10/10/2023 19:04

Arquivado Definitivamente
10/10/2023 19:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 19:03

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 17:20

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

PRISÃO PREVENTVA.

RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.

NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR NA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Trata-se de Habeas Corpus ajuizado contra a sentença proferida nos autos n. nº 0703058-65.2023.8.07.0010 pelo juízo da Segunda Vara Criminal de Santa Maria -DF, que manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, negando ao réu (paciente) o direito de recorrer em liberdade. 2.

A validade da prisão preventiva está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3.

Tal exigência também se aplica à segregação cautelar do réu na sentença condenatória, conforme dispõe o princípio da necessidade de fundamentação insculpido no § 1º do artigo 387 do Código de Processo Penal. 4.

No caso, a sentença ao manter a prisão preventiva careceu de fundamentação idônea, caracterizando-se genérica, porque se limitou a dizer que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPB.

Na sentença proferida, portanto, não se observa nenhuma menção a fatos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. 5.

A prisão foi mantida em decorrência de o paciente ter permanecido preso durante a instrução criminal, sem apresentar fatos concretos para a negativa de apelar em liberdade, em inobservância ao art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal. 6.

Caracterizado o constrangimento ilegal, no caso concreto, impõe-se a concessão da ordem de Habeas Corpus para que o réu recorra em liberdade. 7.

Ordem Concedida.
01/10/2023 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:53

Concedido o Habeas Corpus a ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS - CPF: *09.***.*50-06 (PACIENTE)
28/09/2023 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/09/2023 15:59

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:53

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/09/2023 15:36

Recebidos os autos
31/08/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
31/08/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 00:07

Decorrido prazo de ESOJ MASSANI MENDONCA CAMARGOS em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:17

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
22/08/2023 00:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 14:12

Juntada de Certidão
18/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:32

Juntada de Certidão
17/08/2023 16:57

Expedição de Mandado.
17/08/2023 16:57

Juntada de termo
17/08/2023 16:19

Recebidos os autos
17/08/2023 16:19

Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO ADONEL GOMES DE ARAUJO - CPF: *33.***.*49-34 (IMPETRANTE).
14/08/2023 20:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/08/2023 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
14/08/2023 14:55

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2023 20:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/08/2023 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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