31/01/2024 04:07

Processo Desarquivado
30/01/2024 18:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 11:37

Transitado em Julgado em 19/12/2023
30/01/2024 11:36

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:02

Decorrido prazo de GISLAINE POLICARPO DA COSTA BELTRAO em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:49

Decorrido prazo de JULIO MARCOS BELTRAO em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES FILHO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:38

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 20:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
11/01/2024 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705107-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO MARCOS BELTRAO, GISLAINE POLICARPO DA COSTA BELTRAO REU: JOSE FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Requer a parte autora a devolução das custas iniciais recolhidas no feito.

Ocorre que para que seja possível a devolução das custas processuais, o caso deve se enquadrar em uma das hipóteses do art. 195 do Provimento Geral da Corregedoria, in verbis: Art. 195.

Será cabível a devolução de custas processuais em caso de: I – desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso; II – recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia; III – recolhimento em duplicidade; IV – concessão de gratuidade de justiça; V – determinação judicial ou administrativa.

Não se enquadrando o indeferimento da inicial nas hipóteses taxativamente elencadas no Provimento deste Tribunal, não é caso de devolução das custas iniciais.

Indefiro, portanto.

Ademais, observo que os autores ajuizaram nova ação, distribuída sob o n. 0706634-63.2023.8.07.0011, o que denota a falta de interesse recursal quanto à sentença que indeferiu a inicial.

Dessa forma, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado e encaminhe-se os autos à contadoria judicial para cálculos das custas finais, se houver.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/01/2024 16:30

Expedição de Certidão.
09/01/2024 16:26

Recebidos os autos
09/01/2024 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
20/12/2023 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/12/2023 11:17

Recebidos os autos
19/12/2023 11:17

Indeferido o pedido de JULIO MARCOS BELTRAO - CPF: *88.***.*63-87 (AUTOR)
18/12/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/11/2023 19:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:03

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 13:44

Recebidos os autos
27/11/2023 13:44

Indeferida a petição inicial
23/11/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/11/2023 19:25

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de JULIO MARCOS BELTRAO em 17/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:44

Decorrido prazo de GISLAINE POLICARPO DA COSTA BELTRAO em 17/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0705107-76.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIO MARCOS BELTRAO, GISLAINE POLICARPO DA COSTA BELTRAO REU: JOSE FERNANDES FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: a) anexar aos autos procuração devidamente assinada pelos outorgantes; b) anexar comprovante de endereço e documento pessoal das partes autoras; c) formular pedido certo e determinado do valor que pretende à título de condenação, devendo os autores delimitar o período da cobrança e apresentar planilha do débito. d) atualizado o valor, complementar o valor das custas processuais; e) anexar comprovante de arrematação do imóvel e certidão de ônus atualizada; Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, independente de nova intimação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/10/2023 17:06

Recebidos os autos
19/10/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
06/10/2023 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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