15/03/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:12

Transitado em Julgado em 14/03/2024
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 03:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:41

Publicado Sentença em 22/02/2024.
22/02/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Trata-se de cumprimento de sentença que tramita entre as partes na epígrafe, na qual foi proferida decisão de suspensão, diante da ausência de bens penhoráveis do(a)(s) devedor(a)(es).

Desde então, o credor não logrou penhorar qualquer bem.

Intimado, o credor se manifestou no sentido de ter ocorrido a prescrição. É o relatório.

DECIDO.

No caso, o processo foi suspenso e o prazo de prescrição permaneceu suspenso por 1 ano, conforme estabelecido no §1º do artigo 921 do CPC.

Após o transcurso desse prazo, a prescrição reiniciou-se, tendo ocorrido a prescrição intercorrente, quando ultrapassou o prazo de 5 (cinco anos).

O inciso I, do § 5º, do art. 206, do CCB, estabelece que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público prescreve em cinco anos, sendo este o caso da sentença que originou a presente cobrança.

Dessa forma, há de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso em apreço, pois foi ultrapassado o prazo prescricional de 5 anos.

Ressalte-se que é desnecessária a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito, bem como a ausência de sua inércia não obsta o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Corroborando tal entendimento, confira-se a jurisprudência dessa Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

BENS PENHORÁVEIS.

NÃO LOCALIZAÇÃO.

DILIGIÊNCIAS INÚTEIS A SATISIFAÇÃO DO CRÉDITO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito.

Nada obstante, o autor foi intimado nos autos a se manifestar quanto à prescrição intercorrente antes da sentença, portanto, atendido o princípio do contraditório. 2.

O fato de o exequente ter requerido novas diligências para localizar bens passiveis de penhora, por si só, não impede a fluência do prazo prescricional.

Precedentes. 3.

Os reiterados pedidos de diligência, sabidamente infrutíferos, e sem qualquer demonstração de alteração da situação econômica do devedor, não elidem a inequívoca inércia do exequente. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1643693, 07032797320178070005, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2022, publicado no PJe: 5/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, ressalta-se que não cabe condenação das partes em custas e honorários advocatícios, conforme o seguinte dispositivo legal: "art. 921, § 5º: O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)" Ante o exposto, reconheço a prescrição do título que instruiu a inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.
20/02/2024 09:25

Recebidos os autos
20/02/2024 09:25

Declarada decadência ou prescrição
17/02/2024 07:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
10/01/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0011436-89.1997.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A, ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EXECUTADO: DAVID FRANCISCO MATAROLLI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, paragrafo 4º, do CPC, ficam intimadas as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

BRASÍLIA, DF, 20 de dezembro de 2023 12:49:19.

DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria
20/12/2023 12:50

Expedição de Ato Ordinatório.
20/12/2023 12:48

Processo Desarquivado
29/09/2022 15:39

Arquivado Provisoramente
29/09/2022 15:39

Juntada de Certidão
14/09/2022 14:52

Recebidos os autos
14/09/2022 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
13/09/2022 08:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/09/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
29/08/2022 08:54

Recebidos os autos
29/08/2022 08:54

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
27/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 26/08/2022 23:59:59.
25/08/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/08/2022 00:30

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 24/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2022.
18/08/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 17:11

Expedição de Ato Ordinatório.
08/08/2022 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2022 00:16

Publicado Decisão em 28/07/2022.
28/07/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
27/07/2022 15:39

Expedição de Ofício.
26/07/2022 10:04

Recebidos os autos
26/07/2022 10:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
22/07/2022 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
19/07/2022 02:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 18/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 16:29

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 19:37

Juntada de Certidão
27/06/2022 01:01

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 14:47

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/06/2022 08:24

Recebidos os autos
23/06/2022 08:24

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/06/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/06/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 14:19

Arquivado Provisoramente
20/06/2022 14:19

Expedição de Certidão.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
15/06/2022 17:09

Juntada de Certidão
15/06/2022 00:08

Publicado Decisão em 15/06/2022.
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
15/06/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 08:28

Recebidos os autos
13/06/2022 08:28

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2022 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
08/06/2022 13:35

