26/01/2025 19:39

Arquivado Definitivamente
25/01/2025 21:01

Expedição de Certidão.
25/01/2025 21:01

Transitado em Julgado em 17/01/2025
22/01/2025 15:24

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 16:36

Recebidos os autos
17/01/2025 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/01/2025 07:40

Juntada de Certidão
15/01/2025 07:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/01/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:27

Juntada de Certidão
14/12/2024 11:13

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:24

Publicado Certidão em 05/12/2024.
04/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 22:18

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 07:13

Expedição de Certidão.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 15:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2024 13:47

Recebidos os autos
10/09/2024 13:47

Deferido o pedido de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME - CNPJ: 20.***.***/0001-07 (REQUERENTE).
04/09/2024 08:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/09/2024 04:28

Processo Desarquivado
03/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 17:57

Transitado em Julgado em 11/03/2024
12/03/2024 04:16

Decorrido prazo de CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA em 11/03/2024 23:59.
02/03/2024 04:08

Decorrido prazo de RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME em 01/03/2024 23:59.
25/02/2024 02:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 03:12

Publicado Sentença em 16/02/2024.
16/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 00:40

Recebidos os autos
09/02/2024 00:40

Julgado procedente o pedido
20/12/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/12/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
15/12/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/12/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/12/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/12/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 18:35

Recebidos os autos
14/12/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/11/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 02:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2023 18:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 18:25

Recebidos os autos
27/10/2023 18:25

Outras decisões
23/10/2023 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0720066-25.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RECICLAGEM EDUCACIONAL LTDA - ME REQUERIDO: CHRISTIANE BOTELHO MOREIRA LIMA DECISÃO Os documentos anexados pela requerente não comprovam a sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte para legitimá-la a demanda nos Juizados Especiais Cíveis, porquanto o enquadramento da pessoa jurídica como ME ou EPP ocorre com a apuração da sua receita bruta no ano-calendário anterior (no caso, ano de 2022), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, comprovável, por exemplo, pela certidão simplificada que contenha tal informação, comprovante de adesão/optante pelo Simples Nacional ou outros.

A inclusão da sigla correspondente (ME ou EPP) em sua razão social no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica não comprova a situação atual do porte da pessoa jurídica, a qual, repita-se, deve ser apurada anualmente.

Assim, intime-se a requerente para anexar aos autos documento hábil a comprovar sua qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Águas Claras, 16 de outubro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
20/10/2023 08:36

Recebidos os autos
20/10/2023 08:36

Determinada a emenda à inicial
11/10/2023 16:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
11/10/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:15

Recebidos os autos
11/10/2023 14:15

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/10/2023 06:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/10/2023 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2023

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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