08/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0729981-63.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA ALICE CAMELO PONTES REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Autos em saneamento e organização do processo.

O Banco do Brasil S/A, parte requerida, em contestação, arguiu teses preliminares: - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

UNIÃO PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. - DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O SALDO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. - DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO PRESSUPOSTOS LEGAIS. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.

AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO DO FUNDO PIS-PASEP.

COMPETÊNCIA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO.

NECESSÁRIA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.

Destaco, contudo, a preliminar de incompetência territorial (id.

Num. 74304833 - Pág. 17).

Observo que a parte autora apresentou réplica, id.

Num. 74460799 - Pág. 1.

DECIDO.

O Banco do Brasil arguiu preliminar de incompetência territorial, id.

Num. 74304833.

Fundamenta a tese nos seguintes termos: “Verifica-se, no presente caso, que a parte autora ajuizou esta ação no foro de Brasília, porém, reside em Fortaleza/CE.

Ora, considerando que o Banco do Brasil possui agência no local da residência da parte autora, constata-se que não há justificativa para o processamento da demanda em localidade estranha e que, inclusive, pode prejudicar a parte autora no comparecimento em audiência e acompanhamento processual.

Evidencia-se que, na verdade, o interesse é de beneficiar-se da jurisprudência favorável do tribunal local.

Contudo, o ajuizamento da ação em comarca que não possui vínculo com o a residência da parte autora ou com a agência bancária que a atende não encontra amparo legal e enseja, inexoravelmente, violação ao princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII da Constituição Federal).” Regra o artigo 64, § 2°, do Código de Processo Civil, que, após a manifestação contrária, o juiz deve decidir imediatamente a alegação de incompetência.

Para um primeiro momento, ressalto que centenas de ações similares foram ajuizadas perante a Justiça do Distrito Federal, com autores domiciliados nos mais diferentes Estados da Federação.

A definição da competência judicial, muitas vezes, não se mostra de fácil solução, aliada ao fato de que, neste caso, o aspecto geográfico, inerente à sede da parte requerida, não pode ser fator preponderante e capaz de violar outras regras processuais, tais quais, as de organização judiciária, bem como outras, decorrentes da própria atividade judicial, como celeridade da prestação, eficiência, custos do processo, e várias outras.

A esse respeito, trago o seguinte excerto doutrinário, por pertinente: “As regras relativas à definição do juízo competente nem sempre são de fácil interpretação e, não raro, há, mesmo na jurisprudência dos tribunais superiores, controvérsia a respeito.

Se é certo, de um lado, que as partes podem ter errado ao ajuizar a ação perante órgão incompetente, não menos certo é dizer que, tendo em vista que as hipóteses de incompetência absoluta devem ser conhecidas ex officio pelo juiz, não podem as partes ser prejudicadas nos casos em que o vício não é corrigido antes de proferida a decisão.

De qualquer forma, terá havido prestação jurisdicional, ainda que proporcionada por órgão incompetente.

As regras relativas à atribuição de competência aos órgãos jurisdicionais existem para se aperfeiçoar a prestação do serviço jurisdicional, e os requisitos processuais existem para propiciar a obtenção, do melhor modo possível, da solução da lide.

Por tal razão, deve ser afastada qualquer interpretação que não seja condizente com esta finalidade.

Dispunha o art. 113, § 2.º, do CPC/1973 que, reconhecida a incompetência absoluta, os atos decisórios seriam nulos.

Sustentávamos ser incorreto entender, com fundamento em tal regra processual, que, reconhecida a nulidade, deveriam ser automaticamente cassados os efeitos da decisão judicial.

Nos casos em que o vício se resume à incompetência do juízo do qual emanou a decisão judicial, devem os efeitos (substanciais e processuais) ser conservados, até que outra decisão seja proferida pelo juízo competente.

Coerentemente com esse modo de pensar, o CPC/2015 não reproduziu a regra antes contida no § 2.º do art. 113 do CPC/1973, e dispôs, no art. 64, § 4.º, que “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (art. 64, § 4.º, do CPC/2015).

Aplica-se a regra, como é evidente, não apenas à hipótese de incompetência absoluta, como também, a fortiori, em casos de incompetência relativa (nesse sentido, cf.

Enunciado 238 do FPPC, nota supra) Semelhantemente, decidiu-se que “ainda que o art. 113, § 2.º [do CPC/1973], seja preciso ao determinar a nulidade de todos os atos decisórios proferidos por juízo absolutamente incompetente, torna-se prudente, diante da supremacia do interesse público, que a medida liminar que determinou a indisponibilidade dos bens do Agravante seja mantida, até a sua reapreciação pelo MM.

