16/02/2024 10:44

Baixa Definitiva
16/02/2024 10:42

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:20

Decorrido prazo de C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
13/01/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0058052-91.2008.8.07.0016 RECORRENTE: PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLÁSTICOS LTDA - ME, C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLÁSTICOS LTDA - ME RECORRIDO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Apelações Cíveis - Duplicidade de intimações: prevalência da efetuada no portal eletrônico sobre a do DJe (Lei 11.419/06, arts. 4º e 5º) – Oposição: Ausência de prova do domínio alegado pelo opoente.

Recurso da Terracap não conhecido por carência de interesse recursal em alterar os fundamentos da sentença que não lhe causou prejuízo – Reivindicatória: comprovadas a propriedade da Terracap, a detenção injusta pelo particular e individualizado o imóvel, julga-se procedente a pretensão, assinando-se o prazo de 60 dias para desocupação voluntária, sob pena de imissão forçada – Taxa de ocupação indevida – Cautelar: ante a natureza pública da área, não se justifica o impedimento da demolição das construções nele erigidas sem autorização, traduzindo a medida legítimo exercício do poder de polícia.

As recorrentes alegam que o acórdão impugnado violou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou as omissões apontadas, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque na alínea “c” do permissivo constitucional.

Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que fundamenta seu arrazoado em suposta violação de artigo de lei federal.

Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão".

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (AgInt no AREsp n. 2.295.077/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009
11/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:28

Recebidos os autos
11/01/2024 11:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:27

Recebidos os autos
11/01/2024 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/01/2024 11:27

Recurso Especial não admitido
13/12/2023 12:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2023 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2023 09:18

Recebidos os autos
13/12/2023 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2023 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2023 02:29

Decorrido prazo de PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 08:30

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:31

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/11/2023 02:17

Publicado Certidão em 03/11/2023.
01/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 14:38

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:37

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
27/10/2023 13:58

Recebidos os autos
27/10/2023 13:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2023 21:16

Juntada de Petição de recurso especial
03/10/2023 02:18

Publicado Ementa em 03/10/2023.
03/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Embargos declaratórios opostos nas demandas reivindicatória, cautelar e oposição.

Julgamento conjunto.

Ausência de vícios - CPC 1.022 – no acórdão.

Improvimento de todos os recursos.

Pretensão meramente infringente.

Embargos de duas embargantes manifestamente protelatórios: incidência da multa cominada no CPC 1.026, § 2º.
29/09/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 12:58

Conhecido o recurso de C P P INDUSTRIAL COMERCIO DE PERFIS PLASTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-79 (EMBARGANTE) e PLASTASSO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - ME - CNPJ: 03.***.***/0001-24 (EMBARGANTE) e não-provido
22/09/2023 21:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/09/2023 19:11

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 00:07

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
11/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2023 23:03

Deliberado em Sessão - Adiado
04/09/2023 12:25

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:38

Deliberado em Sessão - Adiado
31/08/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 00:06

Publicado Certidão em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 23:22

Deliberado em Sessão - Adiado
21/07/2023 14:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
20/07/2023 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2023 18:51

Recebidos os autos
05/06/2023 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
05/06/2023 11:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
17/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:36

Recebidos os autos
16/05/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 15:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/05/2023 16:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
11/05/2023 16:53

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/05/2023 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/05/2023 00:11

Publicado Ementa em 03/05/2023.
03/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 00:08

Publicado Decisão em 28/04/2023.
28/04/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 20:41

Conhecido o recurso de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e provido
26/04/2023 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:19

Recebidos os autos
26/04/2023 15:19

Indefiro
26/04/2023 15:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Fernando Habibe
26/04/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:00

Expedição de Certidão.
29/03/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:23

Expedição de Certidão.
29/03/2023 14:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 16:14

Recebidos os autos
24/03/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
06/03/2023 00:06

Publicado Certidão em 06/03/2023.
03/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 10:56

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 19:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
01/03/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 19:15

Deliberado em Sessão - Adiado
01/03/2023 17:47

Juntada de Certidão
23/02/2023 00:06

Publicado Certidão em 23/02/2023.
18/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/02/2023 19:56

Deliberado em Sessão - Adiado
16/12/2022 13:58

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:34

Expedição de Certidão.
15/12/2022 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/12/2022 18:49

Deliberado em Sessão - Adiado
14/12/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 00:13

Publicado Certidão em 14/12/2022.
14/12/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 00:06

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:43

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:44

Expedição de Certidão.
07/12/2022 19:26

Deliberado em Sessão - Adiado
30/11/2022 00:06

Publicado Certidão em 29/11/2022.
30/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 13:55

Expedição de Certidão.
23/11/2022 19:52

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:08

Expedição de Certidão.
17/10/2022 15:37

Expedição de Certidão.
17/10/2022 14:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/10/2022 13:32

Recebidos os autos
04/07/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 20:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
22/06/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 02:25

Publicado DESPACHO em 21/06/2022.
21/06/2022 02:25

Publicado DESPACHO em 21/06/2022.
20/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 15:17

Deliberado em Sessão - Retirado
15/06/2022 18:36

Deliberado em Sessão - Adiado
15/06/2022 13:39

Juntada de despacho
07/06/2022 07:26

Publicado Certidão em 06/06/2022.
06/06/2022 16:27

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
04/06/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:39

Expedição de Certidão.
01/06/2022 18:13

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2022 14:52

Expedição de Certidão.
05/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:29

Expedição de Certidão.
05/05/2022 16:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
23/04/2022 00:19

Publicado Certidão em 22/04/2022.
23/04/2022 00:19

Publicado Certidão em 22/04/2022.
20/04/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Adiado
20/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 15:29

Juntada de Petição de manifestação
18/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 18:25

Expedição de Certidão.
18/04/2022 17:31

Deliberado em Sessão - Retirado
12/04/2022 02:19

Publicado Certidão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
09/04/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:26

Expedição de Certidão.
06/04/2022 19:46

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2022 16:03

Juntada de Certidão
05/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:36

Expedição de Certidão.
15/03/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 14:26

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 10:54

Expedição de Certidão.
09/03/2022 10:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 00:06

Publicado Certidão em 07/03/2022.
05/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
05/03/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:58

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:27

Deliberado em Sessão - Retirado
03/03/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 17:05

Expedição de Certidão.
01/02/2022 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 20:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/01/2022 19:27

Recebidos os autos
12/01/2022 19:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
12/08/2021 14:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 13:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
10/08/2021 13:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2021 14:43

Recebidos os autos
09/08/2021 14:43

Remetidos os Autos da(o) 1ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)
09/08/2021 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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