19/03/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
19/03/2024 12:19

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 13/03/2024.
12/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735366-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REU: COTEMINAS S.A., COTEMINAS S.A.

CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte COTEMINAS SA,CNPJ 07.***.***/0001-99 intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais (ID189339142) no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Para a emissão da guia de custas judiciais,poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns.

Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe.

BRASÍLIA_ DF, 08 de março de 2024 18:51:24.

ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral
08/03/2024 18:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:18

Recebidos os autos
08/03/2024 17:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Cível de Brasília.
06/03/2024 06:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/03/2024 06:52

Expedição de Certidão.
06/03/2024 04:43

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 05/03/2024 23:59.
21/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 21/02/2024.
20/02/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735366-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REU: COTEMINAS S.A., COTEMINAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que o ato Judicial Sentença ID 182516675 foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) em 09/01/2024, e publicado no primeiro dia útil subsequente e via SISTEMA.

Sentença (32990519) - Prioridade: Normal - ID do documento (182542889) CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Representante: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A Expedição eletrônica (19/12/2023 18:32:44) O sistema registrou ciência em 22/01/2024 23:59:59 Prazo: 15 dias 15/02/2024 23:59:59 (para manifestação) Certifico, ainda, que a sentença transitou em julgado em 16.02.2024.

Nos termos da Portaria nº 02/2021 deste juízo, abro vista destes autos ao advogado do autor para, querendo, promover o início do cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Esclareço que o credor deverá recolher as custas iniciais referentes a esta nova fase, caso não seja beneficiário de gratuidade da justiça, e que em caso de inércia, os autos serão remetidos ao arquivo.

Em prol da celeridade processual e da segurança, indique a parte autora nos autos do processo a conta desejada para transferência eletrônica, à luz do artigo 906 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Tal medida visa conjugar a rapidez na entrega do crédito da parte interessada e a facilidade da chamada prestação jurisdicional.
17/02/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 14:05

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de COTEMINAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:06

Decorrido prazo de COTEMINAS S.A. em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:44

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:48

Publicado Sentença em 22/01/2024.
10/01/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735366-84.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A REU: COTEMINAS S.A., COTEMINAS S.A.

SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória proposta por CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em face de COTEMINAS S/A, partes qualificadas nos autos.

A parte autora alega, em síntese, que objetiva o pagamento de valores decorrentes do de Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, a título de Encargos pelo Uso do Sistema de Transmissão – EUST que não foram pagos pela ré Coteminas S.A., matriz e filial, no montante histórico de R$ 301.433,22 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).

Narra que firmou com o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Contrato de Prestação de Serviço de Transmissão (“CPST”), possibilitando-a de prestar os serviços de transmissão, ao passo que a requerida Coteminas S.A. firmou com o ONS Contrato de Uso do Sistema de Transmissão a fim de poder usufruir dos serviços de transmissão de energia elétrica.

Conta que a partir de junho de 2022 a parte ré deixou de arcar com o pagamento do EUST – Encargo de Uso do Sistema de Transmissão.

Acrescenta que recebeu uma proposta da parte ré para a quitação do débito, a qual foi aceita, mas posteriormente descumprida.

Relata que solicitou ao ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico o acionamento da garantia bancária associada, tendo recebido o montante de R$ 85.265,19 (oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), valor insuficiente para a quitação integral da dívida das rés.

Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$ 301.433,22 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos).

Procuração anexada ao ID 169677661.

Custas recolhidas ao ID 169677684.

Com a inicial, a parte autora juntou documentos do ID 169677658 a 169677684.

Decisão interlocutória, ID 169770305, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré.

Devidamente citada, a parte ré não apresentou embargos monitórios e formulou proposta de acordo, ID 174005662.

Petição da parte autora informando a tentativa infrutífera de conciliação, ID 180505645.

Decisão interlocutória, ID 180844675, decretando a revelia da parte ré.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

No caso dos autos, observo que a parte autora, transmissora, firmou contrato de prestação de serviço de transmissão com o ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico -, o qual fica autorizado a representar a transmissora perante os usuários nos contratos de uso de sistema de transmissão, consoante se infere da leitura das cláusulas segunda e terceira do ajuste colacionado ao ID 169677662.

Noutro giro, o ONS, representando a requerente, formalizou com a parte ré contrato de uso do sistema de transmissão (ID 169677667), no qual ocorre a prestação de serviços de transmissão pelas concessionárias de transmissão, como é o caso da demandante, à usuária, que é a parte ré e que fica responsável pelo pagamento mensal dos encargos de uso da transmissão e eventuais ultrapassagens do montante de uso e sobrecargas em instalações e equipamentos das concessionárias de transmissão.

O relatório elaborado pelo ONS e anexado ao ID 169677670 atesta o débito da parte ré para com a parte autora a partir de 25/07/2022.

Ademais, o crédito da requerente é corroborado pelas notas fiscais juntadas ao ID 169677671 e 169677672.

Caberia à ré provar a existência de vícios que pudessem tornar inexigível a cobrança da dívida, ou seja, a comprovação de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do débito vindicado, em observância ao comando legal disposto no art. 373, II do CPC.

Mas não o fez, não comparecendo aos autos para refutar as teses iniciais e/ou atestar o pagamento.

Acrescento que a proposta de acordo formulada ao ID 169677673 comprova a situação de inadimplência das requeridas.

A planilha de cálculo colacionada ao ID 169677681 evidencia o crédito da parte autora após o acionamento da garantia bancária prevista contratualmente e prestada pela parte ré.

Destaco que não verifico quaisquer vícios no demonstrativo de débito apresentado.

A ação monitória, a teor do disposto no art. 700 do Código de Processo Civil, caracteriza-se como procedimento destinado à pretensão daquele que detém prova escrita, aqui um contrato de prestação de serviços educacionais, sem eficácia de título executivo e pretende o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel.

Dessa forma, firmada a obrigação com todos os seus elementos, quais sejam, os sujeitos, o objeto e o vínculo jurídico, impõe-se o seu adimplemento para a extinção da prestação devida.

Portanto, comprovada a existência da relação estabelecida entre credor e devedor, com documentos que atestam a evolução do débito, a ação monitória há de ser julgada procedente.

III – Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I do novo CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 701, § 2º, do CPC, fixando como devida a importância de R$ 301.433,22 (trezentos e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento de cada fatura apresentada na planilha de cálculo de ID 169677681.

Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, do CPC).

Prossiga-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 17:04:50.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3
19/12/2023 18:32

Recebidos os autos
19/12/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:32

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
12/12/2023 03:04

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 19:11

Recebidos os autos
06/12/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 19:10

Decretada a revelia
05/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 07:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
05/12/2023 07:23

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:11

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 07:36

Recebidos os autos
17/11/2023 07:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:35

Outras decisões
16/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
16/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:59

Recebidos os autos
18/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:59

Deferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (AUTOR).
18/10/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA MAIA
18/10/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de COTEMINAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
03/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 10:06

Juntada de Certidão
03/10/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 07:06

Expedição de Certidão.
15/09/2023 04:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/09/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/08/2023 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2023 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 18:00

Recebidos os autos
24/08/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:00

Deferido o pedido de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-16 (AUTOR).
24/08/2023 10:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
24/08/2023 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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