14/05/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
14/05/2024 04:20

Processo Desarquivado
13/05/2024 17:39

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/04/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
28/04/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:22

Expedição de Ofício.
16/04/2024 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2024 18:48

Transitado em Julgado em 15/04/2024
16/04/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:56

Decorrido prazo de CINARA COSTA DE GUSMAO em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/03/2024 02:29

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0761782-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto:Remoção (10229) REQUERENTE: CINARA COSTA DE GUSMAO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta por CINARA COSTA DE GUSMAO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração de nulidade do ato administrativo que promoveu a alteração da lotação e das atividades laborais da servidora.

A tutela de urgência foi deferida.

Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A questão posta em juízo é, eminentemente, de direito e os fatos alegados pelas partes se encontram devidamente demonstrados pela documentação acostada aos autos.

Conforme disposto no art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela razoável duração do processo e, portanto, o julgamento antecipado é de rigor.

No que refere a preliminar de perda superveniente do objeto, esta alegação não merece prosperar.

Conforme se verifica dos autos, a parte autora se socorreu do Poder Judiciário no intuito de obter pronunciamento judicial que lhe assegure a manutenção de sua lotação e das suas atividades laborais, sendo que a manutenção de sua lotação somente ocorreu após a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Dessa forma, mostra-se latente e evidente o interesse da parte autora, a justificar a utilidade e necessidade da medida em tela.

Assim, REJEITO a preliminar relativa à alegada falta de interesse processual.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A controvérsia consiste em determinar se o réu deve manter a cessão de 20 horas da servidora, lotada na UGO/GACIR/DAS/HMIB, para serem cumpridas no NCAIS.

Da análise da documentação acostada aos autos, ID 183009838 pág. 3, verifica-se o reconhecimento do pedido pelo réu, tendo em vista que o processo administrativo nº 00060-00396311/2023-44 concluiu pela cessão de 20 horas da servidora, lotada na UGO/GACIR/DAS/HMIB, para serem cumpridas no NCAIS, conforme a pretensão da parte autora.

Nesse contexto, consoante disciplina o art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da procedência do pedido, pelo réu, implica a extinção do processo com resolução de mérito.

Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na ação para manter a cessão de 20 horas da servidora, lotada na UGO/GACIR/DAS/HMIB, para serem cumpridas no NCAIS.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Cumprida a diligência, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 19 de março de 2024 21:42:15.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
20/03/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:25

Recebidos os autos
20/03/2024 15:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/02/2024 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
20/02/2024 19:07

Recebidos os autos
20/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 19:43

Recebidos os autos
15/01/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 15:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/01/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
09/01/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0761782-44.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Remoção (10229) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 5 de janeiro de 2024 12:17:33.

HUGO LEONARDO DE SOUZA Servidor Geral
05/01/2024 12:17

Juntada de Certidão
05/01/2024 09:49

Juntada de Petição de contestação
28/12/2023 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
19/12/2023 18:14

Recebidos os autos
19/12/2023 18:14

Outras decisões
19/12/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de CINARA COSTA DE GUSMAO em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 18:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/12/2023 02:22

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 11:53

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 13:46

Recebidos os autos
30/10/2023 13:46

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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