Juízo Estadual” (TRF-2.ª Reg., AgIn 159918, j. 30.04.2008, rel.

Des.

Reis Friede; no mesmo sentido, TJPR, AI 13686723, rel.

Des.

José Augusto Gomes Aniceto, j. 10.09.2015, 9ª Câm.

Civ.).

Semelhantemente, decidiu-se que a decisão proferida por juízo incompetente deve ser mantida “até manifestação do Juízo competente, que poderá, inclusive, ratificá-la” (TJDF, AI 20.***.***/0126-38, 6.ª T., j. 27.05.2015, rel.

Des.

Vera Andrighi).

Sobre o princípio da translatio iudicii, cf.

Aldo Attardi, Sulla translazione del processo dal giudice incompetente a quello competente, Rivista di diritto processuale, 1951, I, p. 142 e ss.; Giovanni Arieta et al., Corso…, 3. ed., cit., n. 235, p. 494; Leonardo Greco, Translatio iudicii e assunção do processo, RePro 166/9.

Cf. também comentário ao art. 299 do CPC/2015, sobre tutelas de urgência e de evidência concedidas por juízo incompetente, e, também, concedidas por órgão jurisdicional estatal, enquanto não constituído juízo arbitral.” (in Medina, José Miguel Garcia, Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / José Miguel Garcia Medina. -- 6. ed. --São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022. 6 Mb ; ePub 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa.) (Destaque acrescido).

Observe-se, ainda, recentes julgados originários deste c.

Tribunal de Justiça, quanto ao ponto em análise: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PASEP.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TEMA 1.150.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICÁVEL.

MÁ GESTÃO.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ACOLHIDA. 1.

O Tema Repetitivo 1.150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça fixou a tese sobre aplicação do prazo decenal na ação de ressarcimento proposta para apurar desfalque em conta individual vinculada ao PASEP. 2.

O Banco do Brasil é mero depositário de valores vertidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação da Lei Complementar nº 8/1970, motivo pelo qual é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à hipótese. 3.

Embora a parte agravante tenha escolhido esse foro com base na sede do Banco do Brasil, local onde a instituição financeira mantém sua administração, do ponto de vista probatório e técnico, inexiste correlação apta a afastar a competência do foro do domicílio do autor ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista. 4.

Não é razoável fixar a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações propostas contra o Banco do Brasil, ao simples fundamento de se tratar de foro de sua sede, considerando que a instituição financeira possui agências bancárias na quase totalidade dos municípios do País, caso contrário, haveria risco de sobrecarga e aumento dos custos à Justiça do Distrito Federal. 5.

Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Determinação de redistribuição do processo de origem. (Acórdão 1792408, 07079582920208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2023, publicado no PJe: 12/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” “AGRAVO DE INTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PASEP.

COMPETÊNCIA.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

DECLINIO DE OFÍCIO.

DISFUNCIONALIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA.

INTERESSE PUBLICO.

EXCEPCIONALIDADE.

EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há um consenso doutrinário e jurisprudencial de que as normas que fixam a competência em razão da matéria, em razão da pessoa (ratione personae e ratione materiae) e em razão do critério funcional, via de regra, são imperativas, e, portanto, estabelecem competência absoluta.

Por outro lado, as normas que fixam a competência em razão do valor da causa e em razão do território, geralmente, são normas dispositivas e estabelecem competência relativa. 2.

Seja pela prevalência do interesse público e a melhor administração da justiça, seja para atender ao interesse das partes, privilegiando o exercício do contraditório e da ampla defesa, as normas que estabelecem regras de competência são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional. 3.

Cediço que a organização do Poder Judiciário, forma pela qual se presta a jurisdição, condiciona as regras de competência.

Contudo, entendo existir um pano de fundo, a constituir premissa para essa discussão sobre competência e ajuizamento de ações oriundas de outros Estados da Federação, qual seja a higidez do funcionamento do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, compromisso constitucional voltado para atender plena e irrestritamente os jurisdicionados, sobretudo do Distrito Federal e do entorno, mantendo a eficiência e celeridade em sua atuação. 4.

Um dos fatores determinantes para o funcionamento adequado da atividade constitucional jurisdicional é a relação de proporcionalidade entre o número de juízes e a efetiva demanda judicial, somada ao quantitativo da população.

Tanto que, em nível constitucional, o art. 93, inc.

