIMA MACHADO em 17/07/2023 23:59.
-
13/07/2023 18:44
Arquivado Provisoramente
-
28/06/2023 17:30
Juntada de Petição de ofício de requisição
-
26/06/2023 00:13
Publicado Decisão em 26/06/2023.
-
24/06/2023 22:50
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
-
21/06/2023 15:51
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 15:50
Juntada de Certidão
-
21/06/2023 14:57
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2023 14:41
Recebidos os autos
-
21/06/2023 14:41
Outras decisões
-
20/06/2023 17:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
20/06/2023 15:10
Expedição de Ofício.
-
20/06/2023 15:10
Expedição de Ofício.
-
14/06/2023 13:32
Recebidos os autos
-
14/06/2023 13:32
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
26/05/2023 13:59
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/05/2023 13:59
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 02:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
-
04/04/2023 01:59
Decorrido prazo de ANGELA LIMA MACHADO em 03/04/2023 23:59.
-
29/03/2023 00:27
Publicado Decisão em 29/03/2023.
-
29/03/2023 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
-
27/03/2023 13:39
Expedição de Outros documentos.
-
27/03/2023 13:33
Recebidos os autos
-
27/03/2023 13:33
Deferido o pedido de ANGELA LIMA MACHADO - CPF: *27.***.*66-20 (AUTOR).
-
24/03/2023 00:24
Publicado Despacho em 24/03/2023.
-
23/03/2023 00:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
-
22/03/2023 12:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
22/03/2023 10:02
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 15:17
Recebidos os autos
-
21/03/2023 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2023 11:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
21/03/2023 11:33
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 01:23
Decorrido prazo de ANGELA LIMA MACHADO em 20/03/2023 23:59.
-
13/03/2023 00:41
Publicado Certidão em 13/03/2023.
-
11/03/2023 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
-
09/03/2023 11:04
Expedição de Certidão.
-
08/03/2023 11:30
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2023 06:36
Publicado Decisão em 28/02/2023.
-
27/02/2023 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
-
23/02/2023 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2023 15:47
Recebidos os autos
-
23/02/2023 15:47
Indeferido o pedido de ANGELA LIMA MACHADO - CPF: *27.***.*66-20 (AUTOR)
-
01/02/2023 15:56
Juntada de Petição de petição
-
31/01/2023 03:11
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2023 23:59.
-
27/01/2023 00:31
Publicado Certidão em 27/01/2023.
-
27/01/2023 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
-
26/01/2023 09:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
25/01/2023 15:52
Juntada de Petição de petição
-
25/01/2023 13:54
Expedição de Certidão.
-
25/01/2023 08:36
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/01/2023 23:59.
-
08/12/2022 01:44
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 07/12/2022 23:59.
-
25/11/2022 17:13
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2022 15:42
Recebidos os autos
-
25/11/2022 15:42
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
-
24/11/2022 07:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/11/2022 23:09
Juntada de Petição de petição
-
17/11/2022 20:33
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 15:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/11/2022 16:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/11/2022 12:21
Expedição de Mandado.
-
10/11/2022 12:18
Expedição de Mandado.
-
09/11/2022 02:22
Publicado Decisão em 09/11/2022.
-
08/11/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
-
04/11/2022 18:25
Recebidos os autos
-
04/11/2022 18:25
Deferido o pedido de ANGELA LIMA MACHADO - CPF: *27.***.*66-20 (AUTOR).
-
03/11/2022 17:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
31/10/2022 14:04
Juntada de Petição de petição
-
25/10/2022 01:31
Publicado Certidão em 25/10/2022.
-
24/10/2022 01:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
-
21/10/2022 09:50
Expedição de Certidão.
-
21/10/2022 00:18
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
-
21/10/2022 00:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2022 23:59:59.
-
13/10/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
13/10/2022 12:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/10/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
05/10/2022 15:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2022 10:11
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 10:10
Expedição de Mandado.
-
04/10/2022 10:07
Expedição de Mandado.
-
28/09/2022 00:44
Publicado Decisão em 28/09/2022.
-
28/09/2022 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
-
26/09/2022 11:35
Recebidos os autos
-
26/09/2022 11:35
Deferido o pedido de ANGELA LIMA MACHADO - CPF: *27.***.*66-20 (AUTOR).
-
26/09/2022 10:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
23/09/2022 16:15
Juntada de Petição de petição
-
19/09/2022 00:39
Publicado Certidão em 19/09/2022.
-
16/09/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
-
14/09/2022 17:42
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 00:41
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
-
20/07/2022 01:27
Publicado Decisão em 20/07/2022.
-
19/07/2022 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
-
15/07/2022 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 13:39
Recebidos os autos
-
15/07/2022 13:39
Decisão interlocutória - deferimento
-
14/07/2022 15:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
14/07/2022 15:05
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
14/07/2022 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
27/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
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