25/10/2023 13:13

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 20:15

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 15:13

Expedição de Certidão.
24/10/2023 11:24

Transitado em Julgado em 23/10/2023
23/10/2023 21:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702260-65.2022.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: JFB DIGITAL EIRELI Polo Passivo: EVA CRISTINA ALVES DE NAZARE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 174653660.

Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão de crédito para a realização das anotações cabíveis.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º da Lei n. 9.099/95.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação, em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Intime-se a parte exequente.

Após, arquivem-se com as cautelas de praxe.

SIMONE PENA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
19/10/2023 17:34

Recebidos os autos
19/10/2023 17:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/10/2023 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
17/10/2023 09:51

Juntada de Certidão
09/10/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:20

Publicado Intimação em 05/10/2023.
05/10/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 16:13

Recebidos os autos
03/10/2023 16:13

Indeferido o pedido de JFB DIGITAL EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (EXEQUENTE)
02/10/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/09/2023 08:47

Juntada de Certidão
29/09/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:46

Publicado Intimação em 27/09/2023.
26/09/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
22/09/2023 18:26

Recebidos os autos
22/09/2023 18:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
20/09/2023 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:08

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:31

Juntada de Certidão
20/09/2023 14:31

Juntada de Alvará de levantamento
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de EVA CRISTINA ALVES DE NAZARE em 11/09/2023 23:59.
24/08/2023 23:26

Recebidos os autos
24/08/2023 23:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
21/08/2023 08:34

Recebidos os autos
21/08/2023 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 17:44

Expedição de Mandado.
29/07/2023 15:19

Juntada de Certidão
20/07/2023 20:24

Juntada de Certidão
20/07/2023 19:10

Recebidos os autos
20/07/2023 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/07/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
13/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:22

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:15

Juntada de Certidão
06/07/2023 21:15

Juntada de Alvará de levantamento
17/05/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 19:04

Recebidos os autos
16/05/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 09:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
16/05/2023 09:54

Expedição de Certidão.
15/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 09:28

Expedição de Mandado.
13/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
08/02/2023 01:33

Recebidos os autos
08/02/2023 01:33

Deferido o pedido de JFB DIGITAL EIRELI - CNPJ: 29.***.***/0001-41 (EXEQUENTE).
07/02/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
07/02/2023 18:06

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:59

Recebidos os autos
22/11/2022 12:59

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/11/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
18/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
17/11/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 14:16

Juntada de Certidão
10/10/2022 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 10:55

Expedição de Mandado.
21/09/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 08:13

Publicado Decisão em 21/09/2022.
20/09/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
15/09/2022 14:16

Recebidos os autos
15/09/2022 14:16

Decisão interlocutória - recebido
14/09/2022 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
14/09/2022 18:02

Expedição de Certidão.
14/09/2022 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 23:14

Expedição de Mandado.
12/09/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:40

Publicado Decisão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
29/08/2022 19:29

Recebidos os autos
29/08/2022 19:29

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
23/08/2022 17:28

Expedição de Certidão.
22/08/2022 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2022 14:20

Expedição de Mandado.
05/08/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
28/07/2022 16:35

Expedição de Certidão.
27/07/2022 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2022 13:23

Expedição de Mandado.
30/06/2022 17:22

Recebidos os autos
30/06/2022 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/06/2022 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/06/2022 16:46

Recebidos os autos
29/06/2022 16:46

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2022 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
27/06/2022 21:30

Juntada de Certidão
27/06/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 10:22

Recebidos os autos
31/05/2022 10:22

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
30/05/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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