03/09/2025 02:36

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0005585-78.2016.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR EUZEBIO RIBEIRO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por LEANDRO CESAR EUZEBIO RIBEIRO em desfavor de CARLOS ALBERTO DA SILVA.

Nos presentes autos foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada e todas as diligências restaram infrutíferas.

A parte exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de cumprimento de sentença em ação monitória instaurada para cobrança de título de crédito.

O prazo prescricional da execução do referido título contra o devedor é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do CC.

Verifico que após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, na forma do artigo 921, inciso III, do CPC, por um ano, o que ocorreu em 06/10/2017 (ID. 57141117).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 06/10/2018.

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição na forma do artigo 921, § 4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Ressalte-se que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo juízo, após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, e do seu prazo, sendo desnecessária sua intimação para promover o andamento do processo.

Ressalte-se ainda que a eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020, houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Ressalte-se que a contagem deste prazo de suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que prevalecem sobre esta, nos termos do artigo 3º, § 1º, da citada Lei n.º 14.010/2020.

Feitas tais considerações, é possível constatar que o prazo da prescrição intercorrente transcorreu integralmente em 27/02/2024, fulminando a pretensão para continuidade da presente ação em fase executiva.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir o presente processo em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 924, inciso V, e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, eis que somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Recolha-se eventual mandado em aberto e proceda-se à eventual baixa de penhora ou restrição anteriormente deferida no feito.

Não existem restrições ou bloqueios apostos no SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD.

Após certificado o trânsito em julgado, verifique-se a existência de valores depositados nos autos sem destinação promovida ou alvará já expedido e, em caso negativo, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
29/08/2025 18:12

Recebidos os autos
29/08/2025 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 18:12

Declarada decadência ou prescrição
28/08/2025 10:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/08/2025 04:26

Processo Desarquivado
27/08/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 12:50

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 04:06

Processo Desarquivado
24/10/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:51

Arquivado Provisoramente
23/10/2023 13:51

Expedição de Certidão.
23/10/2023 02:23

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 15:58

Recebidos os autos
18/10/2023 15:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
18/10/2023 15:58

Determinado o arquivamento
03/10/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
26/08/2023 04:02

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR EUZEBIO RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 10:51

Publicado Certidão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0005585-78.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR EUZEBIO RIBEIRO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA CERTIDÃO Considerando que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD, na modalidade repetição programada, foi infrutífera, nos termos da Portaria nº 2/2017, manifeste-se a parte exequente consoante determinado na decisão de ID. 164855630, no prazo de 5 (cinco) dias.

Datado e assinado conforme certificação digital
14/08/2023 00:17

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:46

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0005585-78.2016.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Cheque (4970) EXEQUENTE: LEANDRO CESAR EUZEBIO RIBEIRO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, na modalidade reiterada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando a última planilha juntada aos autos.

Defiro, ainda, consulta de veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD.

Segue anexo protocolo n.º 20.***.***/2871-00 – SISBAJUD, ressaltando que a consulta se encerrará somente ao final do dia 09/08/2023.

Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora.

Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial.

Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel.

Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão.

Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação.

Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade.

Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Caso algum veículo esteja gravado por alienação fiduciária, deve a parte exequente em sua manifestação, no mesmo prazo, caso deseje a penhora de tal(is) bem(ns), informar qual a instituição financeira titular do gravame.

Vindo a referida informação, oficie-se à instituição financeira indicada requisitando o valor do saldo devedor existente.

Caso pretenda a penhora, deverá informar, ainda, no mesmo prazo assinalado, o endereço onde o bem pode ser localizado e qual forma de expropriação pretende, se adjudicação ou leilão público.

Ao final, venham os autos conclusos para decisão acerca da penhora do bem.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
13/07/2023 16:59

Recebidos os autos
13/07/2023 16:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
26/06/2023 06:13

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 09:47

Arquivado Provisoramente
11/05/2020 10:19

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:18

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2020 11:48

Expedição de Certidão.
20/02/2020 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00