XIII, confere ao STF a prerrogativa de dispor normativamente sobre o Estatuto da Magistratura, mediante iniciativa para propositura de lei complementar, considerando os elementos de demanda judicial e população, importantes variáveis em relação às quais se deve atentar para a organização judiciária dos Estados e do DF. 5.

Este Tribunal de Justiça enfrenta um enorme volume de demandas produzido pelo maciço ajuizamento de ações a partir da livre e irrestrita escolha da parte, ainda que sem nenhuma relação material com um local em que se opte por ajuizar a ação, acaba inviabilizando a adequada prestação jurisdicional, comprometendo, virtualmente, o que se espera de uma Justiça que funcione com padrões de excelência, como estabelecem as diretrizes de atuação e critérios de avaliação dos tribunais pelo CNJ. 6.

Se, por um lado, o fato de haver tramitação na Seção Judiciária do Distrito Federal, isoladamente considerado, não constitui elemento hábil a elidir a regra de competência,

por outro lado, a eficiente e célere prestação jurisdicional à comunidade do DF, postulados presentes, respectivamente, tanto no Art. 37 da Constituição Federal, como no Art. 4º do CPC, são impactados pela recorrência de ações dessa natureza, principalmente quando consideramos os limites orçamentários e materiais destinados ao planejamento e à execução da prestação jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios. 7.

Para o deslinde da questão, as partes sempre se socorrem do entendimento jurisprudencial preconizado na súmula 33 do STJ: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".

Assim, conclui-se, de forma geral, que a incompetência relativa depende de iniciativa da parte, que se manifesta mediante exceção.

Haveria então óbice ao juiz para, de ofício, antecipar-se, substituindo-se ao interessado, pois o juiz só poderia fazê-lo quando se tratar de falta de jurisdição ou incompetência absoluta. 8.

A questão que emerge é se essa garantia individual da vontade das partes construída pela jurisprudência deve prevalecer em relação ao interesse público no funcionamento adequado da justiça de uma determinada unidade federativa, questão que não fora considerada quando da edição do referido entendimento jurisprudencial exposto na sumula nº. 33 do STJ. 9.

Verificando-se que as normas que estabelecem regras de competência, tanto cogentes, como dispositivas, são firmadas no intuito de se dar maior efetividade e eficiência à função jurisdicional, bem como que a regra de competência aplicável ao caso concreto atinge interesse coletivo, diante de sua disfuncionalidade, por prejudicar a melhor administração da justiça e acarretar prejuízo ao funcionamento do próprio Poder Judiciário, especificamente no Distrito Federal, não há óbice para que a incompetência seja declarada de ofício pelo magistrado. 10.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1791013, 07193142120208070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 7/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (Sem destaques nos originais).

Posto isso, ACOLHO a preliminar de incompetência relativa, arguida pelo Banco do Brasil S/A, e, por conseguinte, DETERMINO a redistribuição do feito em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE.

Intimem-se.

Como os sistemas das referidas unidades federativas não são interligados e compatíveis, deverá a parte autora comprovar a redistribuição da presente ação na comarca de Fortaleza (CE), no prazo de 15 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, arquive-se o presente PJE, com o andamento processual respectivo e adequado.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
22/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 22/11/2023.
21/11/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
18/11/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:21

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:27

Recebidos os autos
11/10/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:27

Outras decisões
26/09/2023 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
26/09/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
13/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 22:29

Recebidos os autos
31/05/2022 22:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 22:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/05/2022 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/05/2022 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2022 13:01

Juntada de Certidão
15/06/2021 02:37

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 10:39

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 15:37

Recebidos os autos
11/06/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 15:37

Decisão interlocutória - recebido
11/06/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/06/2021 12:49

Juntada de Certidão
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/06/2021 23:59:59.
04/06/2021 08:51

Juntada de Petição de petição
04/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2021
01/06/2021 16:38

Recebidos os autos
01/06/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 16:38

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/05/2021 15:36

Juntada de Certidão
29/04/2021 09:11

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCA ALICE CAMELO PONTES em 06/11/2020 23:59:59.
07/11/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 06/11/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 02:30

Publicado Decisão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 10:31

Publicado Certidão em 14/10/2020.
13/10/2020 17:47

Recebidos os autos
13/10/2020 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 17:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #{numero_tema_controversia_tribunal})
13/10/2020 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
13/10/2020 15:25

Juntada de Petição de réplica
13/10/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 15:19

Expedição de Certidão.
09/10/2020 14:42

Juntada de Petição de contestação
23/09/2020 02:41

Publicado Decisão em 23/09/2020.
22/09/2020 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2020 18:54

Recebidos os autos
18/09/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 18:54

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2020 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
17/09/2020 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
08/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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