03/06/2025 23:41

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 23:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 23:59

Recebidos os autos
29/05/2025 23:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível de Planaltina.
30/04/2025 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:45

Decorrido prazo de BENTO FALQUETO em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:53

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:01

Recebidos os autos
21/06/2024 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/06/2024 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 02:58

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 13:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 04:11

Decorrido prazo de BENTO FALQUETO em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:34

Juntada de Petição de apelação
13/03/2024 02:46

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, confirmando a liminar de ID n. 156407567, julgo procedente o pedido da ação para: a. tornar definitiva a obrigação da ré de se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora, situado ao Núcleo Rural Tabatinga, Chácara 95, Planaltina-DF (inscrição de n. 411183-4); b.

Declarar a inexistência do débito debatido nos autos, relativo à recuperação de consumo decorrente do TOI n. 126295/2022 (ID n. 159582409).

A reconvenção é improcedente, nos termos da fundamentação antecedente.

Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Arcará a ré, em relação à ação, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º).

No tocante à reconvenção, arcará a ré-reconvinte com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção (CPC, art. 85, §2º).

Após o trânsito em julgado e cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se; registre-se, intimem-se
09/03/2024 09:21

Recebidos os autos
09/03/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 09:21

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
04/03/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
31/01/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:26

Publicado Certidão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de BENTO FALQUETO em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:32

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0700938-64.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) REQUERENTE: BENTO FALQUETO RECONVINTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A RECONVINDO: BENTO FALQUETO DECISÃO Acolho a impugnação ao valor da causa levantada pela ré/reconvinte, eis que, respeitado o art. 292, II, do CPC, deve corresponder ao montante patrimonial posto em discussão.

Assim, fixo o valor da causa em R$ 58.939,75, quantia objeto de cobrança que a autora/reconvinde pretende anular, bem assim que a ré/reconvinte pleiteia receber.

Retifico o cadastro.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora/reconvinda em sua petição inicial, em razão da não comprovação de sua hipossuficiência financeira (ID n. 154488087), sobretudo por ela ter optado pelo recolhimento das custas iniciais quando solicitado documentação probatória de sua miserabilidade (ID n. 154488087).

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora/reconvinda ajuizou a presente ação questionando débito que lhe é imputado pela ré/reconvinte após supostamente constatar irregularidade no medidor de consumo de energia elétrica de sua unidade.

Afirma que a ré/reconvinte lhe cobrou o valor inicial de R$ 58.389,75, mas lhe enviou um boleto de cobrança de R$ 74.036,37, referente à suposta diferença de consumo relativo ao período de 01/10/2019 a 16/08/2022, correspondente a 35 ciclos.

Sustenta a irregularidade da cobrança.

A ré/reconvinte, por sua vez, sustenta que identificou irregularidade nas instalações elétricas do imóvel da autora em inspeção realizada em 16/08/2022.

Afirma que a irregularidade consistiu no deslocamento do mancal inferior para cima e do mancal superior para baixo, de modo a impedir o escorreito registro da energia consumida pelo medidor.

Relata que, posteriormente, calculou a diferença de consumo seguindo os regramentos da ANEEL.

Apresentadas réplica/contestação pela autora/reconvinda (ID n. 168883142) e réplica pela ré/reconvinte (ID n. 172858060).

Nesse cenário, a lide apresentada pelas partes aponta como questão de fato relevante a existência do débito debatido nos autos, o que, por sua vez, demanda a verificação da existência de irregularidade nas instalações elétricas da unidade consumidora da autora/reconvinda que supostamente ensejou o registro, no período compreendido entre 01/10/2019 e 16/08/2022 (35 ciclos), de consumo inferior ao efetivamente havido, conforme ID n. 159582408.

Tal questão de fato pode ser elucidada pela juntada de documentos.

Verifico do documento no ID n. 159582408 que, ao revisar o consumo segundo regulação da ANEEL em decorrência da suposta irregularidade, a ré apurou que no período de 01/10/2019 a 16/08/2022 (35 ciclos) o consumo efetivo havido na unidade teria sido de 125.195 kwh, o que equivale a uma média de 3.577 kwh/mês.

Subtraído o faturado nas faturas emitidas no referido período (35.297 kwh), resultou na cobrança de recuperação de consumo do equivalente a 89.898 kwh, no valor de R$ 58.389,75.

A suposta irregularidade, no entanto, teria sido sanada posteriormente à inspeção, conforme alegado na contestação.

Diante desse cenário, vislumbro que o simples cotejo entre as faturas posteriores à suposta constatação e saneamento da irregularidade e às referentes ao período em que, supostamente, teria ocorrido o faturamento a menor é suficiente ao esclarecimento da questão de fato controvertida, pois, a princípio, permite verificar qual o consumo mensal efetivo da unidade.

Acerca do ônus probatório, registro que, aliado ao fato de que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, a prova é mais facilmente obtida pela parte ré/reconvinte, que certamente tem registrado em seus sistemas todas as faturas da unidade consumidora.

Incumbe à ré/reconvinte, portanto, produzir as provas necessárias aos esclarecimentos dos fatos relevantes.

Assim sendo, oportunizo à ré/reconvinte trazer aos autos cópia de todas as faturas de energia emitidas desde outubro de 2019 até a data atual, ou documentos equivalentes que comprovem o consumo faturado no mesmo período.

Prazo de 15 dias.

Após, vista à autora/reconvinda por igual prazo de 15 dias.

Feito, venham os autos conclusos para análise quanto à necessidade de produção de outras provas ou para sentença.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
19/10/2023 14:54

Recebidos os autos
19/10/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 14:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2023 14:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/09/2023 03:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
16/08/2023 21:59

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 01:04

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 14:41

Desentranhado o documento
20/07/2023 13:17

Recebidos os autos
20/07/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:17

Deferido o pedido de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A - CNPJ: 07.***.***/0001-92 (REQUERIDO).
14/07/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
30/06/2023 01:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 29/06/2023 23:59.
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 13:54

Recebidos os autos
06/06/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:54

Outras decisões
05/06/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/05/2023 10:56

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 00:09

Publicado Decisão em 02/05/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
26/04/2023 14:02

Recebidos os autos
26/04/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:02

Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/04/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 01:16

Publicado Decisão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
04/04/2023 10:11

Recebidos os autos
04/04/2023 10:11

Determinada a emenda à inicial
27/03/2023 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 10:49

Recebidos os autos
30/01/2023 10:49

Determinada a emenda à inicial
25/01/2023 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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