30/07/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 09:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:23

Expedição de Ofício.
26/07/2024 13:22

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
05/06/2024 02:20

Publicado Ementa em 05/06/2024.
05/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:51

Conhecido o recurso de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*12-20 (AGRAVANTE) e provido
24/05/2024 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 16:07

Recebidos os autos
01/12/2023 13:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/11/2023 16:45

Desentranhado o documento
21/11/2023 07:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
28/10/2023 02:18

Decorrido prazo de ELIANE DE FATIMA DOS SANTOS em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS, em face à decisão da Quarta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que determinou a suspensão do processo em acatamento ao Tema 1.169, do Superior Tribunal de Justiça.

Na origem, processa-se pedido liquidação de cumprimento de sentença coletiva que condenou o DISTRITO FEDERAL a pagar a GARE aos servidores aposentados.

Em meio ao processamento do feito, o juízo determinou a suspensão do processo em observância ao Tema Repetitivo n. 1.169.

Nas razões recursais, o agravante alegou que trata-se de procedimento de liquidação de sentença e, portanto, não se enquadraria na determinação de suspensão relativa ao Tema 1.169.

Requereu o recebimento do recurso no efeito suspensivo e, ao final, o provimento para reformar a decisão e determinar o processamento do feito.

Preparo regular sob ID 51848689. É o relatório.

Decido.

A decisão objurgada foi proferida nos seguintes termos: “I - Em acórdão disponibilizado no DJe de 18/10/2022, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar os REsp 1.978.629, REsp 1.985.037 e REsp 1.985.491, todos de relatoria do Exmo.

Ministro Benedito Gonçalves, e determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão e que tramitem no território nacional, nos termos da delimitação da controvérsia contida no Tema Repetitivo 1169: ‘Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.’ II - Assim, em observância à decisão supramencionada, o presente feito deverá permanecer sobrestado até o julgamento do Tema Repetitivo 1169 pelo e.

STJ.

III - Intimem-se.

Havendo precatórios expedidos, dê-se ciência à Coorpre.” Em regra, o agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo.

Sua concessão depende do atendimento aos pressupostos estabelecidos no artigo 300 do CPC: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Nesse mesmo sentido, o parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse contexto, a suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe que seu cumprimento possa ocasionar dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem com reste demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Os requisitos são cumulativos e devem ser demonstrados pelo agravante.

Em uma análise perfunctória dos documentos trazidos aos autos, tenho como ausentes esses pressupostos.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a comprovação de dois requisitos, a probabilidade do direito e o risco de dano ou ao resultado útil do processo (art. 300).

Reiterando, eles deverão coexistir.

No caso presente, não se depreende onde estaria o risco de dano ou ao resultado útil do processo, ainda mais porque é a Fazenda Pública quem figura no polo passivo, o que afasta risco de dilapidação de patrimônio ou de falta de recurso para o pagamento da dívida.

Não bastasse, a concessão da tutela poderia exaurir o objeto do próprio recurso, isso caso o julgamento de mérito viesse a ocorrer após a liquidação do crédito no juízo a quo, o que recomenda, igualmente, o indeferimento da liminar (§3º).

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Comunique-se ao juízo de origem.

Dispensadas informações.

Faculto ao agravado manifestar-se no prazo legal.

Após, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de setembro de 2023.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
02/10/2023 17:01

Expedição de Ofício.
02/10/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:37

Recebidos os autos
29/09/2023 20:37

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 12:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
27/09/2023 20:55

Recebidos os autos
27/09/2023 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/09/2023 19:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/09/2023 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0754031-54.2023.8.07.0000

Banco do Brasil S/A

Alberto Santos Ortiz

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/12/2023 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0704415-04.2023.8.07.0003

Neusilena de Oliveira Sousa

Ana Paula de Oliveira Sousa

Advogado: Adriana Maria Cirino da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/02/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0030274-08.2010.8.07.0007

Cartao Brb S/A

Carlos Alberto Vieira

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2020 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0712283-30.2023.8.07.0004

Cleber de Jesus Silva

Atlantida Decoracoes LTDA - EPP

Advogado: Eduardo Oliveira Paranhos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/09/2023 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0754162-29.2023.8.07.0000

Orlando Costa de Azevedo

Elaine Maria do Carmo

Advogado: Hugo Medeiros Gallo da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2023 12:17

Exibir Processo