21/07/2023 16:55

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 16:54

Transitado em Julgado em 10/07/2023
18/07/2023 13:30

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:33

Juntada de Certidão
17/07/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 14:16

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/07/2023.
12/07/2023 15:29

Expedição de Ofício.
12/07/2023 15:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0715831-66.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME EXECUTADO: TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO BRAGA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora ofertou o depósito da quantia de R$162,37 (cento e sessenta e dois reais e trinta e sete centavos), equivalente a 30% (trinta por cento) do total do débito, até o dia 12/07/2023, e pleiteou o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes de R$63,00 (sessenta e três reais), dentro do prazo para oposição dos embargos à execução, o que merece acolhimento, na forma preconizada no art. 916 do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como por ter a credor anuído com o pacto nesses moldes.

Frisa-se, ainda, que a parte exequente ficará obrigada a viabilizar a entrega dos títulos de crédito originais que embasaram o presente processo, DIRETAMENTE À PARTE DEVEDORA, no prazo de 5 (cinco) dias, mediante recibo.

Intime-se a executada quanto à escolha manifestada pela exequente de pagamento do débito mediante depósito judicial das parcelas acordadas: MARTINS FOTOGRAFIAS E CORRETORA DE AUTOMOVEIS EIRELI Banco: 364 - Efí S.A. – IP, Agência: 0001, Conta: 221467-9 , CNPJ: 15.***.***/0001-06 (Chave pix), via TRANSFERENCIA PIX, sendo OBRIGATÓRIO O ENVIO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO PARA O PATRONO: DR NEIL ARMSTRONG SANTANA SANTOS – WHATSAPP – *19.***.*48-34.

Por conseguinte, diante da informação da devedora na mesma petição, de que a sua conta no NUBANK está bloqueada para todos os fins, determino a expedição de ofício para o aludido banco, de modo a desbloquear todos os valores eventualmente bloqueados, por ordem deste juízo, na conta da executada.

Por fim, conquanto previsto no CPC/2015 a suspensão dos atos executivos, de se registrar que, no âmbito dos Juizados Especiais, não há lugar para suspensão do curso do processo, sob pena de se desvirtuar o procedimento célere desse microssistema.

Forte nesses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do disposto no art. 51 da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, Lei n. 9.099/95).

Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição, requerer o cumprimento do parcelamento, caso este não seja adimplido.

Ausente o interesse recursal, ficando desde já certificado o trânsito em julgado.

Comprovada a transferência da quantia paga à parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
10/07/2023 18:39

Recebidos os autos
10/07/2023 18:39

Homologada a Transação
10/07/2023 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
07/07/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2023 19:14

Decorrido prazo de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE) em 03/07/2023.
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS FAUSTINO BRAGA em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 23:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 15:36

Expedição de Mandado.
24/05/2023 18:39

Recebidos os autos
24/05/2023 18:39

Deferido o pedido de MARTINS PRODUCOES FOTOGRAFICAS - LTDA - ME - CNPJ: 15.***.***/0001-06 (EXEQUENTE).
24/05/2023 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/05/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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