16/08/2023 11:22

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 11:21

Transitado em Julgado em 09/08/2023
09/08/2023 02:52

Decorrido prazo de FREDERICK LESLIE DE ARAUJO em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME em 28/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2023 18:01

Expedição de Carta.
14/07/2023 00:41

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0716432-33.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FREDERICK LESLIE DE ARAUJO REQUERIDO: COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor narra, em síntese, que no dia 07/11/2022 realizou junto a requerida a compra dos seguintes produtos: 2 Kits com 10 Spot Balizador LED 5W Branco Quente para Piso, 1 Kit com 5 Spot Balizador LED 5W Branco Quente para Piso e 6 Refletores MicroLED Ultra Thin 50W Branco Quente Black Type.

Tudo pelo preço total de R$1.603,70.

Relata que foi estipulado prazo de 14 dias úteis para entrega, contudo, o prazo expirou há muito tempo e os seguintes produtos não foram entregues: 2 Kits com 10 Spot Balizador LED 5W Branco Quente para Piso, 1 Kit com 5 Spot Balizador LED 5W Branco Quente para Piso.

Afirma que realizou vários contatos com a ré, mas não obteve a resolução do problema, e que teve que comprar outros produtos similares àqueles não entregues, despendendo uma quantia a mais de R$2.035,70.

Assim, pugna pela rescisão contratual e pela condenação da requerida a restituir o valor de R$1.264,30, relativo aos produtos não entregues, além do pagamento das quantias de R$2.035,70, a título de dano material, e de R$16.500,00, a título de danos morais.

A ré alega, em síntese, que não se opõe a restituir o valor de R$1.264,30, referente aos produtos não entregues, que ficou impossibilitada de cumprir a obrigação de entrega por reflexos da Pandemia de Covid-19, que não cabe a indenização pelo suposto dano material pleiteado, em como que os fatos não caracterizam dano moral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme já explanado.

Todavia, a inversão do ônus da prova consagrada no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não se opera no ambiente processual onde o consumidor tem acesso aos meios de prova necessários e suficientes à demonstração do dano causado.

Assim, indefiro o pedido.

O negócio jurídico entabulado entre as partes resta incontroverso.

Deve-se apontar que os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

Em que pese as alegações da requerida, a falta de entrega do produto caracteriza vício previsto no art. 18 do CDC, o que autoriza a opção do consumidor entre a sua substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Tendo o autor se manifestado pela restituição dos valores pagos, merece procedência o que pleiteado.

Assim, deve a ré restituir o valor de R$1.264,30, relativo aos produtos adquiridos e não entregues, corrigido desde o desembolso (07/11/2022).

Quanto ao pleito de reparação por danos materiais, entendo que o caso não permite o seu reconhecimento.

O autor resolveu adquirir produtos diversos, os quais sequer são iguais aos comprados junto a ré, uma vez que o próprio requerente afirma que são similares.

Sabe-se que fatores como marca, modelo, e até mesmo local do estabelecimento, interferem no preço final do produto.

Caso o autor quisesse receber aquilo que efetivamente adquiriu da ré poderia ter pleiteado em juízo pelo cumprimento da obrigação, contudo, assim não o fez, tendo preferido adquirir outros produtos e requerer a rescisão contratual e o reembolso.

Assim, não há fundamento para a responsabilização da ré pela nova aquisição de produtos diversos pelo requerente.

Ressalte-se, inclusive, que não se trata de produtos essenciais, bem como que os novos produtos foram efetivamente recebidos pelo autor e passaram a integrar seu patrimônio.

Assim, improcedente tal pedido.

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, importante esclarecer que o dano moral indenizável é aquele que afeta os direitos da personalidade, assim considerados aqueles relacionados com a esfera íntima da pessoa, cuja violação causa humilhações, vexames, constrangimentos, frustrações, dor e outros sentimentos negativos.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provocam insegurança jurídica.

No que concerne a tal pedido, entendo que o presente caso também não apresenta supedâneo fático - probatório apto ao seu reconhecimento.

Não há nos autos nenhum tipo de comprovação de que os fatos ocorridos tivessem o condão de afrontar significativamente a esfera dos direitos da personalidade do autor.

A situação narrada nos autos não evidencia efetivo vilipêndio a direitos da personalidade, embora traga óbvios aborrecimentos e transtornos para o autor, não ultrapassou, no caso concreto, a esfera de normalidade dos transtornos decorrentes da vida em sociedade, não apresentando gravidade suficiente para constituir lesão a direito da personalidade.

Tratando-se, em verdade, de hipótese relacionada ao adimplemento/inadimplemento contratual, o qual não gera, por si só, danos à personalidade.

Assim, o referido pleito resta por improcedente.

Assim, o referido pleito resta por improcedente.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão do contrato de compra e venda, em relação aos produtos não entregues, e condenar a requerida a efetuar o reembolso da quantia de R$1.264,30 ao autor, devidamente atualizada monetariamente pelo INPC desde o desembolso (07/11/2022) e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

JÚLIO CÉSAR LERIAS RIBEIRO Juiz de Direito
07/07/2023 15:37

Recebidos os autos
07/07/2023 15:37

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2023 01:23

Decorrido prazo de FREDERICK LESLIE DE ARAUJO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/06/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/06/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 15:39

Juntada de Certidão
07/06/2023 14:19

Recebidos os autos
07/06/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
02/06/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/06/2023 01:26

Decorrido prazo de COMERCIAL ILUMINIM LTDA - ME em 01/06/2023 23:59.
28/05/2023 23:13

Juntada de Certidão
22/05/2023 16:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/05/2023 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2023 11:56

Juntada de Petição de contestação
09/04/2023 04:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/03/2023 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/03/2023 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/03/2023 17:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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