22/07/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:40

Transitado em Julgado em 03/07/2024
09/07/2024 03:43

Publicado Sentença em 09/07/2024.
08/07/2024 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:36

Recebidos os autos
04/07/2024 18:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2024 03:59

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 03/07/2024 23:59.
26/06/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 14:28

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:28

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Certidão
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2024 18:07

Juntada de Alvará de levantamento
17/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:16

Expedição de Ofício.
20/04/2024 03:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 16:41

Recebidos os autos
10/04/2024 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
08/04/2024 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/04/2024 18:23

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:43

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766229-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais.

Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil.

Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Brasília - DF, 17 de março de 2024 22:17:35.

ELANE MARQUES DOS SANTOS PAIXAO Servidor Geral
17/03/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 22:17

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:15

Recebidos os autos
15/03/2024 16:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/03/2024 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/03/2024 14:12

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/03/2024 14:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
04/03/2024 14:11

Transitado em Julgado em 01/03/2024
02/03/2024 03:57

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS em 29/02/2024 23:59.
15/02/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0766229-75.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU SENTENÇA MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS ajuizou ação de cobrança em desfavor do SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

No caso dos autos, o reconhecimento da dívida ocorreu apenas em 09/11/2023, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Portanto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Distrito Federal.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 178689035.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU a pagar a quantia de R$ 15.684,79 (quinze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
07/02/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:34

Recebidos os autos
07/02/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2024 18:31

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
04/01/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
03/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0766229-75.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) REQUERENTE: MANOEL MESSIAS ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 29 de dezembro de 2023 18:06:09.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
29/12/2023 18:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 18:39

Juntada de Petição de contestação
21/11/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 17:22

Recebidos os autos
21/11/2023 17:22

Outras decisões
20/11/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/11/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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