19/12/2023 23:03

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 23:02

Juntada de Certidão
19/12/2023 23:02

Transitado em Julgado em 16/12/2023
16/12/2023 04:08

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES BASTOS em 15/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 17:55

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
30/11/2023 02:32

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:36

Recebidos os autos
27/11/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/11/2023 10:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
17/11/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 22:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 22:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 19:17

Recebidos os autos
16/10/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
09/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/10/2023 23:47

Juntada de Certidão
06/10/2023 23:45

Transitado em Julgado em 04/10/2023
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES BASTOS em 03/10/2023 23:59.
01/10/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721476-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS ALVES BASTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VINICIUS ALVES BASTOS em desfavor de BANCO C6 S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, mormente porque não houve requerimento de dilação probatória.

Em preliminar, a instituição financeira alega ilegitimidade passiva.

A legitimidade ad causam corresponde à pertinência subjetiva da lide.

Pela teoria da asserção, deve ser apreciado em abstrato, à luz das primeiras afirmações trazidas pelo autor na inicial, sem qualquer análise probatória.

Sobre o tema, há precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: “De acordo com a teoria da asserção se, na análise das condições da ação, o Juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da controvérsia”. (Resp 1157383, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª T., DJE 17/08/2012).

No caso, o autor narra falha no pagamento de passagem aérea por intermédio de cartão de crédito fornecido pelo Banco C6.

Logo, pela narrativa, a requerida participou da relação de consumo.

Por essa razão, o direito material é compatível com as partes compõem o presente litígio; qualquer análise de prova será realizada como matéria de mérito.

Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar arguida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo outras preliminares ou questões pendentes, passo a análise do mérito.

Assiste razão ao autor.

Justifico.

No caso, tem-se nítida relação de consumo entabulada entre as partes, notadamente consumidores e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor e legislações análogas aplicáveis à espécie.

Com efeito, tenho por incontroverso o cancelamento de compra realiza pelo autor, por intermédio de cartão de crédito fornecido pelo Banco C6, conforme id. 156245691 - Pág. 9.

Sabe-se que a responsabilidade do fornecedor é de natureza objetiva (artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor), isto é, independe da demonstração de culpa na conduta lesiva, e poderá ser afastada quando restar demonstrada a inexistência do defeito ou vício, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, ou, ainda, a ocorrência de caso fortuito ou força maior (artigo 393 do Código Civil).

No caso, provada a falha na prestação de serviço, pois houve o uso do cartão de crédito pelo autor, mas a compra não foi processada.

Competia à instituição financeira comprovar que houve motivo legítimo para cancelar a compra efetuada pelo autor, como por exemplo, suspeita de fraude, ou outra razão pertinente.

Contudo, o Banco se limitou a narrar o fluxo de compra no cartão de crédito e não esclareceu por que a compra foi cancelada mesmo após contato do cliente, confirmando o meio de pagamento e o interesse na aquisição do bilhete aéreo.

Ao final, o autor realizou incontáveis contatos administrativos, no escopo de concretizar a compra, sem êxito.

Essa situação transborda o tolerável, pois o demandante gastou tempo útil na tentativa de viabilizar o pagamento pelo cartão de crédito e, sem sucesso, teve que realizar novamente a compra, em valor mais elevado.

Desse modo, a situação vivenciada pela parte autora, que tentou solucionar o imbróglio, por meio dos canais de atendimento disponíveis, e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a “bater às portas” do Judiciário para ver garantidos seus direitos, supera os limites do mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual e caracteriza dano moral passível de compensação, em razão da frustação de suas legítimas expectativas, além do patente descaso e perda de tempo útil.

Assim, configurados a responsabilidade da requerida e o dever de indenizar, resta fixar o quantum indenizatório.

Para tanto, deve-se levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, a condição socioeconômica das partes, a gravidade da ofensa moral, o grau de culpa do causador do dano, sem se afastar da finalidade compensatória da indenização a ser fixada.

Com lastro em tais pressupostos, fixo a reparação moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais) suficiente para o caso em julgamento.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da prolação desta sentença.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Após, o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser promovido pela parte autora.

Se não houver requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
15/09/2023 10:56

Recebidos os autos
15/09/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:56

Julgado procedente o pedido
01/09/2023 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/08/2023 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2023 01:38

Decorrido prazo de VINICIUS ALVES BASTOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 00:32

Publicado Despacho em 14/07/2023.
13/07/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0721476-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VINICIUS ALVES BASTOS REQUERIDO: BANCO C6 S.A.

DESPACHO Em homenagem ao amplo contraditório, intime-se a parte autora a se manifestar, breve e objetivamente, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre a contestação e/ou documentos apresentados pela parte requerida, bem como acerca de eventual pedido contraposto.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado
11/07/2023 19:44

Recebidos os autos
11/07/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 19:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
02/07/2023 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
02/07/2023 19:55

Juntada de Certidão
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 15:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2023 15:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 05:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2023 15:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 17:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 17:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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