23/10/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:12

Transitado em Julgado em 09/10/2023
09/10/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 10:11

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2023.
04/10/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

"...Ante o exposto, porquanto cumprido integralmente o acordo de não persecução penal homologado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANASIO PAULO DA SILVA, com fundamento no art. 28-A, §13, do CPP.

Por fim, DETERMINO as seguintes providências quanto aos bens apreendidos e descritos no AAA n.º 32/2023 (ID. 149544852): a) O perdimento, com fulcro no art. 25 da Lei n.º 10.826/2003, da arma, carregador e munições descritas nos itens 1, 2 e 3, em favor da União, que devem ser encaminhadas ao Comando do Exército para fins de aproveitamento ou destruição de acordo com os critérios daquele órgão.

No tocante às custas processuais, isento o sentenciado de seu pagamento.

Após o trânsito em julgado, procedam às comunicações e baixas necessárias e arquivem o feito.

Sentença registrada no PJE.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente nesta data.

MONICA IANNINI MALGUEIRO Juíza de Direito
02/10/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 13:09

Recebidos os autos
30/09/2023 13:09

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2023 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
26/09/2023 17:41

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 13:55

Juntada de Certidão
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
12/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 10:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
08/05/2023 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 18:08

Recebidos os autos
08/05/2023 18:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
05/05/2023 03:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 01:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
28/04/2023 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2023 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:48

Recebidos os autos
20/03/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONICA IANNINI MALGUEIRO
13/03/2023 19:25

Expedição de Certidão.
13/03/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 13:26

Juntada de Certidão
01/03/2023 08:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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