06/05/2024 17:09

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:01

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/04/2024 12:45

Recebidos os autos
29/04/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2ª Turma Cível
29/04/2024 12:45

Transitado em Julgado em 29/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:16

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720371-69.2023.8.07.0000 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A RECORRIDO: JERONIMA NATIVIDADE DE PAULA TAKAMINE DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DESERÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO.

PREPARO.

INTIMAÇÃO VIA PJE.

PAGAMENTO EM DOBRO.

INOBSERVÂNCIA.

BANCO DO BRASIL S/A.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A intimação eletrônica realizada via PJe, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.19/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que supre a necessidade de intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2.

No caso, o recorrente (Banco do Brasil S/A) está cadastrado no sistema como parceiro eletrônico, e, portanto, considera-se válida a intimação levada a efeito via PJe, ainda que tenha sido requerida expressamente a intimação dos patronos via Diário de Justiça Eletrônico. 3.

Não há que se falar em excesso de formalismo na determinação de pagamento em dobro do preparo, eis que não comprovado o recolhimento quando da interposição do Agravo de Instrumento, como preconiza o art. 1.007, § 4º, do CPC. 4.

Oportunizada a regularização do preparo e não tendo o agravante efetivado a providência determinada ou comprovado justo impedimento, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão da deserção. 5.

Agravo Interno conhecido e não provido.

O recorrente alega violação aos artigos 4º, 479 e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, asseverando ausência de fundamentação, notadamente quanto à falta de intimação exclusiva em nome de seus advogados indicados na peça de ingresso, com representação processual regular.

II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O especial não merece seguir, quanto à apontada violação aos artigos 4º, 479 e 489, §1º, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF” (AgInt no AREsp n. 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.

Registre-se, ademais, que “consoante o entendimento desta Corte Superior, mesmo as matérias de ordem pública exigem prequestionamento” (AgRg no REsp n. 2.079.494/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).

Ainda que se pudesse, em tese apenas, superar a referida falta de prequestionamento, atente-se, quanto à alegação de ofensa aos artigos 4º e 479, ambos do CPC, que as matérias disciplinadas pelos referidos dispositivos estão dissociadas do cerne dos fundamentos do acórdão recorrido, o que denota evidente deficiência de fundamentação – enunciado 284 da Súmula do STF.

Acresça-se, em relação à indicada violação ao artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC, que “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012
04/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:29

Recebidos os autos
23/03/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:29

Recebidos os autos
23/03/2024 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:29

Recurso Especial não admitido
19/03/2024 17:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/03/2024 17:00

Recebidos os autos
19/03/2024 17:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/03/2024 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 02:25

Publicado Certidão em 27/02/2024.
27/02/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 16/02/2024.
16/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
09/02/2024 14:18

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para RECURSO ESPECIAL (213)
08/02/2024 18:56

Recebidos os autos
08/02/2024 18:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/02/2024 18:56

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:24

Juntada de Petição de recurso especial
19/12/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

DESERÇÃO.

NÃO RECOLHIMENTO.

PREPARO.

INTIMAÇÃO VIA PJE.

PAGAMENTO EM DOBRO.

INOBSERVÂNCIA.

BANCO DO BRASIL S/A.

PARCEIRO ELETRÔNICO.

VALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A intimação eletrônica realizada via PJe, nos moldes do art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.19/2006, é considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que supre a necessidade de intimação por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 2.

No caso, o recorrente (Banco do Brasil S/A) está cadastrado no sistema como parceiro eletrônico, e, portanto, considera-se válida a intimação levada a efeito via PJe, ainda que tenha sido requerida expressamente a intimação dos patronos via Diário de Justiça Eletrônico. 3.

Não há que se falar em excesso de formalismo na determinação de pagamento em dobro do preparo, eis que não comprovado o recolhimento quando da interposição do Agravo de Instrumento, como preconiza o art. 1.007, § 4º, do CPC. 4.

Oportunizada a regularização do preparo e não tendo o agravante efetivado a providência determinada ou comprovado justo impedimento, impõe-se a manutenção da decisão que não conheceu o Agravo de Instrumento em razão da deserção. 5.

Agravo Interno conhecido e não provido.
14/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:08

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/11/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 18:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2023 15:16

Recebidos os autos
04/08/2023 18:35

Recebidos os autos
04/08/2023 17:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/08/2023 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
04/08/2023 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
17/07/2023 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.
14/07/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 17:56

Expedição de Ato Ordinatório.
12/07/2023 17:50

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
12/07/2023 17:38

Juntada de Petição de agravo interno
22/06/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:12

Recebidos os autos
20/06/2023 13:12

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
19/06/2023 17:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
19/06/2023 16:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
17/06/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:46

Recebidos os autos
29/05/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 16:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
29/05/2023 16:03

Recebidos os autos
25/05/2023 14:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/05/2023 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL
25/05/2023 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2023 19:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 19:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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