10/05/2025 13:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:56

Recebidos os autos
19/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:29

Juntada de Certidão
07/03/2024 01:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/03/2024 07:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/02/2024 01:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/02/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 03:06

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0077648-59.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RENATO FERREIRA FEITOSA COSTA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Instado a se manifestar acerca da penhora do veículo, o DF permaneceu inerte.

Por fim, requereu novo bloqueio de ativos financeiros. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, no que tange à penhora efetuada, o DF permaneceu inerte, ainda que advertido sobre a pena de desconstituição da referida penhora.

Desse modo, determino a desconstituição da penhora do veículo determinada no ID. 45697623, p. 72.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RENATO FERREIRA FEITOSA COSTA - CPF/CNPJ: *91.***.*34-00, no valor de R$ 25.105,15 (vinte e cinco mil, cento e cinco reais e quinze centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/09/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:44

Juntada de Certidão
29/09/2023 15:41

Juntada de Certidão
27/09/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
26/09/2023 09:42

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
22/09/2023 13:46

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
23/08/2023 13:22

Recebidos os autos
23/08/2023 13:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/01/2023 07:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 06:35

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 20:28

Recebidos os autos
15/08/2022 20:28

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/08/2021 02:48

Decorrido prazo de RENATO FERREIRA FEITOSA COSTA em 23/08/2021 23:59:59.
19/06/2021 02:34

Publicado Certidão em 18/06/2021.
19/06/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 19:58

Expedição de Outros documentos.
26/09/2019 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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