25/06/2025 17:25

Recebidos os autos
25/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
17/06/2025 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:19

Recebidos os autos
06/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:18

Transitado em Julgado em 04/11/2024
03/06/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.
06/05/2025 02:54

Publicado Edital em 06/05/2025.
06/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
14/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
06/04/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 18:11

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:06

Expedição de Edital.
22/03/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 15:52

Recebidos os autos
17/03/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:52

Deferido o pedido de Sob sigilo.
11/03/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
11/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 21:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:11

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:21

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:42

Expedição de Carta.
13/02/2025 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 14:09

Juntada de Certidão
02/02/2025 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 16:22

Recebidos os autos
19/12/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
12/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 23:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 21:21

Juntada de Certidão
14/11/2024 18:51

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/11/2024 19:47

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 12:19

Recebidos os autos
29/10/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:19

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/10/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:11

Recebidos os autos
22/10/2024 15:11

Determinado o Arquivamento
22/10/2024 15:11

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:23

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
03/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:24

Recebidos os autos
27/08/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
13/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 22:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2024 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2024 20:48

Juntada de Certidão
27/01/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0709996-49.2023.8.07.0019 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: PAULO FERREIRA COSTA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido formulado pela vítima TYFANY INÁCIO MONSERRATH, residente e domiciliada n a QUADRA 113, CONJUNTO 07, CASA 01 - RECANTO DAS EMAS , telefone: (61) 98190-2503 / (61) 99523-6352, pela revogação medidas protetivas de urgência proferidas em desfavor de PAULO FERREIRA COSTA NETO - CPF: *71.***.*87-50, partes qualificadas nos autos.

Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela revogação da decisão que deferiu as medidas protetivas em favor da vítima (ID. 180316831). É o relatório.

DECIDO. É cediço que os ditames da Lei 11.340/06 visam primordialmente garantir a integridade física e psíquica da ofendida, quando esta se encontrar em situação de risco e de vulnerabilidade que justifique a intervenção estatal.

E tal situação de risco deve ser noticiada pela própria parte interessada, não podendo ser presumida pelo julgador quando da análise dos fatos, sob pena de afronta ao princípio da mínima intervenção estatal na vida particular do cidadão.

No caso dos autos, a própria vítima comunicou a desnecessidade das medidas já deferidas.

Assim, tal circunstância revela alteração da situação fática que embasou o pedido deixando claro que, a princípio, não mais existe o risco em que se escora o deferimento das cautelares.

Dessa feita, considerando que a presente medida cautelar torna-se desnecessária e até, eventualmente, inconveniente, resta patente a perda superveniente do interesse de agir deste incidente, o que compromete a utilidade do procedimento judicial.

Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas em favor de TYFANY INÁCIO MONSERRATH contra PAULO FERREIRA COSTA NETO - CPF: *71.***.*87-50, nos autos nº 0709103-58.2023.8.07.0019.

Intime-se a vítima da presente decisão.

Caso a vítima tenha se mudado, promova-se a sua intimação por telefone.

Por sua vez, se ambas as diligências não tiverem êxito, reputo válida a intimação da vítima quanto à presente decisão de arquivamento, segundo inteligência do artigo 274 do CPC, aplicável por analogia aos procedimentos penais, nos termos do artigo 3º do CPP, uma vez que a modificação do seu endereço não foi devidamente comunicada a este Juízo.

Cientifique-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

Mantenham os autos em tramitação direta.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *Datado e assinado eletronicamente.
14/12/2023 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 17:15

Recebidos os autos
14/12/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:15

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
03/12/2023 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/11/2023 21:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 17:00

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/11/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
09/11/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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