02/07/2025 03:23

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:24

Recebidos os autos
03/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:24

Indeferido o pedido de AUTO POSTO HP LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
23/04/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/04/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:58

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
17/03/2025 12:02

Recebidos os autos
17/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:04

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:46

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
26/11/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 23:44

Recebidos os autos
25/11/2024 23:44

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:44

Indeferido o pedido de AUTO POSTO HP LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
30/10/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/10/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:04

Recebidos os autos
07/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:04

Outras decisões
07/10/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
01/10/2024 14:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:21

Recebidos os autos
13/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:21

Indeferido o pedido de AUTO POSTO HP LTDA - CNPJ: 24.***.***/0001-35 (EXEQUENTE)
10/05/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:56

Recebidos os autos
14/12/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/12/2023 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/12/2023 07:45

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:12

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 15:08

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
06/11/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 10:08

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0737378-42.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AUTO POSTO HP LTDA EXECUTADO: GELSON BORGES PANTA *13.***.*24-01 DECISÃO Trata-se de petição do Exequente em que se requer: a) pesquisa SNIPER; b) juntada das declarações de imposto de renda do Executado desde o ano de 2021 até a presente data; c) expedição de ofício à CNSEG e à SUSEP; d) inclusão do nome do Executado no CNIB; e) busca de bens no SIMBA, DECRED e CCS.

Os pedidos do Exequente comportam parcial acolhimento.

SNIPER Cabível a pesquisa no SNIPER, uma vez que se trata de ferramenta de consulta disponibilizada para consulta por este Juízo.

Ao CJUVETECA para que proceda a consulta no SNIPER, juntando-se os mapas de relações e outras informações eventualmente constantes no sistema referentes ao CNPJ do Executado.

DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA Quanto à juntada das declarações de imposto de renda, ao CJUVETECA para que pesquise, via Infojud, as declarações de bens da parte executada referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo CNSEG e SUSEP O sistema SISBAJUD, ao processar as ordens de bloqueios judiciais, procedem a pesquisa dos seguintes ativos financeiros: conta corrente, conta poupança, CDB, Fundos, Compromissadas e Letras.

Os títulos negociados através de operações compromissadas são, os títulos públicos, certificados de depósito bancário (CDB), letras hipotecárias, letras de crédito imobiliário (LCI), debêntures e certificados de recebíveis imobiliários (CRI).

A pesquisa abrange todas as instituições financeiras, sendo que as cooperativas de crédito também são assim consideradas pelo Banco Central do Brasil.

Dispensa-se, com o uso do sistema, o envio de ofícios em papel, os quais por vezes são direcionados para instituições que não possuem relacionamento com o atingido, tampouco responsabilidade para cumpri-los, a exemplo do que ocorre com B3 (ou suas antigas denominações BM&FBOVESPA, CBLC, BOVESPA, BM&F, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA, CNSEG e SUSEP.

Indefiro, portanto, a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG. eis que não controlam nem possuem cadastros de investidores de fundos de previdência complementar.

A pesquisa SISBAJUD abrange a busca em fundos.

CNIB No que tange à decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor executado via sistema CNIB, o ato encontra previsão no Código Tributário Nacional, art. 185-A.

No Código de Processo Civil, não há igual previsão legal.

Isso porque a "ratio essendi" do art. 185-A do CTN é erigir hipótese de privilégio do crédito tributário, que deriva do dever fundamental de pagar tributos (arts. 145 e seguintes da Constituição Federal).

Não é coerente colocar o credor privado em situação melhor que o credor público, ainda mais diante de medida extrema como a requerida pela parte exequente.

Ademais, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não funcionando como meio de consulta ou constrição de patrimônio expropriável do devedor em ação de execução ou em sede de cumprimento de sentença.

Acrescento, ainda, que a pesquisa ao sistema CNIB independe de intervenção judicial para ser realizada, eis que a parte interessada pode requerer a consulta perante o cartório extrajudicial competente, desde que recolha os emolumentos necessários. “A ordem judicial que determina a pesquisa ao sistema CNIB como forma de localização de bens penhoráveis constitui mecanismo que desvirtua a finalidade da ferramenta, além de isentar indevidamente o exequente de pagar os encargos devidos.” (AGI 0700080-19.2021.8.07.0000, 2ª Turma Cível, Rel.

Des.

Hector Valverde Santana, Acórdão nº 1329274, julg. 24/03/2021).

Indefiro, portanto, a indisponibilidade de bens e direitos da parte executada por meio do CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens.

SIMBA Indefiro, também, a quebra do sigilo bancário do executado através do sistema SIMBA – Sistema de Movimentação Bancária.

Conforme recente julgado da 3ª Turma do STJ, constitui violação ao direito constitucional à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1.

Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) 1.1.

O Tribunal de origem indeferiu o pedido de quebra, no presente caso, em razão de se tratar de persecução de crédito privado, entendimento que se amolda à jurisprudência desta Corte Superior.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.380/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Portanto, proceda-se ao CJUVETECA com as pesquisas via INFOJUD e SNIPER, conforme determinado acima.

Após, dê-se vista ao Exequente para indicar bens a penhora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/10/2023 10:35

Recebidos os autos
02/10/2023 10:35

Outras decisões
19/07/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/07/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 20:03

Juntada de Certidão
29/06/2023 08:24

Juntada de Certidão
01/06/2023 10:13

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 23:42

Expedição de Certidão.
09/03/2023 00:52

Decorrido prazo de GELSON BORGES PANTA *13.***.*24-01 em 08/03/2023 23:59.
12/01/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 00:40

Publicado Edital em 07/12/2022.
06/12/2022 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
29/11/2022 14:07

Expedição de Edital.
06/10/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.
04/10/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 18:06

Recebidos os autos
30/09/2022 18:06

Decisão interlocutória - deferimento
08/09/2022 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
02/09/2022 16:48

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 29/08/2022.
27/08/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 11:43

Juntada de Certidão
23/06/2022 17:10

Juntada de Certidão
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 15:18

Recebidos os autos
18/05/2022 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
17/05/2022 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2022 18:02

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
03/05/2022 18:28

Juntada de Petição de certidão
30/11/2021 00:42

Decorrido prazo de AUTO POSTO HP LTDA em 29/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 05/11/2021.
05/11/2021 12:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
28/10/2021 19:30

Recebidos os autos
28/10/2021 19:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2021 19:30

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2021 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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