TJDFT - 0754531-72.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0754531-72.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS ALVES DE BARROS GOMES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - IBRAM SENTENÇA Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, movida por CARLOS ALVES DE BARROS GOMES em desfavor do INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL – IBRAM e DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Em apertada síntese, narra o autor ser servidor público ocupante do cargo de técnico de atividades do meio ambiente.

Menciona que no dia 30 de junho de 2010 foi editada a Instrução n. 51, em que foi instituída cota complementar ao benefício do auxílio alimentação, para todos os servidores efetivos, cedidos e comissionados em exercício no IBRAM/DF.

Salienta que a citada cota não vem sendo paga, o que o motiva a se socorrer do Judiciário, no intuito de requerer a condenação dos réus à da cota complementar e ao pagamento dos valores devidos. É o breve relato, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Promovo o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC.

De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo Distrito Federal. É cediço que a legitimidade ad causam é analisada in status assertionis, isto é, conforme os dados afirmados pelo autor em petição inicial, quando de seu recebimento.

Além do mais, para estar presente tal condição necessária a pertinência subjetiva advinda da relação material, o que ocorre na espécie.

De igual modo, não reconheço a prejudicial de prescrição.

A pretensão da parte autora limita-se ao pagamento da cota complementar do auxílio alimentação do período de setembro de 2018 a agosto de 2023, isto é, dentro do prazo prescricional previsto no art. 1º do Dec. 20.910/32.

Passo ao exame do mérito propriamente dito.

Cinge-se a controvérsia ao direito do demandante em receber ou não a cota complementar de auxílio alimentação instituída por meio da Instrução n. 51 de 30 de junho de 2010 editada pelo Presidente do IBRAM/DF.

O art. 71 da Lei Orgânica do Distrito Federal disciplina acerca da iniciativa das leis ordinárias e complementares.

O seu §1º estabelece: “§ 1º Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre: I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração; II - servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; III - organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal; IV - criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Governo, Órgãos e entidades da administração pública; V - plano plurianual, orçamento anual e diretrizes orçamentárias.

VI – plano diretor de ordenamento territorial, lei de uso e ocupação do solo, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e planos de desenvolvimento local; VII – afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis do Distrito Federal”.

O art. 68 da Lei Complementar Distrital n. 840/2011 dispõe: Art. 68.

A remuneração é constituída de parcelas e compreende: I – os vencimentos, que se compõem: a) do vencimento básico; b) das vantagens permanentes relativas ao cargo; II – as vantagens relativas às peculiaridades de trabalho; III – as vantagens pessoais; IV – as vantagens de natureza periódica ou eventual; V – as vantagens de caráter indenizatório.

O art. 111 do mesmo Diploma Normativo, por sua vez, preleciona ser devido ao servidor, mensalmente, o auxílio alimentação, com o valor fixado na forma da lei, o qual tem caráter indenizatório, de acordo com art. 101, III.

Como dito, a cota complementar almejada pelo autor foi instituída por meio de instrução normativa editada pelo então Presidente do réu.

Do cotejo da legislação supracitada, depreende-se que apenas o Governador do Distrito Federal, chefe do Poder Executivo, tem iniciativa de leis que acarretem aumento de remuneração, inclusive para as entidades autárquicas, caso da parte requerida.

O argumento de que a Autarquia possui personalidade própria e autonomia orçamentária não afasta a conclusão acima, uma vez que esta última tem como propósito garantir a efetividade prestação do serviço público que titulariza.

Neste contexto, evidente que o ato de implementação de cota completar padece de vício de iniciativa, o que afasta o suposto direito autoral.

Ademais, ainda que assim não fosse, dos documentos acostados pelo demandado, atinentes ao processo administrativo voltado à elaboração do ato normativo e ao pagamento da verba, verifico que não houve efetivo estudo acerca do impacto orçamentário e tampouco sobre a observância dos ditames estabelecidos pelos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao contrário, o que se observa da manifestação do Diretor da Diretoria de Infraestrutura da Subsecretaria de Elaboração e Execução Orçamentária é a inexistência de disponibilidade orçamentária para cobrir a despesa, id. n. 177776068 - Pág. 9.

Em 29/11/2019 o c.

STF ao apreciar o Tema 864 fixou a seguinte tese: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.” Conquanto o caso paradigma analisado no julgado acima não seja idêntico ao dos presentes autos – pagamento de cota complementar do auxílio alimentação -, é certo que a ausência de dotação orçamentária impede o pagamento pretendido.

Isso porque há expressa vedação prevista pela Constituição Federal, consoante dispõe o artigo 169, § 1º, incisos I e II, verbis: Art. 169.

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. §1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

O princípio da legalidade, na ótica orçamentária, veda a realização de qualquer despesa que não tenha sido prevista e autorizada nas leis orçamentárias.

Portanto, diante da ausência de dotação, não é devida a implementação da cota complementar pretendida pela parte demandante.

Por fim, há de se destacar que a Lei n. 786/1994 foi revogada pela LCDF 840/2011, cujo teor não prevê o pagamento de cota complementar de auxílio-alimentação.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo improcedentes os pedidos.

Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Brasília, 8 de janeiro de 2024.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)