21/08/2025 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
21/08/2025 12:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/08/2025 14:57

Recebidos os autos
18/08/2025 14:57

Outras decisões
13/08/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
13/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
12/08/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de juntada
27/05/2025 10:20

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 08:36

Transitado em Julgado em 23/05/2025
24/05/2025 03:20

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 08:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720456-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA REQUERIDO: MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença, em que não houve alcance de bens penhoráveis.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique, com precisão e objetividade, bens da parte devedora passíveis de constrição. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito
07/05/2025 19:15

Recebidos os autos
07/05/2025 19:15

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
11/04/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
11/04/2025 14:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: *04.***.*14-16 (REQUERENTE) em 10/04/2025.
11/04/2025 03:00

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 10/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:23

Recebidos os autos
01/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
27/03/2025 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:16

Recebidos os autos
18/03/2025 12:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
17/03/2025 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
17/03/2025 17:22

Juntada de Certidão
13/03/2025 21:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:38

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:38

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:54

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2025 07:23

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
17/02/2025 20:58

Juntada de Certidão
15/01/2025 20:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:00

Recebidos os autos
13/11/2024 12:00

Outras decisões
05/11/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
05/11/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:28

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:29

Expedição de Ofício.
28/10/2024 17:51

Recebidos os autos
28/10/2024 17:51

Outras decisões
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 16:55

Recebidos os autos
02/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
26/09/2024 13:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/09/2024 17:42

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:54

Recebidos os autos
20/09/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
10/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720456-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA REQUERIDO: MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA DECISÃO Intimada pessoalmente (id. 204833545), a parte requerida deixou de cumprir a obrigação de fazer.

Dessa forma, aplico-lhe a multa de R$ 1.500,00 (Id. 203642917).

Promova-se o bloqueio do valor correspondente à multa por meio do sistema Sisbajud.

Intime-se a parte requerente para trazer aos autos demonstrativo do valor necessário à baixa dos protestos junto ao cartório, a fim de possibilitar a conversão em perdas e danos.

Prazo: 5 dias. documento assinado eletronicamente
29/08/2024 18:22

Recebidos os autos
29/08/2024 18:22

Outras decisões
16/08/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
06/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:04

Decorrido prazo de MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-01 (REQUERIDO) em 01/08/2024.
02/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA em 01/08/2024 23:59.
21/07/2024 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 18:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2024 18:15

Recebidos os autos
10/07/2024 18:15

Deferido o pedido de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: *04.***.*14-16 (REQUERENTE).
27/06/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
27/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
26/06/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 19:13

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 03:31

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 16/05/2024 23:59.
07/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 07/05/2024.
06/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
30/04/2024 14:06

Recebidos os autos
30/04/2024 14:06

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
15/03/2024 22:08

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 02:53

Publicado Intimação em 15/03/2024.
15/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0720456-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA REQUERIDO: MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA CERTIDÃO De ordem, em face da juntado do documento de ID 189730557, intime-se a parte requerida no prazo de 02 (dois) dias, conforme despacho de ID 189289091.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 13 de Março de 2024 13:07:31.

EDSON SANTOS DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
13/03/2024 13:09

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 18:39

Recebidos os autos
08/03/2024 18:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/03/2024 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
01/03/2024 18:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: *04.***.*14-16 (REQUERENTE) em 29/02/2024.
01/03/2024 04:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.
27/02/2024 22:04

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/02/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
16/02/2024 16:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 02:20

Recebidos os autos
15/02/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/01/2024 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2024 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720456-34.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA REQUERIDO: MAHC EDUCACAO, EVENTOS, PUBLICIDADE, MARKETING E ADMINISTRACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma MS TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/02/2024 14:00.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_02_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos(as) poderão participar da audiência por videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma MS TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos seguintes números: 3103-7398, 3103-2617 e 3103-8186 no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code.

De ordem, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para intimação das partes.

Após, solicita-se que os autos sejam alocados na caixa “Aguardar Audiência” para que o sistema ative a remessa automática, o que acontecerá na véspera da data da audiência designada.

BRASÍLIA-DF, 28 de novembro de 2023 15:55:57.

LARISSA AMARAL
28/11/2023 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/11/2023 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
28/11/2023 15:56

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/02/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/11/2023 10:03

Recebidos os autos
28/11/2023 10:03

Deferido o pedido de RAIMUNDA NAYARA FIGUEIREDO DE SOUSA - CPF: *04.***.*14-16 (REQUERENTE).
27/11/2023 14:10

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/11/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
22/11/2023 17:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/11/2023 08:03

Recebidos os autos
21/11/2023 08:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/10/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/10/2023 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/09/2023 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/11/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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