Processo Desarquivado
08/06/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 14:22

Arquivado Provisoramente
17/03/2022 04:05

Processo Desarquivado
17/03/2022 00:25

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 14:43

Arquivado Provisoramente
15/03/2022 14:43

Expedição de Certidão.
15/03/2022 08:53

Recebidos os autos
15/03/2022 08:53

Decisão interlocutória - recebido
11/03/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/03/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 08:14

Recebidos os autos
17/02/2022 08:14

Decisão interlocutória - indeferimento
16/02/2022 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 11/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 16:02

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 08/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
26/01/2022 17:54

Expedição de Ato Ordinatório.
26/01/2022 16:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2022 00:28

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 25/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:23

Publicado Decisão em 21/01/2022.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
18/01/2022 08:12

Recebidos os autos
18/01/2022 08:12

Decisão interlocutória - indeferimento
14/01/2022 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/01/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:35

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
25/11/2021 16:26

Recebidos os autos
25/11/2021 16:26

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 24/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 00:31

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 24/11/2021 23:59:59.
24/11/2021 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
22/11/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2021.
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
11/11/2021 19:30

Expedição de Ato Ordinatório.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de ECKERMANN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI em 03/11/2021 23:59:59.
04/11/2021 00:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 03/11/2021 23:59:59.
07/10/2021 18:51

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.
07/10/2021 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 11:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 29/09/2021 23:59:59.
17/09/2021 17:15

Expedição de Ofício.
16/09/2021 19:14

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2021.
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
16/09/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021
15/09/2021 10:09

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 04:24

Expedição de Ato Ordinatório.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
08/09/2021 02:36

Publicado Decisão em 08/09/2021.
04/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
01/09/2021 15:26

Recebidos os autos
01/09/2021 15:26

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2021 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
31/08/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 02:49

Publicado Ato Ordinatório em 31/08/2021.
30/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
27/08/2021 14:49

Expedição de Ato Ordinatório.
27/08/2021 08:12

Recebidos os autos
27/08/2021 08:12

Decisão interlocutória - deferimento
04/08/2021 19:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
04/08/2021 17:32

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 02:34

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
30/07/2021 02:37

Publicado Decisão em 29/07/2021.
30/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 17:33

Expedição de Ato Ordinatório.
28/07/2021 17:00

Juntada de Petição de petição
27/07/2021 15:04

Recebidos os autos
27/07/2021 15:04

Decisão interlocutória - recebido
27/07/2021 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
27/07/2021 02:51

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 26/07/2021 23:59:59.
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
19/07/2021 02:34

Publicado Decisão em 19/07/2021.
17/07/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 08:56

Recebidos os autos
15/07/2021 08:56

Decisão interlocutória - recebido
14/07/2021 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
10/07/2021 02:30

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 09/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 02/07/2021.
02/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 07:59

Recebidos os autos
30/06/2021 07:59

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2021 17:52

Processo Desarquivado
29/06/2021 12:17

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 14:23

Arquivado Provisoramente
07/08/2020 13:06

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 06/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 02:32

Publicado Decisão em 16/07/2020.
16/07/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2020 13:36

Recebidos os autos
14/07/2020 13:02

Decisão interlocutória - indeferimento
14/07/2020 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/07/2020 13:05

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 08/07/2020.
08/07/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 15:18

Recebidos os autos
06/07/2020 11:40

Decisão interlocutória - indeferimento
06/07/2020 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
29/06/2020 12:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2020 03:20

Publicado Decisão em 16/06/2020.
15/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 16:35

Recebidos os autos
12/06/2020 09:38

Decisão interlocutória - indeferimento
12/06/2020 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
09/06/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:01

Publicado Ato Ordinatório em 04/06/2020.
04/06/2020 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 15:46

Expedição de Ato Ordinatório.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de DAVID FRANCISCO MATAROLLI em 28/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 14:18

Decorrido prazo de SUL AMERICA BANDEIRANTE PARTICIPACOES S/A em 28/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2020.
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2020 16:37

Expedição de Ato Ordinatório.
23/04/2020 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
21/02/2024

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