TJDFT - 0726200-10.2023.8.07.0007

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

YASMIN DE ARAUJO NOVAIS

CPF *37.***.*45-45

Advogados

DAVID SERVULO CAMPOS

OAB: 66662/DF

CPF *63.***.*56-34

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA

CNPJ: 39.149.621/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/12/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 20/12/2023 16:53

    Transitado em Julgado em 18/12/2023

  • 20/12/2023 16:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/12/2023 16:48

    Desentranhado o documento

  • 18/12/2023 18:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2023 18:26

    Desentranhado o documento

  • 18/12/2023 18:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2023 18:23

    Desentranhado o documento

  • 18/12/2023 18:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/12/2023 18:20

    Desentranhado o documento

  • 18/12/2023 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 02:37

    Publicado Sentença em 18/12/2023.

  • 16/12/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0726200-10.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YASMIN DE ARAUJO NOVAIS REU: LEAO RENT A CAR COMERCIO E SERVICOS ESPECIALIZADOS PARA VEICULOS LTDA, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Trata-se de ação de conhecimento proposta por YASMIN DE ARAÚJO NOVAIS em desfavor de LEÃO RENT A CAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA VEÍCULOS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

    Narra a parte autora que não firmou contrato de financiamento de veículo com o segundo requerido.

    Não obstante, ao receber a 2ª via do contrato, a requerente notou que sua assinatura havia sido falsificada, visto que em nenhum momento assinou qualquer contrato de financiamento com os requeridos, apenas tendo realizado o reconhecimento facial no aplicativo do 2º Requerido.

    O mencionado documento foi juntado em ID 181079962.

    Conforme se verifica, a ponto nodal da lide é verificar se foi ou não a parte autora quem assinou o contrato de financiamento de veículo com a segunda requerida, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

    Para se apurar a verdade dos fatos, inafastável a necessidade de se produzir prova pericial grafotécnica, para levantar a autenticidade da assinatura firmada no documento acima mencionado.

    Ocorre que a competência do Juizado Especial Cível se restringe a causas de menor complexidade, conforme art. 3º da Lei 9.099/95.

    Neste Juizado não há previsão de prova pericial.

    Na hipótese em exame mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia a realização de prova pericial nos moldes do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil para elucidação dos fatos controvertidos, notadamente quanto à autenticidade da assinatura no documento de ID 181079962.

    Assim, não pode o presente feito ser processado por este Juizado, devendo a autora demandar a causa no Juízo Cível comum.

    Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, com base no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95.

    Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada paraa oi dia 26 de fevereiro de 2024, às 16h.

    Intime-se a parte autora.

    Após, arquivem-se. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

  • 14/12/2023 08:17

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 13/12/2023 16:47

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 16:47

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 08/12/2023 17:11

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2023 12:26

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 08/12/2023 12:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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