13/11/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 14:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:48

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES em 09/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 25/10/2023.
24/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:12

Denegado o Habeas Corpus a RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES - CPF: *08.***.*18-37 (PACIENTE)
20/10/2023 15:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/10/2023 10:01

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:15

Publicado Certidão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de DIOGO SANTOS BERGMANN em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:29

Decorrido prazo de ROSIVAL GONCALVES FERREIRA em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 17:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/10/2023 17:41

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:34

Recebidos os autos
04/10/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
03/10/2023 10:41

Recebidos os autos
03/10/2023 10:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0741721-16.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: RICARDO ANTONIO CORREIA GONCALVES IMPETRANTE: DIOGO SANTOS BERGMANN, ROSIVAL GONCALVES FERREIRA AUTORIDADE: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNDIA D E C I S Ã O Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por ROSIVAL GONÇALVES FERREIRA E OUTRO em favor de RICARDO ANTÔNIO CORREIA GONÇALVES, visando a revogação da prisão preventiva e imediata soltura, viabilizando, assim, a interposição de recurso em liberdade.

O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, tendo sido a ele negado o direito de recorrer em liberdade.

Sustentam se tratar de acusado com residência e trabalho fixos, casado e pai de dois filhos menores, além de ter confessado a prática delitiva, colaborando com a Justiça.

Informam os impetrantes que o paciente já cumpriu 4 meses em regime fechado, devendo ser aplicada medida alternativa à prisão.

Apontam ser razoável conceder ao paciente a liberdade provisória já deferida ao corréu DEMERSON THOMAS, pois não subsistem os pressupostos que fundamentaram a prisão preventiva.

Com tais argumentos, pugnam, inclusive liminarmente, pelo reconhecimento do direito do paciente de recorrer em liberdade, o que deve ser confirmado no mérito. É o relatório.

Decido a liminar.

Nos termos do artigo 647 do Código de Processo Penal, “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” Da exegese do transcrito dispositivo, conclui-se que a ordem perseguida pelos impetrantes tem lugar nas hipóteses em que o cerceamento da liberdade esteja vinculado a ato ilegal.

Os argumentos cotejados não se prestam para infirmar, numa primeira análise, os fundamentos utilizados pela autoridade coatora para manter a prisão preventiva.

Extrai-se dos autos de origem (n. 0718925-22.2023.8.07.0003) que o paciente foi preso em flagrante, em 19/06/2023, na Estação Telefônica da Empresa OI, situada na EQNP 10/14, Área Especial B, em Ceilândia/DF, juntamente com o corréu DEMERSON THOMAS DE ALMEIDA GONÇALVES, após tentarem subtrair, em comunhão de esforços e mediante destruição e rompimento de obstáculo, cabos e fios de cobre pertencentes à Empresa Oi.

Em audiência de custódia, o flagrante foi convertido em prisão preventiva para manutenção da ordem pública, com base nos seguintes argumentos (ID 163345002, origem): “Quanto à prisão, entendo que ela é necessária para a manutenção da ordem pública.

O custodiado possui inúmeras condenações por outros crimes no passado.

Nesse cenário de reiteração criminosa, a concessão de liberdade provisória ou a aplicação de medidas cautelares não são recomendáveis, ante a necessidade de se resguardar a ordem pública Ou seja, o histórico do autuado Ricardo justifica suas segregações cautelares para a manutenção da ordem pública.” Foi oferecida a denúncia, recebida em 06/07/2023, e, após regular instrução, proferida a sentença condenatória em 27/09/2023, pela qual os réus restaram condenados pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Ao paciente foi imposta a pena de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Ao final, o juiz sentenciante negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade, em razão da persistência dos motivos que ensejaram o acautelamento preventivo.

Em relação ao réu DEMERSON THOMAS, foi concedida a liberdade provisória, haja vista a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, nos moldes do art. 44 do CP.

Cabe ressaltar que o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, bem como praticou o delito enquanto cumpria pena oriunda de condenação anterior, fator que ensejou, inclusive, a majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria em razão da valoração negativa da conduta social (Processo de Execução n. 0410632-42.2019.8.07.0015), além da imposição do regime inicial fechado.

Ressalta-se, ainda, que o paciente se manteve recolhido durante toda a instrução processual.

Destarte, mantendo-se hígidos os motivos que justificaram inicialmente a segregação cautelar, não há ilegalidade na manutenção da custódia.

Destaca-se o entendimento deste Tribunal: (...) 3.

O paciente respondeu a todo o processo acautelado, motivo pelo qual, persistindo os requisitos ensejadores, agora - proferida sentença condenatória - com mais razão deve permanecer segregado. 4.

Ordem parcialmente conhecida e denegada. (Acórdão 1625477, 07310818520228070000, Relator: CESAR LOYOLA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/10/2022, publicado no PJe: 29/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo acrescido) “(...) 1.

Se o réu respondeu à instrução criminal preso, a superveniência de sentença penal condenatória apenas reforça a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, máxime quando fundada no risco de reiteração delitiva e de fuga, que evidencia a periculosidade latente do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. (...) 3.

Ordem denegada. (Acórdão 1610243, 07250574120228070000, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/8/2022, publicado no PJe: 5/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo acrescido) Acrescente-se que ao sentenciado DEMERSON THOMAS foi concedida a liberdade provisória por ser primário e não ostentar maus antecedentes, motivo pelo qual a reprimenda corporal, fixada em 1 ano de reclusão, foi substituída por uma pena restritiva de direitos.

Há, portanto, diferença substancial entre as condições pessoais de cada acusado, o que justifica o tratamento diferenciado.

Em arremate, cabe salientar que circunstâncias como residência certa, trabalho fixo e família constituída não são suficientes ao afastamento da prisão cautelar, quando necessária à garantia da ordem pública, sobretudo em se tratando de réu reincidente.

Nesse contexto, em análise perfunctória, inexiste ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, sem prejuízo de nova análise quando do julgamento do mérito.

Oficie-se ao juízo da causa, solicitando-lhe as informações.

Após, à douta Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília, 29 de setembro de 2023.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
29/09/2023 18:52

Recebidos os autos
29/09/2023 18:52

Não Concedida a Medida Liminar
29/09/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
29/09/2023 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/09/2023 20:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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