TJDFT - 0733960-51.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO DA SILVA MIRANDA

CPF *55.***.*53-49

Advogados

RAMIRES LIMA DA SILVA

OAB: 64416/DF

CPF *24.***.*52-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 03:24

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.

  • 08/05/2025 12:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 05/05/2025 21:38

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 03/05/2025 17:27

    Juntada de Petição de petição

  • 24/04/2025 02:26

    Publicado Decisão em 24/04/2025.

  • 24/04/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 22/04/2025 20:42

    Expedição de Decisão.

  • 22/04/2025 20:42

    Expedição de Decisão.

  • 22/04/2025 20:42

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 20:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 15/01/2025 12:47

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/01/2025 11:36

    Juntada de Petição de petição

  • 13/12/2024 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2024 13:59

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/07/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 04:17

    Decorrido prazo de JOAO DA SILVA MIRANDA em 05/07/2024 23:59.

  • 22/05/2024 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 18:59

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 03:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

  • 04/10/2023 10:11

    Publicado Decisão em 04/10/2023.

  • 04/10/2023 10:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0733960-51.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOAO DA SILVA MIRANDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) JOAO DA SILVA MIRANDA - CPF/CNPJ: *55.***.*53-49, no valor de R$ 9.958,93 (nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 02/10/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

  • 27/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 25/09/2023 05:59

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 13/09/2023 22:39

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 22:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2022 15:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/09/2022 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/09/2022 00:30

    Publicado Decisão em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 01/09/2022 20:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 20:27

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 20:27

    Determinado o arquivamento

  • 06/06/2022 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/05/2022 09:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2022 23:59:59.

  • 17/05/2022 21:56

    Juntada de Petição de petição

  • 04/05/2022 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 22:23

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 17:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 21/09/2021 08:55

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 21/09/2021 08:55

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 03/09/2021 15:21

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 10:34

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 16:06

    Decisão interlocutória - recebido

  • 23/06/2021 19:02

    Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 23/06/2021 11:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2021 09:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 23/06/2021 11:21

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

  • 23/06/2021 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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