28/05/2024 16:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:42

Recebidos os autos
22/05/2024 13:42

Determinado o arquivamento
22/05/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
22/05/2024 03:37

Decorrido prazo de MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 02:51

Publicado Certidão em 29/04/2024.
27/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
25/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:23

Recebidos os autos
24/04/2024 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/04/2024 17:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO em 03/04/2024 23:59.
15/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 15/03/2024.
15/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724654-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação indenizatória promovida por MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO em face do INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que o Banco BRB tão somente operacionaliza a cobrança do valor diretamente no contracheque da parte autora, de modo que, enquanto a ordem estiver ativa, o banco promoverá o desconto e o repassará ao ora requerido, portanto não há pertinência subjetiva em relação à instituição bancária.

Rejeito, pois, a preliminar apresentada.

Passo ao exame de mérito da demanda.

Versa a presente questão acerca da suposta ilegalidade dos descontos realizados no contracheque da parte autora a título de dependentes vinculados ao plano de saúde fornecido pelo INAS, ora requerido.

A esse respeito, deve-se pontuar que a própria entidade demandada reconheceu o erro de sistema que gerou a cobrança indevida (id. 187262640 - Pág. 42, item 3), tendo efetuado, inclusive, a devolução da quantia descontada indevidamente, conforme a própria parte autora reconheceu em id. 183998924.

Importante mencionar que, em que pese a argumentação da parte autora, a relação jurídica havida entre esta e a parte ré não está sujeita aos ditames previstos no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que se trata de plano de auto gestão.

Nesse sentido, a Súmula 608 do STJ é específica nesse sentido: Súmula nº 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (grifou-se) Assim, como a relação jurídica travada entre a parte autora e o INAS é de natureza civil, aplica-se a disposição prevista no art. 940 do Código Civil, sendo que, no caso dos autos, não se constata a má fé da autarquia nos descontos realizados, tendo em vista que, no relatório apresentado nos autos, o débito ocorreu por conta de uma falha sistêmica e, no entendimento do STJ ( REsp nº 229.259/SP), a ausência de má fé impede a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida.

Quanto ao dano moral, este se caracteriza quando a conduta da parte ré causa à autora dano a aspecto de sua personalidade, sua honra e sua boa fama na comunidade.

No caso dos autos, apesar dos descontos realizados, a parte autora não demonstrou o dano capaz de ensejar a indenização pleiteada, tratando a questão dos autos de mero dissabor da vida em sociedade.

Além disso, houve o reconhecimento do equívoco pela ré que, inclusive, já restituiu o valor descontado.

Destarte, o dano moral, in casu, não é devido.

Diante do exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE pedido contido na petição inicial para tão somente declarar o direito de a parte autora ser restituída do valor indevidamente descontado de seu contracheque referente aos dependentes L.

F. d.

S.

A. e G. d S.

A., de forma simples, quanto aos meses de outubro a dezembro de 2023, abstendo-se de qualquer cobrança nesse sentido.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, oficie-se na forma do art. 13 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 15:40:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/03/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:31

Recebidos os autos
12/03/2024 19:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/03/2024 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/03/2024 17:10

Juntada de Petição de réplica
23/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0724654-75.2023.8.07.0020 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Acidente de Trânsito (9996) Erro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no SessionErro de intepretao na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': org.hibernate.LazyInitializationException: failed to lazily initialize a collection of role: br.jus.pje.nucleo.entidades.ProcessoTrf.processoParteList, could not initialize proxy - no Session CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2024 12:53:45.

BERNARDO AGUIAR GUIMARAES Diretor de Secretaria
21/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 05:37

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:26

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724654-75.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DAGUIA DE SOUSA AMANCIO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, POSTERGO a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes em sua realização.

CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Confiro força de mandado à presente decisão.

Vindo a contestação com documentos, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalto, desde logo, que não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e o réu na contestação.

Ao fim, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024 17:26:13.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
15/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:04

Recebidos os autos
15/01/2024 18:04

Outras decisões
15/01/2024 16:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/01/2024 16:42

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/01/2024 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/01/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/01/2024 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/01/2024 10:54

Recebidos os autos
15/01/2024 10:54

Determinada a distribuição do feito
09/01/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/01/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 19:20

Recebidos os autos
17/12/2023 19:20

Outras decisões
11/12/2023 16:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/12/2023 16:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/12/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752773-58.2023.8.07.0016

Queila Cristina de Souza Castro

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 0733879-68.2022.8.07.0016

Chrisler de Freitas Melo

Distrito Federal

Advogado: Joao Marcos Fonseca de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/06/2022 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0750534-81.2023.8.07.0016

Monica Torres Botelho

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0754925-79.2023.8.07.0016

Gilmar Salatiel Gomes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2023 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0743644-29.2023.8.07.0016

Maria Auxiliadora Ribeiro de Souza Lara

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2023 18:34

Exibir Processo